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norma nº 3872/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3872 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE MARIA DO CARMO OLIVEIRA BOITRAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9035

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matéria 17952 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU es :
MINAS GERAIS
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LEI N.º 3.872, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de
Educação Infantil Maria do Carmo Oliveira Boitrago, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Maria do Carmo Oliveira Boitrago o Centro Municipal de
Educação Infantil localizado na Rua Luiz Gouveia Damasceno, no bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de junho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL | nai |
DE PARACATU |
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara | OA
ou , da | Petetu em | ABro6/<
ey CÂMARA MUNICIPAL
x DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg br
Paracatu (Me FUSEA
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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