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norma nº 2209/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaINSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o
Prefeitura Municipal de Paracatu “=
Avenida Olegário Maciel, nº 166, Centro - Fone (061) 671-1366
LEI Nº 2.209/98
Institui o Código Sanitário do Município de Paracatu
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Minas Gerais no
uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no artigo 71, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Todos os assuntos relacionados com as ações
de saúde serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais,
portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente.
Art. 2º É reconhecido o direito do indivíduo, como
sujeito das ações e serviços em saúde, de:
I - ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados
pessoais;
IH - obter informações e esclarecimentos adequados a
respeito das ações e serviços de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva
e, quando for o caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e
possíveis alternativas de tratamento;
HI - decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à
assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que
caracterizem riscos à saúde da coletividade;
Art. 3º O Município possuirá uma ouvidoria,
incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e serviços de
FLS
saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à
solução dos problemas detectados.
Art. 4º Constitui dever do município consolidar o
direito de cidadania, configurando saúde como processo social que determina às pessoas e à
coletividade condições de bem-estar físico e mental.
Art. 5º Os recursos financeiros do SUS serão
depositados em conta especial, movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde sob
fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
$ 1º - A gestão financeira se fará por meio do Fundo
Municipal de Saúde.
8 2º - Taxas, multas, emolumentos e preços públicos
arrecadados em âmbito do SUS serão repassados pelo município ao Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 6º O Gestor Municipal de Saúde observará no
planejamento e na organização dos serviços as diretrizes da política nacional e estadual de
saúde.
Art. 7º Será garantida a participação popular na
gestão do Sistema Municipal de Saúde, em âmbito municipal, através do Conselho
Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde.
Art. 8º Sujeitam-se a esta legislação todos os
estabelecimentos de serviços e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou
filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.
CAPÍTULO I .
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 9º Sem prejuízo de outras atribuições e as
conferidas pelos órgãos oficiais, competente à Secretaria Municipal de Saúde:
I — promover por todos os meios o planejamento,
educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária,
em todo território do município;
II — planejar e organizar os serviços de atenção e
vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do
município;
Co
HI — prestar assistência individual e coletiva à
população, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde , garantindo
acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade;
IV — celebrar convênios com instituições de caráter
público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei;
V — celebrar consórcios intermunicipais, visando à
integralidade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle
de produtos de interesse da saúde;
VI — garantir a adequação dos recursos humanos
disponíveis no setor saúde às necessidades específicas da população e serviços a serem
prestados;
VH — promover a capacitação e a valorização dos
recursos humanos no SUS, visando aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde;
VIII — promover, orientar e coordenar estudos de
interesse da saúde pública;
IX — fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos,
equipamentos e tecnologias utilizados no SUS;
X — prestar assistência farmacêutica aos usuários do
SUS, garantindo maior acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos
básicos, através de organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos;
XI — na contratação de serviços de saúde pelo SUS,
considerar padrões de qualidade dos equipamentos, produtos e procedimentos;
XI -— exercer o poder de polícia sanitária do
Município;
$ 1º — O Município poderá, através de seus órgãos
competentes, utilizar-se da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o
ensino, a pesquisa e o treinamento em saúde pública.
$2º - O poder de polícia sanitária do município tem
como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de
vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e a saúde do
trabalhador, visando ao benefício da coletividade e do próprio município.
CAPÍTULO IH
DAS DEFINIÇÕES
Art. 10. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - alimento: toda substância ou mistura de substância
no estado sólido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao
organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento:
a - Alimento “In natura”: todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo
imediato se exijam, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados
para a sua perfeita higienização e conservação.
Ti - análise: exame de parte de um todo, com o
objetivo de conhecer sua natureza, suas proporções, suas funções e suas relações:
a) - Análise de controle: aquela que é efetuada após o registro do produto, quando de sua
entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo
padrão de identidade e qualidade, ou com as normas técnicas especiais, ou ainda com o
relatório e o modelo do rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro.
b) - Análise fiscal: a efetuada sobre o produto colhido pela autoridade fiscalizadora
competente que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta Lei e
de suas normas técnicas especiais.
c) - Análise de rotina: a efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária
competente, sem que atribua suspeita à sua qualidade, que servirá para avaliação e
acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes.
