| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º = k 31 , DE 21 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2023.02.0016 e 2024.02.0012, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível |, letra “O”, de que trata O Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 21/05/2022 a 20/05/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de maio de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA C DIRENE RODRIGUES Presidénte / “g CÂMARA MUNICIPAL “ CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU DE PARACATU Ato Oficial e publicado no porta! saplparacatu.mg leg.br Paracatu (MG) 21 /USj2H conforme artigo 105 da LOME dada pela Emenda nº 28/20 Municipal nº 2628/2006. Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL dicabá Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br