| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | ESABELECE PONTO FACULATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OURAS PRVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3. UD DE 23 DE MAIO DE 2024. Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo nos dias que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em vista as Leis Municipais Nº 2.383/2001 e 3.227/2016, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu nos dias 31 de maio de 2024 (sexta-feira) e 14 de junho de 2024 (sexta-feira), em virtude das comemorações dos feriados Municipais de Corpus Christi (30/05/2024) instituído pela Lei Municipal Nº 2.383 — Art 1º - | e Santo Antônio (13/06/2024) instituído pela Lei Municipal Nº 3.227 — Art 1º Il. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 24 de maio de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA UDIRENE RODRIGUES Presídente Pa” CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg leg br Paracatu (MG) SUOSI TEM é CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU publicado em ZÃDS | Ses conforme artigo 705 da LOM ação dada pela Emenda nº 28/74 5 Municipal nº 2628/2006. Senador Rosponsóvel Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br mms SERVIDOR RESPONSÁVEL