| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO PROCESSO FINANCEIRO 2024.03.0087. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3 Yu , DE 27 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a constituição do Gestor e Fiscal do Processo Financeiro 2024.03.0087. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Constituir o Gestor e Fiscal do Processo Financeiro Nº 2024.03.0087 que dispõe da Contratação de Auditor Economista e Auditor Engenheiro Civil, por prazo determinado conforme legislação e demandas da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por força da Portaria Nº 3.710 de 21 de fevereiro de 2024: | — Designar o Servidor Comissionado Thiago dos Reis Gomes Venâncio, Secretário Geral como Gestor do Contrato; Il — Designar o Servidor Efetivo Érico Lucas Souto Lepesqueur como Fiscal do Contrato; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de maio de 2024 aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Pr sidente a PA 2% CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL ar PARACATU DE PARACATU Publicado em GL /DS/SOSY Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg br Paracatu (MG)Z] /05/ LO 2; ap SERVIDOR RESPONSÁVEL conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006. Senior Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br