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norma nº 3737/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3737 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id9003

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º = k 31 , DE 21 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2023.02.0016 e 2024.02.0012, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves, a título de
progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível |, letra “O”, de que trata O
Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período
aquisitivo de 21/05/2022 a 20/05/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de maio de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C DIRENE RODRIGUES
Presidénte
/
“g CÂMARA MUNICIPAL “ CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no porta! saplparacatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 21 /USj2H
conforme artigo 105 da LOME
dada pela Emenda nº 28/20
Municipal nº 2628/2006.
Servidor Responsável
SERVIDOR RESPONSÁVEL dicabá
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br

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