| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 1 3 y » DE 21 DE MAIO DE 2024. Concede férias regulamentares á servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes Gonçalves, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 12/08/2024. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de maio de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA E RODRIGUES Presidente Ea PA EA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado em 2! 1 OS /& conforme artigo 105 da LOME rena dada Pela Emenda nº 28/2090 e Lei Municipal nº 2628/2006. “E” CÂMARA MUNICIPAL x DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MGjAL ICN SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br