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norma nº 3874/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3874 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 19249 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (FS A
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024 Ne
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e suplementar ao orçamento do exercício de
2024, e dá outras providências.
Câma
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no
valor de até R$361.500,00 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais)
conforme programação constante no Anexo | desta Lei, a fim de promover as
adequações necessárias à viabilização das emendas parlamentares individuais que
apresentaram impedimentos em suas programações.
Parágrafo único. Para ocorrer O crédito adicional especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação das programações
listadas no Anexo II.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no
valor de até R$1.046.000,00 (um milhão quarenta e seis mil reais) conforme
programação constante no Anexo Ill desta Lei, a fim de promover as adequações
necessárias à viabilização das emendas parlamentares individuais que
apresentaram impedimentos em suas programações.
Parágrafo único. Para ocorrer O crédito adicional suplementar a que se refere o
caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação das
programações listadas no Anexo Iv.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.858, de 05 de março de
2024, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. A alteração do Anexo de que trata o caput deste artigo consiste
nos ajustes necessários para viabilizar a execução das emendas parlamentares
individuais alteradas por força dos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os valores não realocados das
emendas individuais impositivas que apresentaram ou apresentarem impedimento
insuperável como fonte de recursos para a realização de suplementação ao /
orçamento municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do exercício de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 3.840, de 2023, no
valor de até R$2.257.628,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil,
seiscentos e vinte e oito reais) conforme programação constante no Anexo VI desta
Lei, a fim de promover adequações necessárias à execução orçamentária municipal,
f
É)
E
«ã
ESTADO DE MINAS GERAIS
em decorrência de demandas que surgiram após a aprovação do orçamento de
2024.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de
superávit financeiro do exercício anterior e da anulação das programações listadas
no Anexo VII.
Art. 6º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que tratam os arts. 1º e 5º, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei Municipal nº
3.840, de 07 de dezembro de 2028.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
a CÂMARA MUNICIPAL
Ea DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
o da Prefeitura em
!
A na
E GAMA MUNICIPAL
Ato Ofic nda
ial e publi
no portal seplparacatumo ego
Paracatu ( MG DR
SERVIDOR RESPONSÁVEI
SE Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU TS N
s
q na
a 1 É A
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024
Créditos Adicionais Especiais (Remanejamento emendas impositivas)
Fonte
Es Valor
Recurso
10.000,00
07.24
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
4,50.42
U 02.00 a o Fora
fomic ai
Mante
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa red [ vam |
Recurso
30.000,00
as: Apoiar
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa EMIREM
Recurso
ao fumo fo t800] 25,000,00
Elemento Despesa
4.4.50.42
02.11.01.08.244.0031.2494 - Acolhimento Institucional Criança e Adolescente, Idoso e
Residência Inclusiva
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fria de
ecurso
[ago Joommibuções 1.500] 20.000,00
02.11.03.08.243.0029.2105 - Programa Adolescente Aprendiz: Apoiar
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
q45082 Juxio 10.000,00
02.11.05.16.482.0033.1057 - Programa de Habitação de Interesse Soci
Municipal)
Elemento Despesa
4.4.50.42
T 1) S
02.15.01.13.392.0027.104
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
745042 Jusio
2. q
Elemento Despesa
0
4.4.50.42
