| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.710 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3 453 , DE 11 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a designação de servidores para assessora a Comissão Parlamentar de criada nos termos da Portaria Nº 3.710 de 21 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o Servidor Axel James Santos Gonzaga, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Paracatu-MG, para assessora juridicamente a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI constituída por força e para o fim a que se refere o Requerimento 1464/2023 e Portaria 3.710/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de junho de 2024 aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA TLAU “8” CÂMARA MUNICIPAL A. DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg leg.br Paracatu (MG))| /0G/ 2F NS, SERVIDOR RESE NE RODRIGUES 2 CÂMARA MUNICIPAL k DEP RACGATU É eSR A o 105 da LOMF redação prsairha Enadda nº 28/2009 € Lei Gi á IZQ0O. Municipal n 2628ARC —— sonar Responsável Sega Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br Inquérito