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norma nº 3753/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3753 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.710 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 453 , DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a designação de servidores para
assessora a Comissão Parlamentar de
criada nos termos da Portaria Nº 3.710 de 21 de
fevereiro de 2024 e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Servidor Axel James Santos Gonzaga, Assessor Jurídico da
Câmara Municipal de Paracatu-MG, para assessora juridicamente a Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI constituída por força e para o fim a que se refere o
Requerimento 1464/2023 e Portaria 3.710/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de junho de 2024
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA TLAU
“8” CÂMARA MUNICIPAL
A. DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG))| /0G/ 2F
NS,
SERVIDOR RESE
NE RODRIGUES
2 CÂMARA MUNICIPAL
k DEP RACGATU É
eSR A
o 105 da LOMF redação
prsairha Enadda nº 28/2009 € Lei
Gi á IZQ0O.
Municipal n 2628ARC
—— sonar Responsável
Sega Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br
Inquérito

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