| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9048 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (FS A ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024 Ne Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar ao orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências. Câma O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no valor de até R$361.500,00 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) conforme programação constante no Anexo | desta Lei, a fim de promover as adequações necessárias à viabilização das emendas parlamentares individuais que apresentaram impedimentos em suas programações. Parágrafo único. Para ocorrer O crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação das programações listadas no Anexo II. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no valor de até R$1.046.000,00 (um milhão quarenta e seis mil reais) conforme programação constante no Anexo Ill desta Lei, a fim de promover as adequações necessárias à viabilização das emendas parlamentares individuais que apresentaram impedimentos em suas programações. Parágrafo único. Para ocorrer O crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação das programações listadas no Anexo Iv. Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.858, de 05 de março de 2024, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V desta Lei. Parágrafo único. A alteração do Anexo de que trata o caput deste artigo consiste nos ajustes necessários para viabilizar a execução das emendas parlamentares individuais alteradas por força dos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os valores não realocados das emendas individuais impositivas que apresentaram ou apresentarem impedimento insuperável como fonte de recursos para a realização de suplementação ao / orçamento municipal. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no valor de até R$2.257.628,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais) conforme programação constante no Anexo VI desta Lei, a fim de promover adequações necessárias à execução orçamentária municipal, f É) E «ã ESTADO DE MINAS GERAIS em decorrência de demandas que surgiram após a aprovação do orçamento de 2024. Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de superávit financeiro do exercício anterior e da anulação das programações listadas no Anexo VII. Art. 6º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 5º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei Municipal nº 3.840, de 07 de dezembro de 2028. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal a CÂMARA MUNICIPAL Ea DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara o da Prefeitura em ! A na E GAMA MUNICIPAL Ato Ofic nda ial e publi no portal seplparacatumo ego Paracatu ( MG DR SERVIDOR RESPONSÁVEI SE Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU TS N s q na a 1 É A ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024 Créditos Adicionais Especiais (Remanejamento emendas impositivas) Fonte Es Valor Recurso 10.000,00 07.24 Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa 4,50.42 U 02.00 a o Fora fomic ai Mante Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa red [ vam | Recurso 30.000,00 as: Apoiar Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa EMIREM Recurso ao fumo fo t800] 25,000,00 Elemento Despesa 4.4.50.42 02.11.01.08.244.0031.2494 - Acolhimento Institucional Criança e Adolescente, Idoso e Residência Inclusiva Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fria de ecurso [ago Joommibuções 1.500] 20.000,00 02.11.03.08.243.0029.2105 - Programa Adolescente Aprendiz: Apoiar Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa q45082 Juxio 10.000,00 02.11.05.16.482.0033.1057 - Programa de Habitação de Interesse Soci Municipal) Elemento Despesa 4.4.50.42 T 1) S 02.15.01.13.392.0027.104 Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa 745042 Jusio 2. q Elemento Despesa 0 4.4.50.42 Total dos Créditos Ad Recurso 1.500 98.000,00 Valor 48.500,00 361.500,00 nais Especiais PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU,: ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024 Anulações para os Créditos