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norma nº 3738/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3738 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9004

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 1 3 y » DE 21 DE MAIO DE 2024.
Concede férias regulamentares á servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Tânia Jussara
Mendes Gonçalves, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da
Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com
gozo a partir do dia 12/08/2024.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de maio de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA E RODRIGUES
Presidente
Ea
PA
EA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado em 2! 1 OS /&
conforme artigo 105 da LOME rena
dada Pela Emenda nº 28/2090 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
“E” CÂMARA MUNICIPAL
x DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MGjAL ICN
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br

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