| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.875, DE 1º DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Paracatu para o exercício de 2025, compreendendo: | - prioridades da Administração Pública Municipal; Il - organização e estrutura dos orçamentos; Ill - diretrizes para a elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - disposições sobre alterações da legislação tributária municipal; e VI - disposições finais. CAPÍTULO Il . DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2025, são as constantes do Anexo Ill desta Lei, denominado PRIORIDADES PARA 2025. Parágrafo único. As prioridades de que trata este artigo, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2025, definidas e constantes no Plano Plurianual — PPA, para o período 2022-2025, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2025, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas. CAPÍTULO Ill DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: | - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS ' . . Em ES Gerais, Il - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programã evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas orçamentárias, desdobradas em: a) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; b) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo; c) operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. III - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do Município; IV - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão; V - Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e reflete a competência institucional do órgão; VI - Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a área de atuação governamental. 81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à qual se vincula. 83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária de 2025 bem como nos créditos adicionais por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. Art. 4º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governámentais correspondentes. Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU / ESTADO DE MINAS GERAIS Ç Art. 6º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos & entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composta de: | - texto da Lei; Il - quadros orçamentários consolidados; III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e IV - demonstrativos e informações complementares; V - dotação orçamentária com montante para atendimento às emendas parlamentares impositivas, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 36, de 12 de abril de 2023. 81º. Os anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão compostos de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: | - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ill - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa, projeto, atividade ou operação especial, e por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta; e 82º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova sistemática de apresentação das contas municipais. Art. 9º. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, segundo o disposto na Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, e suas alterações, do então Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa. Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições relacionadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO IV . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 11. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social do município serão, também, orientadas para: | - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo | - Metas Anuais, a esta Lei, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; Ill - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; e IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS, desta Lei. Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei, poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade de revisão. Art. 12. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para 2025, observará a estimativa de receita a ele encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de julho de 2024, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até o mês de junho de 2024, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o período compreendido entre os meses de julho de 2024 a dezembro de 2074, base de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição da República. ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da prop orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei, o Poder Legislativo deverá: |- adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública Municipal, no que couber; e Il - encaminhar, até 31 de julho de 2024, à Secretaria Municipal de Planejamento a sua proposta orçamentária. Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025 e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo. Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 14. A avaliação dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária Anual será realizada periodicamente por meio de comparativo das metas físicas e financeiras planejadas e executadas. Parágrafo único. O resultado da avaliação de que trata o caput será disponibilizado em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso. Art. 15. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão à lei municipal que definir a estrutura administrativa vigente no município à época. Art. 16. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas: | - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação e ações e serviços públicos de saúde previstos em dispositivos constitucionais e legais; Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; III - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas; IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras; e VI - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desapropriações. Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as seguintes regras: | - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, no 8 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, 81º da Lei Orgânica Municipal; e Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 18. A Lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente de recursos do Orçamento Fiscal, no valor de até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida fixada para o exercício de 2025, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 19 - O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Recursos para Emendas Individuais, no valor de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal de Paracatu com a finalidade de atendimento às emendas individuais a que se refere o art. 140-A. 81º. As indicações relativas às emendas individuais deverão ser compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a legislação aplicável à política pública a ser atendida. 82º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: | - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Executivo indicará ao Poder Legislativo o remanejamento da programação cujo [impedimento seja insuperável; HI - até 30 de setembro, ou 30 (trinta) dias após o prazo previsto no ingiso Il, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Munigipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATL ESTADO DE MINAS GERAIS orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos previstos na lei orçamentária. V- o valor das emendas individuais por autor corresponderá a 1/17 (um dezessete avos) do montante previsto no caput deste artigo; VI - na hipótese de o remanejamento previsto no inciso Il deste parágrafo ser de ordem orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso Ill deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em atendimento ao mencionado remanejamento; VII - a LOA para o exercício de 2025 deverá prever o expurgo dos créditos suplementares a que se refere o inciso VI deste parágrafo do limite de autorização para abertura de créditos suplementares a ser definido; VIII - caso os impedimentos de ordem técnica não sejam superados, os recursos poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais; 83º. As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis. 84º. Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis: |- as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal; Il - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos previstos na LOA; Ill - as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a realização de objeto de forma insustentável ou incompleta; IV - as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável; V - a incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; VI - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada; VII - a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto na alínea “c” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64; VIII - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64; IX - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente; X - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro. 85º. A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da LOA de 2025 poderá ser utilizada pelo Póder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 86º. As entidades privadas sem fins lucrativos eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, conforme decreto vigente que regulamenta a Lei Federal nº13.019/2014, sujeito à avaliação técnica do Poder Executivo. Art. 20. