| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9038 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº 3 [SS |, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 5483, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Alzira Fernanda Oliveira, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia 01/07/2024. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere O “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDI É RODRIGUES Presidente “g CÂMARA MUNICIPAL. * DE PARACATU — Ato Oficial € publicado no portal sapl,paracatu.m1g.s dr Paracatu (MGRE E! Pa” CÂMARA MUNCIF Rea PARAÇATU Publicado ge 6 ve 024 conforme artigo 105 da LOMP rectação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/ À SERVIDOR RESPONSAVEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br