| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.210/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. . o PARACATU 200 ANOS Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.224/98 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.210/98, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.210, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter geral, isenção parcial do crédito tributário constituído pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, incluindo multas, juros e correção monetária, inscrito ou não em dívida ativa até 1997, inclusive.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 09 de setembro de 1998. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 25 de novembro de 1998. ALMIR PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU