| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PEQUENA VIA. |
| native_id | 9030 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Na es MINAS GERAIS LEI N.º 3.869, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Pequena Via. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Pequena Via, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.934.129/0001-42, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 1) CÂMARA MUNICIPAL és DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou. da Prefeitura em Servidor Responsável “8” CÂMARA MUNICIPAL Ea DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (mo) di rte, [Esera] SERVIDOR RESPONSÁVEL