HI - animais sinantrópicos: são animais que convivem
com o homem em sua moradia ou arredores e que lhe trazem incômodos ou prejuízos e
riscos à sua saúde pública;
IV - aprovação: ato de consentimento da autoridade
competente em solicitações do requerente;
V - Autoridade Sanitária Competente: o funcionário
legalmente credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI - autorização: ato privativo da Secretaria Municipal
de Saúde incumbido da vigilância sanitária dos produtos e serviços de que trata esta Lei e
que poderá ser usada em situações especiais e temporárias;
VII - Assistência Farmacêutica: conjunto de atividades
de pesquisa, produção, controle, distribuição, armazenamento, dispensação e outras
relacionadas a fármacos, insumos, medicamentos e correlatos, destinadas à promoção,
proteção, manutenção e recuperação da saúde individual e coletiva;
VII - Critério da Autoridade Competente: parecer
baseado em parâmetros estabelecidos nesta Lei, na legislação vigente ou em normas
técnicas especiais reconhecidas;
IX - Emergência: a constatação médica de condições
de agravo à saúde que impliquem em risco iminente à vida ou em sofrimento intenso,
exigindo, portanto, tratamento médico imediato;
X - Estabelecimentos de serviços de interesse à saúde:
os estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem, armazenem e/ou
distribuam alimentos, matérias-primas alimentares, medicamentos, drogas e correlatos,
produtos biológicos, perfumes e cosméticos, saneantes domissanitários e congêneres ,
estabelecimentos destinados a desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de
ambientes domiciliares ou públicos, estabelecimentos de hospedagem, creches, asilos,
orfanatos, escolas e pré-escolas, academias de natação, ginástica e similares,
estabelecimentos de lazer e diversões, parques de exposição, circos, institutos de beleza,
barbearias, saunas e congêneres, terminais rodoviários, garagens de ônibus, outros locais
que, devido às suas especificidades, possam criar ambiente insalubre e/ou favorável à
proliferação de animais sinantrópicos, tais como borracharias, oficinas, depósitos de
sucatas, entre outros;
XI - Estabelecimentos de serviços de saúde:
estabelecimentos hospitalares de qualquer natureza, serviços médicos, clínicas,
ambulatórios, consultórios, os estabelecimentos de psicoterapia, psicanálise, fisioterapia,
ortopedia, laboratório de análises médicas e de pesquisas clínicas, banco de sangue,
estância de tratamento, repouso, laboratórios ou oficinas de óticas, oficinas de aparelho ou
material ortopédico para uso médico, serviços odontológicos, clínicas odontológicas,
laboratórios ou oficinas de prótese dentária, oficinas de aparelhos ou materiais para uso
odontológico, clínicas radiológicas e outros locais que exerçam atividades que visem
prevenir ou curar doenças;
XII - Fiscalização: atividade de poder de polícia
desempenhada pelo poder público, através das autoridades sanitárias em ambientes,
incluído o de trabalho; substâncias e produtos; procedimentos e técnicas, sujeitos a esta Lei,
com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas na legislação
em vigor;
XII - Maquinismo: conjunto das peças de uma
máquina, mecanismo;
XIV - Monitoramento: é o acompanhamento e a
verificação contínua de que o processamento ou as operações nos pontos críticos de
controle estão sendo adequadamente realizados;
XV - Notificação Compulsória: é a comunicação
oficial, por qualquer meio, à autoridade sanitária competente, dos casos e óbitos suspeitos
ou confirmados, das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário
Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em
normas técnicas especiais;
XVI - Órgãos Competentes: Órgãos técnicos oficiais
específicos para a atividade;
XVII - Produtos de interesse da saúde: são produtos de
interesse da saúde os alimentos , gêneros alimentícios, aditivos para alimentos, águas
envasadas, bebidas, medicamentos, drogas, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
seus correlatos, saneantes domissanitários, seus insumos e embalagens, bem como os
demais produtos que interessem à saúde, utensílios e equipamentos com os quais entrem em
contato;
XVII - Urgência: ocorrência imprevista de agravo à
saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessite de assistência médica
imediata;
XIX - Zoonoses: entende-se por zoonoses agravos qu
doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos animais, vertebrados ou não, e
as que são comuns aos homens e animais;
XX - Outras definições contidas em legislações
específicas e normas técnicas;
TÍTULO |
DA ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde possuirá
unidades de serviços básicos de saúde interrelacionadas com as unidades de maior
complexidade, para onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento, a clientela que
necessitar de cuidados especializados.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde fará o
controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do
Município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema
Único de Saúde.
Art. 13. As ambulâncias públicas e os veículos
utilizados para o transporte de pacientes por prestadores de serviços de saúde serão
mantidos sempre em boas condições higiênicas e desinfetados, de modo a impedir a
transmissão de agentes patógenos e parasitários, de acordo com a autoridade sanitária.
Parágrafo Único. Em casos de transporte de
portadores de doenças contagiosas, a desinfecção será imediata.
Art. 14. Os estabelecimentos de prontos-socorros
deverão ser estruturados para prestar atendimento às urgências e emergências, devendo
garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local
ou em outra unidade referenciada.
Art. 15. Serão adotadas medidas de atenção especial
à criança, ao idoso, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.
$ 1º - No tocante à saúde mental, serão adotados
procedimentos terapêuticos que visem à reintegração do paciente na sociedade e na família,
dando-se preferência às ações extra-hospitalares.
$ 2º - A internação psiquiátrica será utilizada como
último recurso terapêutico e objetivará, sempre, a mais breve recuperação do paciente.
. TÍTULO NI .
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 16. A Vigilância Epidemiológica acompanhará
as doenças e agravos à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores
determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas,
inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e
ações, visando ao seu controle e/ou erradicação.
Art. 17. São considerados como de notificação
compulsória, no âmbito do município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das
doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de ralação
elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais.
Parágrafo Único. A relação das doenças
caracterizadas como de notificação compulsória poderão ser modificadas mediante
normatização posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas.
Art. 18. São obrigados à notificação de casos de
doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde os médicos e demais profissionais
de saúde no exercício de sua profissão.
$ 1º - Os responsáveis por escolas, creches ou
quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou
suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade sanitária
competente.
$ 2º - Os médicos veterinários, no exercício de sua
profissão, notificarão os casos identificados de zoonoses.
Art. 19. Os cartórios de registro civil ficam
obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele determinados, cópias ou declarações de
óbitos ocorridos no município.
Art. 20. Na ocorrência de casos de doenças
transmissíveis e agravos à saúde, caberá à autoridade sanitária, quando julgar pertinente,
proceder à investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a
execução das ações que lhe couberem.
8 1º - A autoridade sanitária deverá realizar
investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao
controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde.
8 2º - No controle de endemias e zoonoses, a
autoridade sanitária poderá, considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a
eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fonte de infecção,
contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
$ 3º - A autoridade sanitária, sempre que julgar
necessário, exigirá exames clínicos e/ou laboratoriais.