Total dos Créditos Ad
Recurso
1.500 98.000,00
Valor
48.500,00
361.500,00
nais Especiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU,:
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024
Anulações para os Créditos Adicionais Especiais (Remanejamento emendas
impositivas)
pendente Químico: Manter
= Fonte de
Descrição Elemento de Despesa Recurso
1.500] 10.000,00
7.2463 - Gestão do SUS
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Valor
Recurso
Subvenção Social 75.000,00
02.06.01.10.302.0022.2064 - Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e Regulação do SUS:
Manter
i Fonte de
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
[| 335043 |] [| 1500] 30.000,00
02.08.01.27.812.0025.2250 - Desenvolvimento Esporte por Entidades Privadas: Apoiar
sã Fonte de
Descrição Elemento de Despesa Valor
1.500] — 25.000,00
se Fonte de
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa eai Valor
Subvenção Social [o 4.500 45.000,00
02.11.01.08.244.0031.2494 - Acolhimento Institucional Criança e Adolescente, Idoso e
Residência Inclusiva
A Fonte de
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Valor
Material de Consumo 1.500] 10.000,00
02.11.03.08.243.0029.2105 - Programa Adolescente Aprendiz: Apoiar
Descrição Elemento de Despesa apa Valor
Subvenção Social 1.500 10.000,00
02.11.05.16.482.0033.1057 - Programa de Habitação de Interesse Social: Apoiar (Lei
Descrição Elemento de Despesa ils se
ecurso
1.500] 10.000,00
.01.13.392. 1046 - Eventos e Projetos Culturai lizar
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fonte de Valor
Recurso
[| 33.50.41 [Contribuições | 4500] 98.000,00
02.15.01.13.695.0027.2502 - Atividades e Eventos Relacionados ao Turismo: Apoiar/Realizar
- Fonte de
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Récuiso Valor
[555041 (Contribuições 1.500) 48.500,00
Total das anulações para os créditos especiais 361.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024
Créditos Adicionais Suplementares (Remanejamento emendas impositivas)
02.05.01.12.243.0024.1148 - Projetos de Educação Complemen!
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa conse
3.3.50.41 1.500 116.000,00
E 7
02.06.01.10.301.0021.2048 - Pro: ter
Elemento Despesa Descrição Ele
Recurso
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.500 193.000,00
Jurídica
02.06.01.10.301.0021.2327 - Piso da Atenção Básica em Saúde - Incentivo Financeiro da APS
- Capacitação Ponderada: Ampliar e Manter
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
Recurso
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanenete 100.000,00
02.06.01.10.302.0022.1131 - Unidade de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar: Ampliar
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
Recurso
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.500 100.000,00
02.06.01.10.303.0022.2305 - Programa Atenção ao Dependente Quí e
Valor
94.000,00
: Apoi
Recurso
1.500 150.000,00
Recurso
[ 335041 [Contribuições [ 1500 | 100.000,00
Total dos créditos suplementares 1.046.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024
Anulações para os Créditos Adicionais Suplementares (Remanejamento emendas
impositivas)
as Fonte de
Descrição Elemento de Despesa
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa [1500 | 193.000,00
Jurídica
1.2280 - Cofinanciamento da Atenção Primária: Manter
Descrição Elemento de Despesa
Recurso
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanenete [ 1500 | 100.000,00
02.06.01.10.302.0022.1033 - Unidade de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar: Reformar
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fonte de
Recurso
44.90.51 Obras e Instalações 1.500 100.000,00
2.2305 - Programa Atenção ao Dependente Químico: Manter
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fonte de
Recurso
[33.90.30 — |Material de Consumo 1.500 43.000,00
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição 1.500 150.000,00
Gratuita
s
Recurso
0
Dr ott
02.07.01.20.608.0014.2198 - Contribuição a Asso es
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
Contribuições
02.11.01.08.244.0029.2451 - Repasse ro Setor
| 3.35043 |Subvenção Social
02.11.03.08.243.0026.2479 - Programa de Aprendizagem de Paracatu (Lei Municipal)
