| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 A frete miç CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEI Nº2.192/98 57) Autoria o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar e firmar consórcio com outros Municípios sob a forma de sociedade civil, para as seguintes finalidades: a) - realizar ações conjuntas, de promoção, prevenção e recuperação da saúde e de outros assuntos de interesse comum ou regional perante qualquer entidade governamental, referente ao aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Saúde; b) - planejar, adotar e executar programas, projetos € medidas em consonância com as diretrizes do Sistema Unico de Saúde; c) - através do Sistema Único de Saúde e como coordenador do sistema, no âmbito de- seu território, firmar consórcio intermunicipal de saúde ou convênios, com o objetivo de organizar a atenção ambulatorial e hospitalar na área de atuação, em relação às especialidades médicas, serviços de apoio diagnóstico, terapêutica, urgência, emergência, proporcionando uma melhor assistência médico-hospitalar integral de acesso amplo a população em geral, garantindo a participação da comunidade no Sistema local de Saúde Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para fazer face às despesas de instalação, manutenção e outras despesas decorrentes da implantação do consórcio de que trata o artigo 1º desta Lei, no corrente Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 (2 E CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais exercício, podendo ser consignados nos orçamentos futuros dotações próprias para a mesma finalidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de abril de 1998. a AL PARACA Prefeito Municipal