TÍTULOIV —
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 21. O Município, através da Secretaria
Municipal de Saúde e em articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a
vigilância sanitária de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de
serviços, que direta ou indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou
individual.
Parágrafo Único. No desempenho das ações previstas
neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e
padrões vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária.
Art. 22. A Vigilância Sanitária atuará nos
estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as
condições ambientais, a eficiência dos métodos e tecnologias adotados e a qualidade dos
serviços e produtos.
Parágrafo Único. Para o exercício da vigilância e
fiscalização, poderá a autoridade competente:
I — Adotar normas e padrões sanitários definidos em
legislação pertinente;
II — Estabelecer normas técnicas especiais referentes
às questões relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do
município.
Art. 23. A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em
consonância com os serviços de vigilância epidemiológica, de controle de zoonoses, de
saúde do trabalhador e atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de
uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde.
Art. 24. A Vigilância Sanitária trabalhará de forma
complementar à fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de
animais em zona urbana, através de realização de avaliação e laudos técnicos referentes a
riscos e agravos à saúde.
Art. 25. É expressamente proibida a criação de suínos
na zona urbana do município.
Art. 26. A criação das demais espécies de animais
domésticos em zona urbana será permitida desde que, por seu número, espécie de
instalações, não constituam focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública, a
critério da autoridade competente.
Art. 27. Todo animal encontrado em via pública
desacompanhado de seu dono é considerado vadio e passível de captura por parte da
Administração Municipal.
$ 1º - A captura, manutenção, resgate, adoção, doação,
comercialização e sacrifício dos animais vadios serão objeto de regulamentação por
Decreto do Poder Executivo.
$ 2º - O município não responde por indenização de
qualquer espécie, no caso de dano ou óbito do animal vadio apreendido.
TÍTULO V
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 28. O serviço de saúde do trabalhador atuará em
relação ao processo produtivo e na vigilância dos ambientes de trabalho, visando à
prevenção de riscos e agravos à saúde.
Parágrafo Único. A vigilância à saúde do trabalhador
será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 29. A vigilância à saúde do trabalhador se dar-
se-á através de investigação, fiscalização normatização e controle do ambiente e das
instalações comerciais, industriais, agro-industriais e de prestadores de serviços de caráter
público, privado ou misto, com fins de garantir:
I- condições sanitárias dos locais de trabalho;
IH -—os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos
de trabalho, assim como dispositivos de proteção individual e coletiva;
II — condições de saúde do trabalhador;
IV - informação aos trabalhadores, entidades sindicais
e empresas sobre os riscos de acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os
resultados de fiscalização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os
princípios éticos;
V — Assistência ao trabalhador vítima de acidente de
trabalho ou portador de doença do trabalho, visando à sua recuperação e habilitação;
Parágrafo Único. A vigilância à saúde do trabalhador
abrange produtos, serviços, procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho.
Art. 30. Os profissionais e os estabelecimentos de
serviço de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho
estarão obrigados a notificá-los à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 31. É assegurado aos sindicatos o
acompanhamento das ações de fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal
relativas à saúde do trabalhador.
Art. 32. São obrigações do empregador, além
daquelas estabelecidas na legislação em vigor:
I — permitir e facilitar o acesso das autoridades
sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e
dados solicitados;
II — em situação de risco grave e iminente no local de
trabalho, paralisar as atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores;
HI — notificar à Secretaria Municipal de -Saúde sobre
os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho;
Parágrafo Único. A administração pública, direta ou
indireta, observará, na contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas
relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores.
Art. 33. É proibida a exigência, nos exames pré-
admissionais, daqueles que visem a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que
expressem preconceitos de qualquer natureza.
FLS
95
FLS
Art. 34. A autoridade sanitária poderá exigir o
afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar ob
necessário ao controle de doenças.
Art. 35. As ações de vigilância e fiscalização da
saúde do trabalhador serão pautadas na legislação e nas normas técnicas existentes, além
das constantes neste Código e na sua regulamentação.
TÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 36. A vigilância sanitária fiscalizará todos qs
estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de
trabalho e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, no município.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da ação das
autoridades sanitárias federais e estaduais e em consonância com a legislação pertinente, a
autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes
citados neste artigo.
Art. 37. Todos os estabelecimentos de serviços de
saúde e de serviços de interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário.
$ 1º - Nos estabelecimentos de maior complexidade
poderão ser adotados instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos
citados neste artigo, a fim de se garantir a efetividade e qualidade das mesmas.
$ 2º - Para liberação do Alvará Sanitário será
considerado o cumprimento das normas legais vigentes, avaliados os aspectos relativos às
instalações, equipamentos e procedimentos.
$3º - O Alvará Sanitário é renovável anualmente,
devendo o seu requerimento ser protocolado até a data de seu vencimento, contando-se o
prazo a partir de sua expedição:
I-o Alvará Sanitário deverá ser exposto em local
visível dentro do estabelecimento;
If - o Alvará Sanitário deverá ser apresentado sempre
que exigido pela autoridade competente,
8 4º - Os projetos de construção e reforma dos Pes 3
estabelecimentos de que trata este artigo, considerando-se suas especificidades, deverão ser |.
aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 5º - Será obrigatória a fixação, em local visível no
estabelecimento, de cartazes e informativos de interesse público, determinados pela
autoridade sanitária competente, além de informações necessárias ao consumidor sobre os
serviços prestados.
CAPÍTULO I o
DOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 38. Os órgãos e entidades públicas e as entidades
do setor privado, participantes ou não do SUS, estão obrigadas a fornecer informações à
Secretaria Municipal de Saúde, na forma por ele solicitada, para fins de planejamento, de
controle e avaliação de ações, e de elaboração de estatísticas de saúde.