Adicionais Especiais (Remanejamento emendas impositivas) pendente Químico: Manter = Fonte de Descrição Elemento de Despesa Recurso 1.500] 10.000,00 7.2463 - Gestão do SUS Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Valor Recurso Subvenção Social 75.000,00 02.06.01.10.302.0022.2064 - Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e Regulação do SUS: Manter i Fonte de Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa [| 335043 |] [| 1500] 30.000,00 02.08.01.27.812.0025.2250 - Desenvolvimento Esporte por Entidades Privadas: Apoiar sã Fonte de Descrição Elemento de Despesa Valor 1.500] — 25.000,00 se Fonte de Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa eai Valor Subvenção Social [o 4.500 45.000,00 02.11.01.08.244.0031.2494 - Acolhimento Institucional Criança e Adolescente, Idoso e Residência Inclusiva A Fonte de Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Valor Material de Consumo 1.500] 10.000,00 02.11.03.08.243.0029.2105 - Programa Adolescente Aprendiz: Apoiar Descrição Elemento de Despesa apa Valor Subvenção Social 1.500 10.000,00 02.11.05.16.482.0033.1057 - Programa de Habitação de Interesse Social: Apoiar (Lei Descrição Elemento de Despesa ils se ecurso 1.500] 10.000,00 .01.13.392. 1046 - Eventos e Projetos Culturai lizar Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fonte de Valor Recurso [| 33.50.41 [Contribuições | 4500] 98.000,00 02.15.01.13.695.0027.2502 - Atividades e Eventos Relacionados ao Turismo: Apoiar/Realizar - Fonte de Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Récuiso Valor [555041 (Contribuições 1.500) 48.500,00 Total das anulações para os créditos especiais 361.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024 Créditos Adicionais Suplementares (Remanejamento emendas impositivas) 02.05.01.12.243.0024.1148 - Projetos de Educação Complemen! Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa conse 3.3.50.41 1.500 116.000,00 E 7 02.06.01.10.301.0021.2048 - Pro: ter Elemento Despesa Descrição Ele Recurso 3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.500 193.000,00 Jurídica 02.06.01.10.301.0021.2327 - Piso da Atenção Básica em Saúde - Incentivo Financeiro da APS - Capacitação Ponderada: Ampliar e Manter Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Recurso 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanenete 100.000,00 02.06.01.10.302.0022.1131 - Unidade de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar: Ampliar Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Recurso 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.500 100.000,00 02.06.01.10.303.0022.2305 - Programa Atenção ao Dependente Quí e Valor 94.000,00 : Apoi Recurso 1.500 150.000,00 Recurso [ 335041 [Contribuições [ 1500 | 100.000,00 Total dos créditos suplementares 1.046.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024 Anulações para os Créditos Adicionais Suplementares (Remanejamento emendas impositivas) as Fonte de Descrição Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa [1500 | 193.000,00 Jurídica 1.2280 - Cofinanciamento da Atenção Primária: Manter Descrição Elemento de Despesa Recurso 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanenete [ 1500 | 100.000,00 02.06.01.10.302.0022.1033 - Unidade de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar: Reformar Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fonte de Recurso 44.90.51 Obras e Instalações 1.500 100.000,00 2.2305 - Programa Atenção ao Dependente Químico: Manter Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fonte de Recurso [33.90.30 — |Material de Consumo 1.500 43.000,00 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 1.500 150.000,00 Gratuita s Recurso 0 Dr ott 02.07.01.20.608.0014.2198 - Contribuição a Asso es Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Contribuições 02.11.01.08.244.0029.2451 - Repasse ro Setor | 3.35043 |Subvenção Social 02.11.03.08.243.0026.2479 - Programa de Aprendizagem de Paracatu (Lei Municipal) Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fonteida Valor Recurso [stat tones [1500 | 10000000 | Total das anulações para os créditos sup lementares 1.046.