| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AXEL JAMES SANTOS GONZAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 o Us , DE 03 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Muncipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Axel James Santos Gonzaga, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/MG sob o nº 200441, inscrito no CPF n.º 091.643.906-24 e RG n.º MG- 16.017.796 SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade, para O exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 23 incisos | a V, da Lei Municipal n.º 3.115, de 2014, no Gabinete da Presidência. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA U RODRIGUES Presidente “8” CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) DI 06) 2024 PS — Pa CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU publicado em DA ; OS! ZD24 conforme artigo 105 da LOMP ratação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 262 /2006. SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br