| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.262, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL - PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ni Tom MINAS GERAIS LEI N.º 3.870, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Altera a Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal — PRESERV, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: | - um representante indicado pelo chefe do Poder Executivo; !l- um representante dos servidores efetivos indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu; Hll - um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo; IV - um representante dos servidores inativos do Poder Executivo; V - um representante dos servidores efetivos ativos do Poder Legislativo; VI - um representante dos servidores inativos do Poder Legislativo; VII - um representante dos servidores efetivos do PRESERV. 0) $3º, É vedado: | - ao membro do Conselho Administrativo integrar-se ao Conselho Fiscal; Il - integrar ao Conselho Administrativo, ao mesmo tempo, membros que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau, nos termos do Código Civil. (..) $8º. Os membros do Conselho Administrativo não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar. AS gd a | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 3 MINAS GERAIS Sem $9º. A maioria dos membros do Conselho Administrativo deverá possuir certificação no nível básico, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos do $1º do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e Manual de Certificação Profissional - CP RPPS.” Art. 2º. Ficam acrescidos os 87º e 88º ao art.5º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) $7º. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar. $8º. A maioria dos membros do Conselho Fiscal deverá possuir certificação no nível básico, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos do $1º do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e Manual de Certificação Profissional - CP RPPS.” Art. 3º. Fica alterado o 82º do art. 8º da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: (..:) $2º. Os membros do Comitê de Investimento deverão ter formação de nível superior, não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, um membro titular do comitê deverá possuir certificação, no nível intermediário e os demais membros deverão ser certificados no nível básico, previamente ao seu exercício, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado À | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS cargo ou função previsto no art. 78, 82º da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022.” Art. 4º. Fica acrescido o art. 9-A na Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, com a seguinte redação: “Art. 9-A. O Superintendente Executivo e os Diretores de Administração e Finanças e Diretor de Benefícios e Atuaria, deverão observar os requisitos fixados pela Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e Manual de Certificação Profissional - CP RPPS, especialmente: | - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; !l - possuir certificação no nível intermediário o Superintendente Executivo e um dos Diretores imediatamente subordinados ao representante legal, e os demais integrantes membros da Diretoria possuir certificado de nível básico, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função; HIl - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e IV - formação acadêmica em nível superior.” Art. 5º. Fica alterado o art. 19 da Lei nº 3.262, de 11 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. O cargo de Superintendente Executivo é comissionado de provimento amplo, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, tendo por exigência obrigatória: | - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; !l - possuir certificação no nível intermediário previamente ao exercício, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;