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024 Transferências a Terceiros CNPJ Favorecido Valor 02.01.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41 414.000,00 18.888.560/0001-90 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS 377.000,00 20.513.859/0001-01 | ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM 37.000,00 02.01.01.04.122.0034.2257.3.3.50.41 370.000,00 17.901.561/0001-64 ASSOCIACAO COMUNITARIA GUARDA MIRIM 320.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE 14.459.503/0001-34 MINAS GERAIS - AMEN-MG 50.000,00 02.01.01.04.122.0034.2515.3.3.50.41 30.000,00 06.195.998/0001-03 ARSORIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AOS CONDENADOS 30.000,00 02.01.01.06.122.0034.2259.3.3.50.41 220.000,00 02.01.01.06.122.0034.2260.3.3.50.41 280.000,00 27.189.586/0001-30 Ss DE SEGURANÇA PUBLICA 280.000,00 02.01.01.06.181.0034.2258.3.3.50.41 75.000,00 14,459.503/0001-34 ce ESTADUAIS DO NOROESTE DE 75.000,00 02.01.01.10.303.0071.2305.3.3.50.41 910.000,00 20.582.953/0001-12 AENET «ROSETAÇÃO: BENEFICENTE NOVA ESPERANCA DE 340.000,00 01.559.201/0001-96 pe e. ASSISTENCIA A TOXICOMANOS 320.000,00 04,684 .081/0001-47 SoMuNTTaRE TERAPEUTICA CENTRO DE REABILITACAO 250.000,00 02.01.01.10.303.0071.2305.4.4.50.42 10.000,00 20.582.953/0001-12 o o BENEFICENTE NOVA ESPERANCA DE 10.000,00 02.04.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41 200.000,00 AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINERADORES DE 200.000,00 25.701.780/0001-28 MINAS GERAIS E DO BRASIL 02.05.01.12.243.0024.1148.3.3.50.41 ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FÉ | 20.216.388/0001-70 ESPERANÇA E CARIDADE 00.385.379/0001-03 ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN 141.000,00 25.000,00 116.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.01.10.122.0007.2463.3.3.50.43 375.000,00 ASSOGIAGÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 19:784.131/0001-35 RA GATU APAE DE PARACATU 10.000,00 20.582 6801000106 LAR SÃO VIGENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE pq 20216248/000100 ROTARY CLUB DE PARACATU 210.000,00 02.06.01.10.122.0007.2463.4.4.50.42 65.000,00 20.216.248/0001-00 ROTARY CLUB DE PARACATU 45.000,00 20,583.548/0001-19” ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARACATU 20.000,00 02.06.01.10.301.0021.2049.3.3.50.43 61.000,00 08.817238/0001-16 ROTARY CLUBE PARACATU UNIVERSITÁRIO 61.000,00 02.06.01.10.302.0022.2064.3.3.50.43 300.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS 16.894.950/0001-47 | pORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU 120.000,00 49.150.352/0001-12 | FUNDACAO PIO Xl 45.000,00 03.137,091/0001-08 ROTARY CLUB PARACATU 200 135.000,00 02.06.01.10.302.0022.2064.4.4.50.42 30.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS 16.894.950/0001-47 | PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU 30.000,00 02.06.01.10.302.0022.2387.3.3.50.43 40.000,00 16.525.639/0001-20 INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA 10.000,00 02.07.01.20.608.0014.2198 3.3.50.41.00 3.198.000,00 01,090,167/0001-53 ASSOCIAGÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SANTA BARBARA 50.000,00 01.236653/0001-37 | ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA 80.000,00 anseios ASS. COM.DOS PEQ PRODUTORES RURAIS DO ENTORNO DA BR 250605 ot ser osamoot-14 ASSOS DE PEG PROD DO PROJ DE ASSENT DA NOVA LAGOA mano: 1852 553/0001:35 | ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA REGIAO DO SILVA 50.000,00 02024 119000120 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BARREIRO 50.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE 02.170.674/0001-60 AO SENTAMENTO HEBERT DE SOUZA 120.000,00 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 15 DE 02.203.510/0001-91 NOVEMBRO 110.000,00 52240511/0001:06 ASSOC DOS PEQ PROD DO PROJ DE ASSENTAMENTO ARACAJU 40.000,00 02516 357/0001-52”* ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA RURAL DO SOBRADO 52.000,00 02.862 115/0001-10” ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA ROSA 205.000,00 02 872.806/0001-03 | ASSOCIAÇÃO DO PA BURITI DA CONQUISTA 130.000,00 03.248.274/0001-92 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JAMBREIRO 135.000,00 ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO DOS 03.859.376/0001-44 AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU 40.000,00 04064997/000102 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BELO VALE 60.000,00 04 132,499/0001-41 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ESTIVA 50.000,00 04242 040/0001.48 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TIRO E QUEDA 100.000,00 07071.825/0001-46] ASSOCIACAO COMUNITARIA DA REGIAO DO LIGEIRO 35.000,00 10.413 141/0001.90 ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ESPERANCA 150.