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norma nº 2224/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.210/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARACATU 200 ANOS
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.224/98
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.210/98, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei
Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal de
Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.210, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a conceder, em
caráter geral, isenção parcial do crédito tributário constituído pelo Imposto
Predial e Territorial Urbano, incluindo multas, juros e correção monetária,
inscrito ou não em dívida ativa até 1997, inclusive.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 09 de setembro de 1998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 25 de novembro de 1998.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU

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