| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE MARIA DO CARMO OLIVEIRA BOITRAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“”, E º, E o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU es : MINAS GERAIS Es e fe: as LEI N.º 3.872, DE 18 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria do Carmo Oliveira Boitrago, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominado de Maria do Carmo Oliveira Boitrago o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Luiz Gouveia Damasceno, no bairro Paracatuzinho. Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL | nai | DE PARACATU | Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara | OA ou , da | Petetu em | ABro6/< ey CÂMARA MUNICIPAL x DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg br Paracatu (Me FUSEA SERVIDOR RESPONSÁVEL