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES 10.787.461/0001-00 CAMILIARES DA REGIAO NOVO BARREIRO 45.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES 13.617.031/0001-38 575 PROJETO DE ASSENTAMENTO BATALHA 95.000,00 14.801733/000130 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CRISTOVÃO 17.724.004/0001-15 ASSOCIACAO SUSTENTABILIDADE E ACAO 35.000,00 18.697.073/0001-40 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE 80.000,00 SOARES 20.160.709/0001-61 ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO 300.000,00 NOROESTE DE MINAS GERAIS - IRRIGANOR 20.207.072/0001-11 ro ja DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MORRO 72.000,00 20.208.989/0001-30 ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE PARACATU 193.000,00 20.209.367/0001-27 e DE DESENV COM RURAL DO POV DE SAO 76.000,00 20.582.607/0001-34 Co DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SANTA MARIA 150.000,00 20.583.027/0001-61 |. ASSOCIACAO DOS MORADORES DA REGIAO DO SANTA RITA 70.000,00 20.583.191/0001-79 AREOiIEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO 60.000,00 20.583.357/0001-57 . ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA 40.000,00 20.583.381/0001-96 o COMUNITARIA RURAL DO JOAO GOMES E 35.000,00 ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA 20.954.964/0001-86 IGREJINHA DA NOVA LAGOA RICA 40.000,00 21.398.380/0001-34 ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DA REGIAO DA CONTAGEM 25.000,00 ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES POSSEIROS DA 23.043.830/0001-00 FAZENDA SAO PEDRO 60.000,00 23.482.749/0001-18 CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE PARACATU MG 100.000,00 21.876.904/0001-55 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SANTO) ALEIXO 10.000,00 20.583.860/0001-02 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO VALE DO SOTERO 15.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA 07.374.677/0001-39 FAZENDA CERCADO 15.000,00 16.588.727/0001-71 ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL 15.000,00 02.07.01.20.608.0014.2198 4.4.50.42.00 387.000,00 01.567.036/0001-14 Es DE PEQ PROD DO PROJ DE ASSENT DA NOVA LAGOA 20.000,00 05.566.466/0001-72 ASSOCIAÇÃO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA 20.000,00 ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE 02.170.674/0001-60 | ASSENTAMENTO HEBERT DE SOUZA 60.000,00 02329 302000135 CENTRO, COMUNITÁRIO RURAL DO POV. DA LAGOA DE SANTO DOR 70.205.989/0001-30 ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE PARACATU 50.000,00 02.872.806/0001-03 ASSOCIAÇÃO BURITI DA CONQUISTA 11.000,00 20 583 076/0001-02* ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO PEDRO 15.000,00 02,024 119/0001-20 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BARREIRO 20.000,00 a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE Ss DODO ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO 14.801.733/0001-30 CRISTOVÃO 13.000,00 ozororaooim1 ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MORRO Arenane AGUDO 02.07.01.20.608.0014.2199.3.3.50.M 305.000,00 77 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 19.198.118/0314-07 | ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER MG 305.000,00 02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41 200.000,00 42478184/0001-40| ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU 200.000,00 02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 922.000,00 ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO 08.973.055/0001-90 AMOREIRAS Il 40.000,00 18.303.579/0001-27 