Art. 39. Os estabelecimentos deverão possuir
condições adequadas para o exercício das ações de saúde adotando medidas de segurança
que garantam a proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes,
clientes e circunstantes.
Art. 40. Os estabelecimentos que executarem
procedimentos em regime de internação ou procedimentos invasivos de alta complexidade
em regime ambulatorial implantarão e manterão comissões e serviços de controle de
infecção hospitalar, conforme legislação vigente.
Art. 41. Todos os estabelecimentos de que trata este
capítulo estarão sujeitos às ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e
equipamentos adotados.
CAPÍTULO H lo,
DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE
E
Art. 42. Todos os estabelecimentos de que trata este |
capítulo deverão atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já
especificadas em artigos anteriores:
I- serão mantidos em perfeitas condições de higiene e
limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em
seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e
pinturas periódicas;
H - deverão possuir instalações sanitárias dotadas de
paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas, papel
higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em número suficiente ao
conjunto de trabalhadores;
NI - as áreas destinadas ao armazenamento,
acondicionamento e depósito de produtos, matérias-primas e materiais deverão ser
adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento;
IV - tais áreas possuirão luminosidade e ventilação
suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias-primas e materiais
armazenados;
V - os produtos, matérias-primas e materiais
armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo distanciamento de piso e
parede, de modo a permitir a circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e
outros animais sinantrópicos;
VI - os alimentos, produtos e matérias-primas
perecíveis e , ainda aqueles que por suas características específicas estejam sujeitos a
maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados
em adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com
as especificações do produto;
VIH - os trabalhadores deverão se apresentar em boas
condições de higiene e saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados;
VIH - são proibidas as comercializações e/ou guarda
de produtos não compatíveis com a atividade dos mesmos;
IX - a venda de saneantes, desinfetantes e similares
nestes estabelecimentos fica condicionada à existência de local separado para estes
produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente;
X - os locais destinados à manipulação,
beneficiamento e industrialização de produtos de interesse da saúde deverão possuir:
a) - piso de material resistente e compatível com a atividade exercida;
b) - paredes revestidas com material impermeável e em cor clara adequada;
& |
c) - dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores e ! FL
vetores;
d) - equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e o volume de
produção a que se propõe, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento e
higiene.
Parágrafo Único É vedado ao vendedor e
manipulador de alimentos o manuseio com dinheiro.
Art. 43. São proibidas a manutenção e a
comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos.
Art. 44. A venda de animais vivos para o consumo
alimentar fica restrita a estabelecimentos destinados a esse fim.
Parágrafo Único. É proibido o abate de animais nos
estabelecimentos de que trata este artigo.
Art. 45. Todos os estabelecimentos produtores
deverão possuir a apresentar à autoridade sanitária competente normas de boas práticas e de
controle e qualidade dos produtos.
Art. 46. Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis,
motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou
esterilizadas.
Art. 47. Os motéis manterão à disposição dos
usuários preservativos e material informativo destinados à prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde
avaliará e aprovará o conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos.
Art. 48. Os institutos de beleza, barbearias, salão e
congêneres deverão manter todo o instrumental perfuro-cortante e utensílios, assim como a
rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores,
desinfetados e/ou esterilizados.
Art. 49. As casas de diversão, cinemas, clubes
recreativos e congêneres terão aeração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade
máxima de lotação.
Art. S0. As academias de natação, ginástica e
estabelecimentos similares deverão manter, como responsáveis técnicos, profissionais
registrados em conselhos de classe ou instituições afins.
Art. 51. As creches, os lactários, asilos, escolinhas e
similares só poderão abrigar pessoas em número adequado às suas instalações.
Art. 82. As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao
ensino e treinamento de práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico-
sanitárias e suas águas dentro dos padrões físico-químicos adotados pelo serviço de
vigilância sanitária.
Parágrafo Único. As instalações sanitárias serão
separadas por sexo e em número suficiente ao conjunto de usuários.
Art. 53. Quando solicitado, os terminais
ferroviários e rodoviários, aeroportos e empresas de turismo informarão à Secretaria
Municipal de Saúde sobre a chegada de veículos oriundos de áreas endêmicas e/ou de áreas
onde estejam ocorrendo surtos de doenças infecto-contagiosas.
8 1º - As vigilâncias sanitária e epidemiológica
tomarão as medidas necessárias no sentido de prevenir a transmissão de doenças.
8 2º - Cabem às vigilâncias sanitária e epidemiológica
as informações e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos para o controle das
doenças infecto-contagiosas.
Art. 54. Os restaurantes, bares e similares deverão
possuir instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas
destinadas aos trabalhadores, já mencionadas anteriormente.
Art. 55. As empresas de beneficiamento de produtos
de origem animal deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela legislação
pertinente.
Art. 56. As empresas de desratização, desinsetização,
desinfestação e imunização de ambientes privados ou públicos deverão manter responsável
técnico, de acordo com a norma vigente, observando ainda estas normas:
I — utilizar produtos registrados e aprovados pelos
órgãos competentes, sendo sua aplicação condicionada às especificações do mesmo;
II — proceder à manipulação e destinação final de
embalagens de acordo com a legislação vigente;
NJ - fomecer aos trabalhadores equipamentos de
proteção individual adequados aos produtos utilizados, de acordo com o responsável
técnico e a autoridade sanitária competente;
IV - possuir chuveiros para acesso de manipuladores e
aplicadores de produtos;
V — possuir lavanderias para higienização dos
equipamentos de proteção individual;
VI — registrar em livro próprio e fornecer ao usuário
do serviço, no ato da realização do mesmo, material informativo sobre os produtos
utilizados em que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos produtos,
natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanto a possíveis
intoxicações.