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa Fonteida Valor
Recurso
[stat tones [1500 | 10000000 |
Total das anulações para os créditos sup lementares 1.046.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024
Transferências a Terceiros
CNPJ Favorecido Valor
02.01.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41 414.000,00
18.888.560/0001-90 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS 377.000,00
20.513.859/0001-01 | ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM 37.000,00
02.01.01.04.122.0034.2257.3.3.50.41 370.000,00
17.901.561/0001-64 ASSOCIACAO COMUNITARIA GUARDA MIRIM 320.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE
14.459.503/0001-34 MINAS GERAIS - AMEN-MG 50.000,00
02.01.01.04.122.0034.2515.3.3.50.41 30.000,00
06.195.998/0001-03 ARSORIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AOS CONDENADOS 30.000,00
02.01.01.06.122.0034.2259.3.3.50.41 220.000,00
02.01.01.06.122.0034.2260.3.3.50.41 280.000,00
27.189.586/0001-30 Ss DE SEGURANÇA PUBLICA 280.000,00
02.01.01.06.181.0034.2258.3.3.50.41 75.000,00
14,459.503/0001-34 ce ESTADUAIS DO NOROESTE DE 75.000,00
02.01.01.10.303.0071.2305.3.3.50.41 910.000,00
20.582.953/0001-12 AENET «ROSETAÇÃO: BENEFICENTE NOVA ESPERANCA DE 340.000,00
01.559.201/0001-96 pe e. ASSISTENCIA A TOXICOMANOS 320.000,00
04,684 .081/0001-47 SoMuNTTaRE TERAPEUTICA CENTRO DE REABILITACAO 250.000,00
02.01.01.10.303.0071.2305.4.4.50.42 10.000,00
20.582.953/0001-12 o o BENEFICENTE NOVA ESPERANCA DE 10.000,00
02.04.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41 200.000,00
AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINERADORES DE 200.000,00
25.701.780/0001-28 MINAS GERAIS E DO BRASIL
02.05.01.12.243.0024.1148.3.3.50.41
ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FÉ |
20.216.388/0001-70 ESPERANÇA E CARIDADE
00.385.379/0001-03 ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN
141.000,00
25.000,00
116.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.06.01.10.122.0007.2463.3.3.50.43 375.000,00
ASSOGIAGÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
19:784.131/0001-35 RA GATU APAE DE PARACATU 10.000,00
20.582 6801000106 LAR SÃO VIGENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE pq
20216248/000100 ROTARY CLUB DE PARACATU 210.000,00
02.06.01.10.122.0007.2463.4.4.50.42 65.000,00
20.216.248/0001-00 ROTARY CLUB DE PARACATU 45.000,00
20,583.548/0001-19” ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARACATU 20.000,00
02.06.01.10.301.0021.2049.3.3.50.43 61.000,00
08.817238/0001-16 ROTARY CLUBE PARACATU UNIVERSITÁRIO 61.000,00
02.06.01.10.302.0022.2064.3.3.50.43 300.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS
16.894.950/0001-47 | pORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU 120.000,00
49.150.352/0001-12 | FUNDACAO PIO Xl 45.000,00
03.137,091/0001-08 ROTARY CLUB PARACATU 200 135.000,00
02.06.01.10.302.0022.2064.4.4.50.42 30.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS
16.894.950/0001-47 | PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU 30.000,00
02.06.01.10.302.0022.2387.3.3.50.43 40.000,00
16.525.639/0001-20 INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA 10.000,00
02.07.01.20.608.0014.2198 3.3.50.41.00 3.198.000,00
01,090,167/0001-53 ASSOCIAGÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SANTA BARBARA 50.000,00
01.236653/0001-37 | ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA 80.000,00
anseios ASS. COM.DOS PEQ PRODUTORES RURAIS DO ENTORNO DA BR 250605
ot ser osamoot-14 ASSOS DE PEG PROD DO PROJ DE ASSENT DA NOVA LAGOA mano:
1852 553/0001:35 | ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA REGIAO DO SILVA 50.000,00
02024 119000120 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BARREIRO 50.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE
02.170.674/0001-60 AO SENTAMENTO HEBERT DE SOUZA 120.000,00
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 15 DE
02.203.510/0001-91 NOVEMBRO 110.000,00
52240511/0001:06 ASSOC DOS PEQ PROD DO PROJ DE ASSENTAMENTO ARACAJU 40.000,00
02516 357/0001-52”* ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA RURAL DO SOBRADO 52.000,00
02.862 115/0001-10” ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA ROSA 205.000,00
