| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE PARACATU-APA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.868, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Atletismo de Paracatu - APA. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Atletismo de Paracatu — APA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.191.185/0001-37, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. I k PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU E CÂMARA MUNICIPAL f Publicado através de afixação £ Servidor Responsável “8” CÂMARA MUNICIPAL Z DEPARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (mg) Di [DA SERVIDOR RESPONSÁVEL