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norma nº 3744/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3744 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO PROCESSO FINANCEIRO 2024.03.0087.
native_id9011

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 Yu , DE 27 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a constituição do Gestor e Fiscal do
Processo Financeiro 2024.03.0087.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Constituir o Gestor e Fiscal do Processo Financeiro Nº 2024.03.0087 que
dispõe da Contratação de Auditor Economista e Auditor Engenheiro Civil, por prazo
determinado conforme legislação e demandas da Comissão Parlamentar de
Inquérito constituída por força da Portaria Nº 3.710 de 21 de fevereiro de 2024:
| — Designar o Servidor Comissionado Thiago dos Reis Gomes Venâncio, Secretário
Geral como Gestor do Contrato;
Il — Designar o Servidor Efetivo Érico Lucas Souto Lepesqueur como Fiscal do
Contrato;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de maio de 2024
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Pr sidente
a
PA 2% CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL ar PARACATU
DE PARACATU Publicado em GL /DS/SOSY
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg br
Paracatu (MG)Z] /05/ LO 2;
ap
SERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Senior Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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