02 872.806/0001-03 | ASSOCIAÇÃO DO PA BURITI DA CONQUISTA 130.000,00
03.248.274/0001-92 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JAMBREIRO 135.000,00
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO DOS
03.859.376/0001-44 AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU 40.000,00
04064997/000102 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BELO VALE 60.000,00
04 132,499/0001-41 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ESTIVA 50.000,00
04242 040/0001.48 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TIRO E QUEDA 100.000,00
07071.825/0001-46] ASSOCIACAO COMUNITARIA DA REGIAO DO LIGEIRO 35.000,00
10.413 141/0001.90 ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ESPERANCA 150.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES
10.787.461/0001-00 CAMILIARES DA REGIAO NOVO BARREIRO 45.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES
13.617.031/0001-38 575 PROJETO DE ASSENTAMENTO BATALHA 95.000,00
14.801733/000130 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CRISTOVÃO
17.724.004/0001-15 ASSOCIACAO SUSTENTABILIDADE E ACAO 35.000,00
18.697.073/0001-40 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE 80.000,00
SOARES
20.160.709/0001-61 ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO 300.000,00
NOROESTE DE MINAS GERAIS - IRRIGANOR
20.207.072/0001-11 ro ja DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MORRO 72.000,00
20.208.989/0001-30 ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE PARACATU 193.000,00
20.209.367/0001-27 e DE DESENV COM RURAL DO POV DE SAO 76.000,00
20.582.607/0001-34 Co DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SANTA MARIA 150.000,00
20.583.027/0001-61 |. ASSOCIACAO DOS MORADORES DA REGIAO DO SANTA RITA 70.000,00
20.583.191/0001-79 AREOiIEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO 60.000,00
20.583.357/0001-57 . ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHAPADA 40.000,00
20.583.381/0001-96 o COMUNITARIA RURAL DO JOAO GOMES E 35.000,00
ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA
20.954.964/0001-86 IGREJINHA DA NOVA LAGOA RICA 40.000,00
21.398.380/0001-34 ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DA REGIAO DA CONTAGEM 25.000,00
ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES POSSEIROS DA
23.043.830/0001-00 FAZENDA SAO PEDRO 60.000,00
23.482.749/0001-18 CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE PARACATU MG 100.000,00
21.876.904/0001-55 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SANTO) ALEIXO 10.000,00
20.583.860/0001-02 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO VALE DO SOTERO 15.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA
07.374.677/0001-39 FAZENDA CERCADO 15.000,00
16.588.727/0001-71 ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL 15.000,00
02.07.01.20.608.0014.2198 4.4.50.42.00 387.000,00
01.567.036/0001-14 Es DE PEQ PROD DO PROJ DE ASSENT DA NOVA LAGOA 20.000,00
05.566.466/0001-72 ASSOCIAÇÃO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA 20.000,00
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE
02.170.674/0001-60 | ASSENTAMENTO HEBERT DE SOUZA 60.000,00
02329 302000135 CENTRO, COMUNITÁRIO RURAL DO POV. DA LAGOA DE SANTO DOR
70.205.989/0001-30 ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE PARACATU 50.000,00
02.872.806/0001-03 ASSOCIAÇÃO BURITI DA CONQUISTA 11.000,00
20 583 076/0001-02* ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO PEDRO 15.000,00
02,024 119/0001-20 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BARREIRO 20.000,00
a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE Ss DODO
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO
14.801.733/0001-30 CRISTOVÃO 13.000,00
ozororaooim1 ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MORRO Arenane
AGUDO
02.07.01.20.608.0014.2199.3.3.50.M 305.000,00
77 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
19.198.118/0314-07 | ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER MG 305.000,00
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41 200.000,00
42478184/0001-40| ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU 200.000,00
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 922.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO
08.973.055/0001-90 AMOREIRAS Il 40.000,00
