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norma nº 3752/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3752 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO PROCESSO FINANCEIRO 2024.03.0087.
native_id9026

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea
PORTARIA Nº 3 12É , DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a constituição do Gestor e Fiscal do
Processo Financeiro 2024.03.0087.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX e XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Servidor Axel James Santos Gonzaga, Assessor Jurídico da
Câmara Municipal de Paracatu-MG, para assessor as Comissões Técnicas
Permanentes de Administração Pública, Saúde e Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 2º. Fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a gratificação, a ser calculada sobre o
respectivo vencimento, nos termos do artigo 32, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos em 03 de junho de 2024.
Paracatu — Minas Gerais, 07 de junho de 2024
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA UDIRENE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNFCIPAL
* DE PARACATU
Publicado em Us, k ICO 12024
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
“8” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG t AO (2024
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br

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