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norma nº 3746/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3746 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AXEL JAMES SANTOS GONZAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 o Us , DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da
Câmara Muncipal de Paracatu-MG, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, o senhor Axel James Santos Gonzaga, brasileiro, solteiro, inscrito na
OAB/MG sob o nº 200441, inscrito no CPF n.º 091.643.906-24 e RG n.º MG-
16.017.796 SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade, para O exercício das
atribuições e finalidades previstas no art. 23 incisos | a V, da Lei Municipal n.º 3.115,
de 2014, no Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de junho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA U RODRIGUES
Presidente
“8” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) DI 06) 2024
PS —
Pa CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
publicado em DA ; OS! ZD24
conforme artigo 105 da LOMP ratação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 262 /2006.
SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br

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