18.303.579/0001-27 ASSOCIACAO DESPORTIVA DO BAIRRO JK E ADJACENTES 45.000,00
05.669.461/0001-75 ASSOCIACAO DOS CLUBES DE FUTEBOL DE PARACATU 200.000,00
09.191.283/0001-70 EESC ESPORTIVA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE 40.000,00
26.735.726/0001-66 ASSOCIADAS ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE 60.000,00
20.209.185/0001-56 ASSOCIACAO REAL SOCIEDADE ESPORTE CLUBE 20.000,00
18.664.128/0001-15 . SANTANA ESPORTE CLUBE 41.000,00
21.398.123/0001-00 ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA PARACATUENSE 15.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
19.784.131/0001-35 paRAC ATU - APAE DE PARACATU 60.000,00
00.927.602/0001-99 DOAQUIE DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ALTO 43.000,00
02.306.233/0001-42 pano DOS MORADORES DO BAIRRO ARRAIAL 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 15 DE
02.203.510/0001-91 NOVEMBRO 33.000,00
18.664.102/0001-77 AMOREIRAS FUTEBOL CLUBE ã 158.000,00
14.801.733/0001-30 nr DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO 18.000,00
07.969.400/0001-59 ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE AMABAP 30.000,00
ASSOCIACAO DE DESENV COM RURAL DO POV DE SAO
20.209.367/0001-27 sEBASTIAO 99.000,00
02.08.01.27.812.0025.2250.4.4.50.42 25.000,00
26.735.726/0001-66 Ena ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE 10.000,00
18.664.128/0001-15 . SANTANA ESPORTE CLUBE 15.000,00
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43 1.030.000,00
18.764.883/0001-71| ASSOCIACAO COMUNITARIA DE INTEGRACAO SOCIAL - ACIS 25.000,00
20.583.548/0001-19 ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARACATU 90.000,00
20.890.046/0001-30 Pap QUIAçÃS PROJETO CONVIVER DE BRACOS ABERTOS PARA 60.000,00
ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FE,
20.216.388/0001-70 ESPERANCA E CARIDADE 20.000,00
36.195.412.0001-71 PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR 105.000,00
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
19.784.131/0001-35 DARACATU - APAE DE PARACATU 545.000,00
20.583.522/0001-70 CARITAS DIOCESANA DE PARACATU MG 80.000,00
16.525.639/0001-20 . INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA 20.000,00
20.216.248/0001-00 ROTARY CLUB DE PARACATU 20.000,00
28.120.777/0001-09 ASSOCIAÇÃO A MISSÃO É VENCER 65.000,00
02.11.01.08.244.0029.2451.4.4.50.42 45.000,00
00.385.379/0001-03 ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN 35.000,00
ASSOCIAÇÃO MADRE TEREZA DE CALCUTÁ DE PROTEÇÃO E
04.790.760/0001-09 AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARACATU -MG 10.000,00
(AMATER)
02.11.01.08.244.0031.2494.3.3.50.41 20.000,00
20.582.680/0001-06 FAR Sao VICENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE 10.000,00
20.582.680/0002-97 LAR SÃO VICENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE 10.000,00
PAULO
02.11.03.08.243.0026.2479.3.3.50.41
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
00.521.168/0001-42 FUNDACAO CONSCIENCIARTE 50.000,00
02.11.03.08.243.0029.2105.3.3.50.41 400.000,00
00.521.168/0001-42 FUNDACAO CONSCIENCIARTE 400.000,00
02.11.03.08.243.0029.2105.3.3.50.43 100.000,00
10.953.619/0001-74 | ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 20.000,00
54.791.868/0002-67 - MISSAO EVANGELICA FILANTROPICA JESUS TE AMA"MEFIJA” 80.000,00
02.11.03.08.243.0029.2105.4.4.5.42 10.000,00
10.953.619/0001-74 - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.000,00
02.11.04.08.241.0029.2454.3.3.50.43 10.000,00
CONSELHO CENTRAL DE PARACATU DA SOCIEDADE DE SAO
20.582.599/0001-26 VICENTE DE PAULO 10.000,00
02.11.05.16.482.0033.1 057.3.3.50.41 30.000,00
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
07.853.964/0001-21 SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA SUSTENTAVEL - 30.000,00
AGEVALE BRASIL
02.11 .05.16.482.0033.1057.4.4.50.42 10.000,00
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
07.853.964/0001-21 SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA SUSTENTAVEL - 10.000,00
AGEVALE BRASIL
02.13.01.04.122.0072.2491.3.3.50.41 958.000,00
14.466.083/0001-13 ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU 385.000,00
45.359.249/0001-26 ASSOCIAÇÃO HELP PET PARACATU - A.H.P.P. 58.000,00
20.216.248/0001-00 ROTARY CLUBE DE PARACATU 15.000,00