Art. 57. O comércio ambulante de interesse da saúde
obedecerá às normas desta Lei no que couber e sua autorização para funcionamento dar-se-
à após a aprovação da autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO NI o
DOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 58. Todo produto destinado ao consumo
humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária
municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual vigentes.
Art. 59. Todos os produtos industrializados e
comercializados em embalagens próprias deverão possuir registro, rotulagem, padrão de
identidade e qualidade de acordo com as normas vigentes dos órgãos competentes.
Art. 60. Os alimentos produzidos e comercializados
no âmbito do município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade
sanitária municipal através de normas técnicas.
Art. 61. É proibido qualquer procedimento de
manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração,
falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos.
Art. 62. A fiscalização sanitária municipal deverá
realizar análises de rotina dos produtos cujo fabrico, beneficiamento ou industrialização
estejam sob sua inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar sua
conformidade com os padrões de qualidades vigentes.
Parágrafo Único. As análises fiscais e de controle
obedecerão às normas federais vigentes.
Art. 63. Os alimentos destinados ao consumo,
tenham ou não sofrido cocção, deverão ser expostos em condições que possibilitem sua
adequada proteção e conservação, conforme critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 64. O transporte de produtos e subproduto deverá
ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos.
Parágrafo Único. Os veículos deverão atender às
condições técnicas específicas necessárias à segurança da coletividade e à conservação do
tipo de produto transportado.
TÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Art. 65. A Secretaria Municipal de Saúde participará
da formulação da política de saneamento e meio ambiente e da execução, no que lhe
couber, no âmbito do município.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Saúde
participará da aprovação de projetos de loteamento e de parcelamento do solo, visando a
garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.
g 1º - Fica proibido o loteamento em áreas de
preservação ambiental, em áreas aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a
poluição atinja níveis inaceitáveis, de acordo com as normas vigentes.
8 2º - Os mananciais deverão ser protegidos,
assegurando a qualidade das fontes de captação de água.
Art. 67. O órgão credenciado para o abastecimento
de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensais do controle da
qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes.
Art. 68. Sempre que o órgão competente da saúde
pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de água e
esgoto que represente risco à saúde, comunicará o fato aos responsáveis para imediatas
medidas corretivas.
FLS
nx
Art. 69. É obrigatória a ligação de toda construção
considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto
sempre que estas existirem.
$ 1º - A ligação é de responsabilidade do proprietário
do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao
usuário a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
$ 2º - Nos casos em que não existem as redes, o
serviço de vigilância sanitária, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os
proprietários quanto às medidas a serem adotadas.
Art. 70. Toda ligação clandestina de esgoto
doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada
desta e ligada à rede pública coletora.
Art. 71. É de responsabilidade de poder público a
coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não
apresentem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo Único. Os resíduos de estabelecimentos de
serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final
adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de
contaminação ambiental.
Art. 72. É de responsabilidade dos estabelecimentos
produtores o transporte e a destinação final dos resíduos industriais, que deverão ser
realizados de forma adequada, que não represente riscos ao meio ambiente e à saúde.
Art. 73. A utilização de materiais oriundos de esgoto
sanitário em atividades agrícolas obedecerá às especificações e normas do órgão
competente.
Art. 74. As habitações, os terrenos não edificados e
as construções em geral deverão ser mantidos em condições que não, propiciem a
proliferação de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde.
— TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES
Art. 75. Considera-se infração, para os fins desta Lei
e de suas normas técnicas especiais, a desobediência ou inobservância ao disposto nas
normas legais regulamentares e outras que , por qualquer forma, se destinem à promoção,
preservação e recuperação da saúde.
Art. 76. Responde pela infração quem, por ação ou
omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Art. 77. Exclui a imputação de infração a causa
decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias
imprevisíveis, que venha determinar avaria, deteriorização de produtos ou bens de
interesse da saúde pública.
Art. 78. As infrações de natureza sanitária serão
punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das
sanções penais e civis cabíveis:
I— advertência por escrito;
II — pena educativa;
II — multa no valor de 10 (dez) até 5.000 (cinco mil)
reais;
IV — apreensão de produtos e/ou animais;
V — inutilização de produtos;
VI — suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VII — proposição de cancelamento de registro de
produtos ou cancelamento de registro de produtos;
VIII — interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX — cancelamento de autorização para funcionamento
de empresa;
X -— cancelamento do Alvará Sanitário do
estabelecimento;
$ 1º - A pena educativa consiste em :
a) - divulgar infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a clientela do
estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou fato de natureza
sanitária;
b) - reciclagem de dirigentes, técnicos ou empregados do estabelecimento infrator,
c) - veiculação, para clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Es
FLS
Mila
8 2º - A graduação da multa será definida em
resoluções, portarias ou normas técnicas especiais, baixadas pelo Secretário Municipal de
Saúde, em consonância com a gravidade da infração.
& 3º - No caso de reincidência de infração prevista
nesta Lei, as penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim
sucessivamente.
Art. 79. São infrações sanitárias:
I — constituir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer
parte do município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos,
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros
estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens,
saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
IH -— construir, instalar ou fazer funcionar
estabelecimentos de serviços de saúde ou organizações afins, que se dediquem à promoção,
proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou
contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
HI — instalar estabelecimentos de serviços de saúde qu
explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes
que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais
e regulamentares pertinentes:
Penalidades - advertência, interdição, cancelamento do
Alvará Sanitário e/ou multa.
IV - instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de
serviço de interesse da saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando
normas legais e regulamentares pertinentes:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
V — extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
manipular, purificar fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar,
expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos
FLS
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correlatos, embalagens, saneantes utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou
individual sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão e
inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa e cancelamento do Alvará
Sanitário.
