| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA DE PARACATU. |
| native_id | 9047 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.873, DE 1º DE JULHO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Nova Vida de Paracatu. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Nova Vida de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.976.508/0001-43, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR|REREIRA DOS SANTOS refeito Municipal [5] CÂMARA MUNICIPAL | at DE PARACATU | | Publicado através de afixação | 01/07/2024 nos quadros de avisos da câmara | Pa CÂMARA MUNICIPAL = DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg leg. br Paracatu (mo) OS OSjatea Servidor Responsável a e - SERVIDOR RESPONSÁVEI