48.167.210/0001-03 ASSOCIACAO GRUPO DE APOIO, RESGATE, REABILITACAO DOS 500.000,00
ANIMAIS
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 126.000,00
01.855.041/0001-22 ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS 30.000,00
05.844.903/0001-72. ASSOCIACAO DAS CIDADES HISTORICAS DE MINAS GERAIS 36.000,00
01.278.872/0001-89 CORAL STELLA MARIS 10.000,00
20.214.961/0001-06 scr CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA PARACATUENSE 40.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTOS CASEIROS DE
01.520.644/0001-73 PARACATU 10.000,00
02.15.01 43.392.0027.1046.4.4.50.42 98.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTOS CASEIROS DE
01.520.644/0001-73 PARACATU 8.000,00
07.802.931/0001-52 ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E VIOLEIROS DE PARACATU 60.000,00
20.214.961/0001-06 SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA PARACATUENSE 30.000,00
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41 819.500,00
ASSOCIACAO DO CIRCUITO TURISTICO NOROESTE DAS GERAIS
07.997.056/0001-01 E ALTO PARANAIBA 20.000,00
14.994.258/0001-65 | ASSOCIACAO HALLEL 120.000,00
01.370.586/0001-49 CONSELHO DE MINISTROS EVANGELICOS DE PARACATU 313.000,00
20.583.936/0001-08 NOROESTE QUARTO DE MILHA 96.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
46.680.270/0001-91 pr Agi DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PARACATU - 120.000,00
16.525.639/0001-20 INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA 150.000,00
02.15.01.13.695.0027.2502.4.4.50.42 48.500,00
20.583.936/0001-08 NOROESTE QUARTO DE MILHA 48.500,00
02.15.01.13.813.0027.1291.3.3.50.41 500.000,00
20.207.064/0001-75 ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E COMERCIAL DE PARACATU 500.000,00
02.15.04.13.392.0027.1315.3.3.50.41 10.000,00
00.521.168/0001-42 FUNDAÇÃO CONCIENCIARTE 10.000,00
02.18.01.15.121.0047.1285.3.3.50.41 200.000,00
04.895.913/0001-74 AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PARACATU 200.000,00
Total Transferências 12.993.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI - LEI N.º 3.874, DE 1º DE JULHO DE 2024
Créditos Adicionais Especiais
02.01.01.04.
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
Recurso
4.4.50.42 200.000,00
02.01.01.10.303.0071.2305 - Programa Atenção ao Dependente
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
240.000,00
4.4.5.0.4.2 Auxílios
20.000,00
02.05.02.12.361.0023.2085 -
Desenvolver e Manter
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
Recurso
Outros Benefícios Assistenciais do
3.3.90.08 Servidor ou do Militar 1.540 15.000,00
02.05.02.12.365.0023.2082 -
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa [Erede | var |
Recurso
Outros Benefícios Assistenciais do
3.3.90.08 Servidor ou do Militar 1.540 12.000,00
vidades Educacionais Pré Escola 7 Desenvolver e Manter
r
q Fonte de
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
4.4.50.42 120.000,00
02.06.01.10.302.0022.2392 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - Outras despesas: Manter
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa E
745042 Jasio o Írro 250.000,00
7H CÃO
AÇÃC
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa dent de
ecurso
3.1.91.13 Obrigações Patronais 1.500
02.11.01.08.244.0029.2451 - Repasses ao Terceiro Setor
Em Fonte de
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
Ki
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
Do 31M13 | Obrigações Patronais 1.500
02.11.01.08.244.0030.2129 - Programa So de Média Complexidade: Manter - CREAS
e Font
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
[3149113 | Jobrigações Patronais 1.500 5.000,00
O
PE
3
sai >;
+.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT df
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
02.11.04.08.241.0029.2454 tros Repasses Vinculados ao Terceiro Setor: FUMIP -
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
em Fonte de
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
[| 2662 | 800.000,00
Elemento Desp
4.4.50.42
e É
”
5
0
izar
Elemento Despesa Descrição Elemento de Despesa
Recurso
Z45042 JAuio jm 20.000,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais 2.257.628,00

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