VI - fazer propaganda de produtos e serviços sob
vigilância sanitária, contrariando a legislação sanitária:
Penalidades - advertência, pena educativa, proibição
da propaganda, suspensão de venda e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
VII - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo,
de notificar doença transmissível e agravos ao homem, de acordo com o que disponham as
normas legais ou regulamentares vigentes:
Penalidades - advertência, pena educativa e/ou multa e
cancelamento do Alvará Sanitário.
VII — impedir ou dificultar a aplicação de medidas
sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos
considerados nocivos pelas autoridades sanitárias competentes:
Penalidades - advertência, pena educativa e/ou multa e
cancelamento de Alvará Sanitário.
IX - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de
executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das
doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
X - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à
sua execução pelas autoridades sanitárias competentes:
Penalidades - advertência, pena educativa e/ou multa.
XI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das
autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
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XII - desobedecer, desrespeitar ou desacatar aírtS
autoridade sanitária competente no exercício de suas funções: :
Penalidade - multa. AA
XII - prescrever receituário, prontuário e
assemelhados de natureza médica, odontológica ou veterinária em desacordo com a
legislação e as normas vigentes:
Penalidades - advertência, pena educativa e/ou multa.
XIV - aviar receita em desacordo com prescrições
médicas, veterinárias ou odontológicas ou com determinações expressas de Lei e normas
regulamentares:
Penalidades - Advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XV - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em
relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XVI - proceder à coleta, processamento e utilização de
sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando
normas legais e regulamentares:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XVH - comercializar sangue e seus derivados,
placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do
corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares;
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XVIII - rotular alimentos e produtos alimentícios qu
bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de
higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer
outros, contrariando as normas legais e regulamentares:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão e
inutilização, interdição, e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XIX - alterar o processo de fabricação de produtos
sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais
elementos objetos do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
apreensão e inutilização , cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XX - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus
congêneres e de outros produtos capazes de ser nocivos à saúde, no envasilhamento de
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de
higiene, cosméticos e perfumes:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão,
inutilização, interdição, cancelamento do registro, e /ou multa e cancelamento do Alvará
Sanitário.
XXI - expor à venda ou entregar ao consumo produtos
de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhe novas datas, após
expirado o prazo, sem a autorização do órgão competente:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão,
inutilização, interdição, cancelamento do registro, do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXI - industrializar produtos de interesse sanitário
sem a assistência de responsável técnico, conforme determinação de normas específicas:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão,
inutilização, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXIII - comercializar produtos que exijam cuidados
especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das
condições necessárias à sua preservação:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão,
inutilização, interdição, cancelamento de registro, multa e cancelamento do Alvará
Sanitário.
XXIV - aplicação, por empresas de desratização,
desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos
contrariando as indicações e normas técnicas:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXV - fomecer produtos e serviços potencialmente
nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade,
sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará e/ou multa.
XXVI - extrair, produzir, fabricar, transformar,
preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar
produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações
ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor:
tris
lg
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Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão, |
inutilização e interdição do produto; suspensão de venda do produto; cancelamento do |] 2
Alvará Sanitário; interdição do estabelecimento e/ou multa.
XXVII - manter condição de trabalho que ofereça
risco para a saúde do trabalhador:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição
do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXVII - fabricar, operar ou comercializar máquina ou
equipamento em condições que ofereçam risco à saúde do trabalhador:
Penalidades - advertência, pena educativa, suspensão
da venda do produto, interdição do equipamento e/ou do estabelecimento e/ou multa.
XXIX - descumprimento de normas legais e
regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de
transporte, seus agentes e consignatários:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição
e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XXX - inobservância das exigências sanitárias
relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição
e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XXXI - manter condições, nos imóveis e
estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para a proliferação de roedores,
vetores e animais sinantrópicos que ofereçam riscos à saúde:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição
e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XXXII - proceder ao transporte e à destinação final de
resíduos de forma inadequada, que ofereçam riscos à saúde e ao meio ambiente,
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição,
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
| XXXII - manter animal doméstico no
estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou
comprometendo a higiene e limpeza local:
Penalidades: advertência, pena educativa, apreensão
e/ou inutilização do produto, apreensão do animal, suspensão de venda do produto,
interdição do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento
e/ou muita.
e
XXXIV - manter criação de suíno na zona urbana do
município:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão
do animal e/ou multa.
XXXV - exercer profissões e ocupações relacionadas
com a saúde sem a necessária habilitação legal:
Penalidades - interdição e/ou multa e cancelamento do
Alvará Sanitário.
XXXVI - cometer o exercício de encargos
relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária
habilitação legal:
Penalidades - interdição e/ou multa.
XXXVII — proceder à destinação e a utilização de
cadáveres contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Penalidades - advertência, pena educativa, interdição
e/ou multa.
XXXVI — fabricar, transportar, armazenar, expor ao
consumo e comercializar produtos que contiverem germes patogênicos ou substâncias
prejudiciais à saúde, que estiverem deteriorados ou alterados e/ou que contiverem aditivos
proibidos ou perigosos:
Penalidades: pena educativa, apreensão, inutilização
do produto, cancelamento do Alvará Sanitário e interdição do estabelecimento.
XXXIX — fraudar, falsificar, adulterar alimentos,
inclusive bebidas, medicamentos drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos,
produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde
pública:
Penalidade - advertência, pena educativa, apreensão,
inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto,
interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.
XL — transgredir outras normas legais e
regulamentares destinadas à proteção da saúde:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão,
inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento
do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do
estabelecimento, proibição de propaganda.