ASSOCIACAO DESPORTIVA DO BAIRRO JK E ADJACENTES 45.000,00 05.669.461/0001-75 ASSOCIACAO DOS CLUBES DE FUTEBOL DE PARACATU 200.000,00 09.191.283/0001-70 EESC ESPORTIVA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE 40.000,00 26.735.726/0001-66 ASSOCIADAS ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE 60.000,00 20.209.185/0001-56 ASSOCIACAO REAL SOCIEDADE ESPORTE CLUBE 20.000,00 18.664.128/0001-15 . SANTANA ESPORTE CLUBE 41.000,00 21.398.123/0001-00 ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA PARACATUENSE 15.000,00 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 19.784.131/0001-35 paRAC ATU - APAE DE PARACATU 60.000,00 00.927.602/0001-99 DOAQUIE DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ALTO 43.000,00 02.306.233/0001-42 pano DOS MORADORES DO BAIRRO ARRAIAL 20.000,00 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 15 DE 02.203.510/0001-91 NOVEMBRO 33.000,00 18.664.102/0001-77 AMOREIRAS FUTEBOL CLUBE ã 158.000,00 14.801.733/0001-30 nr DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO 18.000,00 07.969.400/0001-59 ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE AMABAP 30.000,00 ASSOCIACAO DE DESENV COM RURAL DO POV DE SAO 20.209.367/0001-27 sEBASTIAO 99.000,00 02.08.01.27.812.0025.2250.4.4.50.42 25.000,00 26.735.726/0001-66 Ena ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE 10.000,00 18.664.128/0001-15 . SANTANA ESPORTE CLUBE 15.000,00 02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43 1.030.000,00 18.764.883/0001-71| ASSOCIACAO COMUNITARIA DE INTEGRACAO SOCIAL - ACIS 25.000,00 20.583.548/0001-19 ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARACATU 90.000,00 20.890.046/0001-30 Pap QUIAçÃS PROJETO CONVIVER DE BRACOS ABERTOS PARA 60.000,00 ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE, 20.216.388/0001-70 ESPERANCA E CARIDADE 20.000,00 36.195.412.0001-71 PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR 105.000,00 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 19.784.131/0001-35 DARACATU - APAE DE PARACATU 545.000,00 20.583.522/0001-70 CARITAS DIOCESANA DE PARACATU MG 80.000,00 16.525.639/0001-20 . INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA 20.000,00 20.216.248/0001-00 ROTARY CLUB DE PARACATU 20.000,00 28.120.777/0001-09 ASSOCIAÇÃO A MISSÃO É VENCER 65.000,00 02.11.01.08.244.0029.2451.4.4.50.42 45.000,00 00.385.379/0001-03 ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN 35.000,00 ASSOCIAÇÃO MADRE TEREZA DE CALCUTÁ DE PROTEÇÃO E 04.790.760/0001-09 AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARACATU -MG 10.000,00 (AMATER) 02.11.01.08.244.0031.2494.3.3.50.41 20.000,00 20.582.680/0001-06 FAR Sao VICENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE 10.000,00 20.582.680/0002-97 LAR SÃO VICENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE 10.000,00 PAULO 02.11.03.08.243.0026.2479.3.3.50.41 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 00.521.168/0001-42 FUNDACAO CONSCIENCIARTE 50.000,00 02.11.03.08.243.0029.2105.3.3.50.41 400.000,00 00.521.168/0001-42 FUNDACAO CONSCIENCIARTE 400.000,00 02.11.03.08.243.0029.2105.3.3.50.43 100.000,00 10.953.619/0001-74 | ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 20.000,00 54.791.868/0002-67 - MISSAO EVANGELICA FILANTROPICA JESUS TE AMA"MEFIJA” 80.000,00 02.11.03.08.243.0029.2105.4.4.5.42 10.000,00 10.953.619/0001-74 - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.000,00 02.11.04.08.241.0029.2454.3.3.50.43 10.000,00 CONSELHO CENTRAL DE PARACATU DA SOCIEDADE DE SAO 20.582.599/0001-26 VICENTE DE PAULO 10.000,00 02.11.05.16.482.0033.1 057.3.3.50.41 30.000,00 AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 07.853.964/0001-21 SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA SUSTENTAVEL - 30.000,00 AGEVALE BRASIL 02.11 .05.16.482.0033.1057.4.4.50.42 10.000,00 AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 07.853.964/0001-21 SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA SUSTENTAVEL - 10.000,00 AGEVALE BRASIL 02.13.01.04.122.0072.2491.3.3.50.41 958.000,00 14.466.083/0001-13 ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU 385.000,00 45.359.249/0001-26 ASSOCIAÇÃO HELP PET PARACATU - A.H.P.P. 58.000,00 20.216.248/0001-00 ROTARY CLUBE DE PARACATU 15.000,00 48.167.210/0001-03 ASSOCIACAO GRUPO DE APOIO, RESGATE, REABILITACAO DOS 500.000,00 ANIMAIS 02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 126.000,00 01.855.041/0001-22 ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS 30.000,00 05.844.903/0001-72. ASSOCIACAO DAS CIDADES HISTORICAS DE MINAS GERAIS 36.000,00 01.278.872/0001-89 CORAL STELLA MARIS 10.000,00 20.214.961/0001-06 scr CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA PARACATUENSE 40.