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norma nº 2192/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 A frete miç
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEI Nº2.192/98 57)
Autoria o Poder Executivo a participar
do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da lei Orgânica
Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar e
firmar consórcio com outros Municípios sob a forma de sociedade civil, para
as seguintes finalidades:
a) - realizar ações conjuntas, de promoção, prevenção e
recuperação da saúde e de outros assuntos de interesse comum ou regional
perante qualquer entidade governamental, referente ao aperfeiçoamento do
Sistema Municipal de Saúde;
b) - planejar, adotar e executar programas, projetos €
medidas em consonância com as diretrizes do Sistema Unico de Saúde;
c) - através do Sistema Único de Saúde e como
coordenador do sistema, no âmbito de- seu território, firmar consórcio
intermunicipal de saúde ou convênios, com o objetivo de organizar a atenção
ambulatorial e hospitalar na área de atuação, em relação às especialidades
médicas, serviços de apoio diagnóstico, terapêutica, urgência, emergência,
proporcionando uma melhor assistência médico-hospitalar integral de acesso
amplo a população em geral, garantindo a participação da comunidade no
Sistema local de Saúde
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para fazer face às
despesas de instalação, manutenção e outras despesas decorrentes da
implantação do consórcio de que trata o artigo 1º desta Lei, no corrente
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 (2 E
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
exercício, podendo ser consignados nos orçamentos futuros dotações próprias
para a mesma finalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de abril de 1998.
a
AL PARACA
Prefeito Municipal

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