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norma nº 3740/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3740 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaESABELECE PONTO FACULATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OURAS PRVIDÊNCIAS.
native_id9006

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3. UD DE 23 DE MAIO DE 2024.
Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder
Legislativo nos dias que menciona e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em vista as Leis Municipais
Nº 2.383/2001 e 3.227/2016, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu
nos dias 31 de maio de 2024 (sexta-feira) e 14 de junho de 2024 (sexta-feira), em
virtude das comemorações dos feriados Municipais de Corpus Christi (30/05/2024)
instituído pela Lei Municipal Nº 2.383 — Art 1º - | e Santo Antônio (13/06/2024)
instituído pela Lei Municipal Nº 3.227 — Art 1º Il.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de maio de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA UDIRENE RODRIGUES
Presídente
Pa” CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg leg br
Paracatu (MG) SUOSI TEM
é CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
publicado em ZÃDS | Ses
conforme artigo 705 da LOM ação
dada pela Emenda nº 28/74 5
Municipal nº 2628/2006.
Senador Rosponsóvel
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br
mms
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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