| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO PROCESSO FINANCEIRO 2024.03.0087. |
| native_id | 9026 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Ea PORTARIA Nº 3 12É , DE 07 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a constituição do Gestor e Fiscal do Processo Financeiro 2024.03.0087. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX e XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o Servidor Axel James Santos Gonzaga, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Paracatu-MG, para assessor as Comissões Técnicas Permanentes de Administração Pública, Saúde e Direitos Humanos e Cidadania. Art. 2º. Fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a gratificação, a ser calculada sobre o respectivo vencimento, nos termos do artigo 32, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 03 de junho de 2024. Paracatu — Minas Gerais, 07 de junho de 2024 aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA UDIRENE RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNFCIPAL * DE PARACATU Publicado em Us, k ICO 12024 conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006. “8” CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg leg.br Paracatu (MG t AO (2024 SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br