FLS
XLI - descumprir atos emanados das autoridades
sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
Penalidades - advertência, pena educativa, apreensão,
suspensão de venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto,
interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário, proibição
de propaganda.
TÍTULO VE )
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 80. A Secretaria Municipal de Saúde poderá
impor condicionamentos administrativos ao exercício dos direitos individuais e coletivos,
sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, observando:
1- não se adotarão medidas obrigatórias que envolvam
ou impliquem riscos à vida,
H - os condicionantes administrativos, sob as
modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada
situação se busquem;
NI - dar-se-á preferência, sempre, à colaboração
voluntária do cidadão e da comunidade às autoridades sanitárias competentes.
Art. St. As infrações de natureza sanitária aos
dispositivos desta Lei serão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura
do Auto de Infração, e punidas com a aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas,
observados o rito e os prazos estabelecidos na presente Lei.
Art. 82. Instaurado o processo administrativo
sanitário, fica assegurado ao infrator o contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes.
Art. 83. As impugnações só terão efeitos suspensivos
quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.
Art. 84. O infrator poderá apresentar impugnação
contra todos os Autos descritos nesta Lei, no prazo de 20 (vinte) dias, excetuando o Auto de
Colheita e Amostra, que obedecerá aos prazos estabelecidos para procedimento de análises.
ES
Parágrafo Único. O Auto de Apreensão e Inutilização
será examinado apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator
qualquer direito à devolução dos produtos da respectiva apreensão.
Art. 85. O prazo para impugnação do Termo de
Intimação vencerá no término do prazo fixado pelo agente fiscalizador.
Art. 86. A impugnação e a suspensão do Termo de
Interdição serão examinadas e julgadas imediatamente após seu recebimento.
Art. 87. As impugnações acima citadas serão
julgadas, depois de ouvido o agente fiscalizador que fundamentará seu parecer pela
manutenção parcial ou total dos Autos e Termos ou pelo indeferimento parcial ou total dos
referidos termos.
CAPÍTULOI
DO TERMO DE INTIMAÇÃO
Art. 88. Poderá ser lavrado o Termo de Intimação, a
critério da autoridade sanitária competente, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração,
após o vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham sido sanadas.
Parágrafo Único. O prazo fixado no Termo de
Intimação será de, no máximo, 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável mediante pedido
fundamentado à Junta de Julgamento da Saúde, após informação do agente fiscalizador.
Art. 89. O Termo de Intimação será lavrado em 03
(três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao processo de solicitação
do Alvará Sanitário (quando houver), a Segunda via ao intimado e a terceira via ao agente
fiscalizador e conterá:
a) - o nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social,
especificando o ramo de sua atividade e o endereço completo;
b) - a disposição legal ou regulamento infringido;
c) - a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;
d) - o prazo para o cumprimento da exigência;
e) - o nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura com
matrícula;
2) - à assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e,
em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
e
a.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de dar ing
conhecimento diretamente ao intimado da lavratura do Termo da Intimação, este deverá ser ;”
cientificado por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou publicação pela fla
imprensa, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a publicação. -s
CAPÍTULON |
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 90. O Auto de Infração será lavrado em 03
(três) vias, devidamente numeradas, destinado-se a primeira via à instrução do processo, a
Segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a) - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada ou razão social,
especificação do seu ramo de atividade e endereço completo;
b) - a ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
c) - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
d) - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica
sujeito o infrator;
e) - o prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do auto de infração;
P) - o nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;
8) - a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e,
em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de ser dado
conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração
por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado pela
imprensa ou edital afixado em local indicado pela Prefeitura Municipal, considerando-se
efetivada a notificação 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a
página, a data e a denominação do jornal.
CAPÍTULO HI .
DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
Art. 91. Na industrialização ou comercialização de
produtos e utensílios de interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta Lei, deverá
ser lavrado Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias.
Art. 92. O Auto de Apreensão e Depósito será
lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao
laboratório oficial ou credenciado, quando se tratar de apreensão para análise fiscal, a
Segunda via ao responsável pelo produto e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a) - nome da pessoas física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão
social e endereço completo;
b) - o dispositivo legal utilizado;
c) - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
d) - nomeação do depositário fiel dos produtos, sua identificação legal e endereço completo
e sua assinatura;
e) - prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados à
análise fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio;
2) - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;
8) - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante
legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de
duas testemunhas, quando possível.
CAPÍTULO IV
DO AUTO DE COLHEITA E AMOSTRA
Art. 93. Para que se proceda à análise fiscal ou de
rotina, será lavrado o Auto de Colheita de Amostra.
Art. 94. O Auto de Colheita é Amostra será lavrado
em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório
oficial ou credenciado, a Segunda via ao responsável pelos produtos e a terceira via ao
agente fiscalizador, contendo:
a) - o nome da pessoa fisica ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão
social e endereço completo;
b) - dispositivo legal utilizado;
c) - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
d) - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;
e) - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal
preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas
testemunhas, quando possível.
CAPÍTULO V .
DO AUTO DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO
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Art. 95. O Auto de Apreensão e Inutilização será | 125
lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia
imediata, a Segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a) - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e seu
endereço completo;
b) - o dispositivo legal utilizado;
c) - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
d) - o destino dado ao produto;
e) - nome e cargo legível da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula;
2) - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas
testemunhas, quando possível.
