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norma nº 3756/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3756 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9038

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 3 [SS |, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
5483, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Alzira Fernanda
Oliveira, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com
gozo a partir do dia 01/07/2024.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere O “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDI É RODRIGUES
Presidente
“g CÂMARA MUNICIPAL.
* DE PARACATU —
Ato Oficial € publicado
no portal sapl,paracatu.m1g.s dr
Paracatu (MGRE E!
Pa” CÂMARA MUNCIF
Rea PARAÇATU
Publicado ge 6 ve 024
conforme artigo 105 da LOMP rectação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/ À
SERVIDOR RESPONSAVEL
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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