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTOS CASEIROS DE 01.520.644/0001-73 PARACATU 10.000,00 02.15.01 43.392.0027.1046.4.4.50.42 98.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTOS CASEIROS DE 01.520.644/0001-73 PARACATU 8.000,00 07.802.931/0001-52 ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E VIOLEIROS DE PARACATU 60.000,00 20.214.961/0001-06 SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA PARACATUENSE 30.000,00 02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41 819.500,00 ASSOCIACAO DO CIRCUITO TURISTICO NOROESTE DAS GERAIS 07.997.056/0001-01 E ALTO PARANAIBA 20.000,00 14.994.258/0001-65 | ASSOCIACAO HALLEL 120.000,00 01.370.586/0001-49 CONSELHO DE MINISTROS EVANGELICOS DE PARACATU 313.000,00 20.583.936/0001-08 NOROESTE QUARTO DE MILHA 96.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 46.680.270/0001-91 pr Agi DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PARACATU - 120.000,00 16.525.639/0001-20 INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA 150.000,00 02.15.01.13.695.0027.2502.4.4.50.42 48.500,00 20.583.936/0001-08 NOROESTE QUARTO DE MILHA 48.500,00 02.15.01.13.813.0027.1291.3.3.50.41 500.000,00 20.207.064/0001-75 ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E COMERCIAL DE PARACATU 500.000,00 02.15.04.13.392.0027.1315.3.3.50.41 10.000,00 00.521.168/0001-42 FUNDAÇÃO CONCIENCIARTE 10.000,00 02.18.01.15.121.0047.1285.3.3.50.41 200.000,00 04.895.913/0001-74 AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PARACATU 200.000,00 Total Transferências 12.993.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024 Créditos Adicionais Especiais 02.01.01.04. Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Recurso 4.4.50.42 200.000,00 02.01.01.10.303.0071.2305 - Programa Atenção ao Dependente Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa 240.000,00 4.4.5.0.4.2 Auxílios 20.000,00 02.05.02.12.361.0023.2085 - Desenvolver e Manter Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Recurso Outros Benefícios Assistenciais do 3.3.90.08 Servidor ou do Militar 1.540 15.000,00 02.05.02.12.365.0023.2082 - Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa [Erede | var | Recurso Outros Benefícios Assistenciais do 3.3.90.08 Servidor ou do Militar 1.540 12.000,00 vidades Educacionais Pré Escola 7 Desenvolver e Manter r q Fonte de Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa 4.4.50.42 120.000,00 02.06.01.10.302.0022.2392 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Outras despesas: Manter Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa E 745042 Jasio o Írro 250.000,00 7H CÃO AÇÃC Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa dent de ecurso 3.1.91.13 Obrigações Patronais 1.500 02.11.01.08.244.0029.2451 - Repasses ao Terceiro Setor Em Fonte de Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Ki Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Do 31M13 | Obrigações Patronais 1.500 02.11.01.08.244.0030.2129 - Programa So de Média Complexidade: Manter - CREAS e Font Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa [3149113 | Jobrigações Patronais 1.500 5.000,00 O PE 3 sai >; +. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT df ESTADO DE MINAS GERAIS , 02.11.04.08.241.0029.2454 tros Repasses Vinculados ao Terceiro Setor: FUMIP - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em Fonte de Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa [| 2662 | 800.000,00 Elemento Desp 4.4.50.42 e É ” 5 0 izar Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Recurso Z45042 JAuio jm 20.000,00 Total dos Créditos Adicionais Especiais 2.257.628,00