Art. 96. Lavrar-se-á Auto de Apreensão, que poderá
culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos,
equipamentos diversos e outros, quando:
I - os produtos comercializados não atenderem às
especificações de registro e rotulagem;
H - os produtos comercializados se encontrarem em
desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais
legais, seguindo-se o disposto neste regulamento e disposições contidas em regulamentos
do Estado, da União ou, ainda, quando da expedição de Laudo Técnico ficar constatado
serem tais produtos impróprios para o consumo;
HH - o estado de conservação, de acondicionamento e
de comercialização dos produtos não atenda às disposições desta Lei;
IV - o estado de conservação e guarda dos envoltórios
utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os
fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária competente;
V - em detrimento da saúde pública, o agente
fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos dispostos nesta Lei;
VI - em situações previstas por atos administrativos da
Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados pela imprensa;
Art. 97. Os produtos citados no artigo anterior, por
ato administrativo de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderão após
sua apreensão:
I - serem encaminhados, para fins de inutilização, a
local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente;
II - serem inutilizados no próprio estabelecimento; j
NI - serem devolvidos ao seu legítimo proprietário cullgdo
representante legal, impondo-lhe a multa;
IV - no caso de reincidência, fica expressamente
proibida e devolução dos produtos apreendidos e a multa a que se refere o inciso anterior
será em dobro, sem o prejuízo de outras penalidades contidas nesta Lei;
V - se a autoridade sanitária comprovar que o
estabelecimento esteja comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade
técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício da devolução
contido no inciso III;
VI - poderão ser doados a instituições públicas ou
privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas, mediante Laudo Técnico a
respeito das condições higiênico-sanitárias do produto;
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE INTERDIÇÃO
Art. 98. O Termo de Interdição será lavrado em 03
(três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira a chefia imediata, a Segunda
via ao responsável pelo estabelecimento e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a) - o nome da pessoa fisica ou denominação da entidade autuada, razão social,
especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo;
b) - os dispositivos legais infringidos;
c) - a medida sanitária ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;
d) - nome e finção ou cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura e matrícula;
€) - nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e matrícula;
À - assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
CAPÍTULO VII
DO RECURSO E JULGAMENTO
Art. 99. Transcorrido o prazo para impugnação do
Auto de Infração sem interposição de defesa e em caso de decisão denegatória definitiva de
! EtQ
recurso, os processos serão encaminhados para devida cobrança, no órgão municipal ; | IS
competente.
Art. 100. Cabe à Junta de Julgamento da Saúde
examinar e decidir, em primeira instância administrativa, os processos relativos às infrações
sanitárias, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.
Parágrafo Único. A Junta de Julgamento da Saúde
será composta e regida por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 101. Além dos prazos estabelecidos nesta Lei,
serão observados os seguintes para o julgamento de primeira instância:
I- até 15 (quinze) dias corridos, para os processos de
reabertura dos estabelecimentos interditados;
H - até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento
das impugnações dos Autos de Infração;
HI - até 15 (quinze) dias corridos, para o Julgamento
dos processos de cancelamento e pedidos de prorrogação de prazos dos termos de
intimação, auto de apreensão e auto de apreensão e depósito;
Art. 102. Quando a decisão de primeira instância for
favorável ao infrator, a Junta de Julgamento da Saúde recorrerá, obrigatoriamente, de
ofício, à Segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. Enquanto não houver a decisão da
Segunda instância, a decisão de primeira instância não produzirá efeito.
Art. 103. Caso seja indeferida a impugnação em
primeira instância, o infrator poderá oferecer interposição de recurso à Segunda instância,
no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 104. Incumbe à Junta de Recursos da Saúde
examinar, julgar e decidir em Segunda instância os recursos relativos às decisões de
primeira instância, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.
Parágrafo Unico. A junta de Recursos da Saúde será
composta e regimentada por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 105. Cabe à Junta de Recursos da Saúde, sem
prejuízo das sanções administrativas, encaminhar ao Ministério Público os fatos
circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas providências.
N |
Art. 106. A Junta de Recursos da Saúde é competente |
para conceder, por decisão fundamentada, a remissão parcial ou total das sanções
administrativas, referentes às infrações sanitárias por atos ilícitos.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107. As infrações às disposições legais de ordem
sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos .
Art. 108. Os prazos fixados na presente Lei correm
ininterruptamente, excluindo o dia de início e incluindo o dia do vencimento, considerando
ainda dia de expediente normal da prefeitura.
Art. 109. Todos os atos referentes à matéria fiscal
sanitária serão praticados dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 110. As portarias, Resoluções e Normas
Técnicas que trata a presente Lei serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 111. Quando o autuado for analfabeto,
fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de duas
testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente fiscalizador,
Art. 112. Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, para
funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela
natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da
saúde pública individual ou coletiva.
Art. 113. A autoridade sanitária terá livre ingresso,
em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em todas
as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie,
terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, neles fazendo observar as leis e
regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para
investigação de inquérito sanitário.
Parágrafo Único. Para os efeitos da presente Lei, são
considerados autoridade sanitária:
I- O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal de Saúde;
HI - Coordenador do Departamento de Vigilância
Sanitária;
IV - O diretor do Departamento de Vigilância
Sanitária;
V - Os fiscais sanitários e/ou agentes a serviço da
Vigilância Sanitária Municipal;
Art. 114. A Secretaria Municipal de Saúde poderá se
utilizar da participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em
procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário.
Art. 115. Adquirido o estabelecimento por compra
ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as
exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que
venham a ser determinadas.
Art. 116. O poder público municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, poderá requisitar câmaras frigoríficas e refrigeradores de
estabelecimentos situados no município, para acondicionar produtos perecíveis suspeitos de
contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.
Art. 117. A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 118. Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 9 de setembro de 1998.
NA
AL PARACA
Prefeito Municipal
Procurador icípio
IrLS

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