| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANO 3 | SH |, DE 21 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2023.02.0009 e 2024.02.0006, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar o servidor Leovando Mendes Teixeira, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível II, letra “T”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 21/06/2022 a 20/06/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. ) JP . VEREADORA C DIRENE RODRIGUES Presidente es : “ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado em 2 Dó 28 ed conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 € Lei Municipal nº 2628/2006. 8 CÂMARA MUNICIPAL * DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg leg.br Paracatu (MG)Z | /06/zDeq fo» Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL o Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br