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norma nº 3870/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3870 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaALTERA A LEI Nº 3.262, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL - PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ni Tom
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.870, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal —
PRESERV, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
| - um representante indicado pelo chefe do Poder Executivo;
!l- um representante dos servidores efetivos indicado pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu;
Hll - um representante dos servidores efetivos ativos do Poder
Executivo;
IV - um representante dos servidores inativos do Poder Executivo;
V - um representante dos servidores efetivos ativos do Poder
Legislativo;
VI - um representante dos servidores inativos do Poder Legislativo;
VII - um representante dos servidores efetivos do PRESERV.
0)
$3º, É vedado:
| - ao membro do Conselho Administrativo integrar-se ao Conselho
Fiscal;
Il - integrar ao Conselho Administrativo, ao mesmo tempo, membros
que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco,
consanguíneo ou afim até o segundo grau, nos termos do Código
Civil.
(..)
$8º. Os membros do Conselho Administrativo não poderão ter
sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 3
MINAS GERAIS
Sem
$9º. A maioria dos membros do Conselho Administrativo deverá
possuir certificação no nível básico, por meio de processo realizado
por entidade certificadora para comprovação de atendimento e
verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários
para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos do
$1º do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e
Manual de Certificação Profissional - CP RPPS.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os 87º e 88º ao art.5º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
$7º. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter sofrido
condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações
de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
$8º. A maioria dos membros do Conselho Fiscal deverá possuir
certificação no nível básico, por meio de processo realizado por
entidade certificadora para comprovação de atendimento e
verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários
para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos do
$1º do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e
Manual de Certificação Profissional - CP RPPS.”
Art. 3º. Fica alterado o 82º do art. 8º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(..:)
$2º. Os membros do Comitê de Investimento deverão ter formação
de nível superior, não poderão ter sofrido condenação criminal ou
incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade
previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990, um membro titular do comitê deverá possuir
certificação, no nível intermediário e os demais membros deverão
ser certificados no nível básico, previamente ao seu exercício, por
meio de processo realizado por entidade certificadora para
comprovação de atendimento e verificação de conformidade com
os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado
À
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
cargo ou função previsto no art. 78, 82º da Portaria MTP nº 1.467
de 02 de junho de 2022.”
Art. 4º. Fica acrescido o art. 9-A na Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, com a
seguinte redação:
“Art. 9-A. O Superintendente Executivo e os Diretores de
Administração e Finanças e Diretor de Benefícios e Atuaria,
deverão observar os requisitos fixados pela Portaria MTP nº 1.467
de 02 de junho de 2022 e Manual de Certificação Profissional - CP
RPPS, especialmente:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
!l - possuir certificação no nível intermediário o Superintendente
Executivo e um dos Diretores imediatamente subordinados ao
representante legal, e os demais integrantes membros da Diretoria
possuir certificado de nível básico, por meio de processo realizado
por entidade certificadora para comprovação de atendimento e
verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários
para o exercício de determinado cargo ou função;
HIl - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas
áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria; e
IV - formação acadêmica em nível superior.”
Art. 5º. Fica alterado o art. 19 da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O cargo de Superintendente Executivo é comissionado de
provimento amplo, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal,
tendo por exigência obrigatória:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
!l - possuir certificação no nível intermediário previamente ao
exercício, por meio de processo realizado por entidade certificadora
para comprovação de atendimento e verificação de conformidade
com os requisitos técnicos necessários para o exercício de
determinado cargo ou função;

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