| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 903 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Paracatu E 4 Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.225 /98 Institui o Dia da Cidadania do Município de Paracatu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído, no Município de Paracatu, o "Dia da Cidadania", a ser comemorado no dia primeiro de maio, com o objetivo de oferecer a população serviços básicos essenciais. Parágrafo Único - Dentre os serviços básicos essenciais, o Município promoverá, mediante convênio com instituições governamentais e não governamentais, registros civis, emissão de carteiras de trabalho e de identidade, alistamento militar e eleitoral e serviços médicos e odontológicos específicos não disponibilizados regularmente pelo Poder Público no Município. Art. 2º - Além de disponibilizar os serviços públicos essenciais, a Administração Pública Municipal promoverá atividades de recreação e lazer no Dia da Cidadania, especialmente através da promoção de shows artísticos e atividades desportivas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 25 de novembro de 1998. as AL PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU