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norma nº 2225/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaINSTITUI O DIA DA CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paracatu E
4 Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.225 /98
Institui o Dia da Cidadania do Município de Paracatu e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído, no Município de Paracatu, o "Dia da
Cidadania", a ser comemorado no dia primeiro de maio, com o objetivo de oferecer a
população serviços básicos essenciais.
Parágrafo Único - Dentre os serviços básicos essenciais, o
Município promoverá, mediante convênio com instituições governamentais e não
governamentais, registros civis, emissão de carteiras de trabalho e de identidade,
alistamento militar e eleitoral e serviços médicos e odontológicos específicos não
disponibilizados regularmente pelo Poder Público no Município.
Art. 2º - Além de disponibilizar os serviços públicos essenciais, a
Administração Pública Municipal promoverá atividades de recreação e lazer no Dia da
Cidadania, especialmente através da promoção de shows artísticos e atividades desportivas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 25 de novembro de 1998.
as
AL PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU

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