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 21. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica Municipal: | - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Ill - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, 8 6º. da Lei Orgânica Municipal; V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; e VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, integrante do Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.313, de 2017. Seção Il Da Execução e das Alterações da Lei Orçamentária Anual Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput. Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº101 de 04 de maio de 2000, observado o interesse do município. Art. 25. A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. 81º. As transferências para caixas escolares da rede municipal de ensino, os termos de parceria, os termos de compromisso, os termos de metas e os contratos de gestão se submetem à legislação específica. 82º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual ou em Lei específica com identificação expressa da entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei federal nº 4.320, 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e o inciso Il do art. 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 26. São vedadas a celebração e a alteração de valor de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere, bem como a transferência de recursos a pessoa jurídica que se apresentar em situação de desconformidade com os dispositivos legais em vigor. Art. 27.A formalização de parcerias do município com o terceiro setor se dará através de termos de parcerias seguindo os regramentos legais da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014 e demais normas correlatas. Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 27, poderá ser consignado, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal, recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa específica e termo de colaboração ou fomento, desde que as entidades beneficiadas preencham também às seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte, agricultura familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e limpeza urbana; Il - não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade; Il - não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal, estadual e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral da República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal. Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. Parágrafo único. As transferências de recursos do município, a qualquer título consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios, subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, a uma dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não prevista no orçamento municipal para o exercício de 2025, para fins de execução orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir créditos adicionais suplementares, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais. Art. 32. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas insuficientemente dotadas. Art. 33. As propostas de remanejamento, transposição, transferência e de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2025 serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações. Art. 34. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. 81º. Acompanharão os projetos de Lei de que trata o caput deste artigo, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos e metas. 82º. Deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário. Art. 35. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2025, de acordo com a classificação discriminada; Il - estimativas atualizadas para exercício financeiro; III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso | deste parágrafo. Art. 36. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de superávit financeiro de exercício anterior, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial; Il - créditos reabertos no exercício de 2025; HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recurso. Seção III Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação Art. 37. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no demonstrativo Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 81º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas. 82º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 38. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos | — Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2025 do órgão Poder Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; Ill - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; e IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a)investimentos e inversões financeiras; bjas despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; e c)outras despesas correntes. 81º. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA de 2024 com a exclusão das seguintes naturezas de despesas: | - obrigações constitucionais ou legais; Il - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas; Ill - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; IV - despesas com pessoal e encargos sociais; V - despesas com juros e encargos da dívida; VI - despesas com amortização da divida; VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos ordinários; VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep. 82º. Caberão à Secretaria Municipal de Planejamento, à Controladorj eral e ao secretário da pasta, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetgs e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada" sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 83º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO V ) DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 39. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2025, com base nas despesas mensais verificadas durante o ano de 2024, adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias regulamentares, férias prêmio, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação do plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 40. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas constitucionais e legais específicas. Parágrafo único. Para a elaboração da lei e consolidação geral do quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei. Art. 41. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores, observado o disposto no parágrafo único do art. 41 desta Lei. Art. 42. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total co pessoal. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e/empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e Ill - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 43. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 45. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da lei complementar serão prestadas pelo ordenador de despesas e integrarão o processo administrativo de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182, da Cofstituição Federal. Art. 47. Para fins do disposto no 8 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras Art. 48. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere, nos termos da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 49. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária devem obedecer ao disposto no 83º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações financiadas com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; III - dotações referentes a obras em execução; IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; V - dotações referentes a encargos financeiros do município; e VI - dotações referentes ao PASEP da administração pública direta. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as alterações de que trata o caput deste artigo. Art. 50. Na apreciação legislativa do projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades. Art. 51. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: |- na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; e Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Art. 52. Caso a Lei Orçamentária para o exercício de 2025 não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2024, fica autorizada a execução orçamentária da proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as. dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até sanção da lei orçamentária anual para 2025. Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de: | - despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da manutenção das ações e serviços públicos de saúde; Il - despesas com ações de prevenção a desastres; e Ill - despesas correntes de caráter inadiável. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. /r ea PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CIPAL DE PARACATU “g5º] CÂMARA MUNICIPAL [orar 2024 | DE PARACATU | Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara “8” CÂMARA MUNICIPAL o DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MGDU /D1 j2024 SERVIDOR RESPONSÁVEL 00'L56'Z0L"L 00'6L0'290'L (zez7) ese) (19'c66 02561) (oo'000's04"12) Criei) (erugreer) (o0'000's9Z'pL) cout SG LEVA |00'987'E9O' LL 00'000'5L074 feUION OpejInsow (gog'os) EA (zo'pze-vos'vse) (oo'000'027'26€) (zoyos) so (Lresces ave) (00'000'599"116) (eco) res) |ezuseuursve) (00000:00€'25€) epinbr epepiosuoo epa 8s9'6 erS'cOg'9 |90'04/ 896/19 00'000'08€'5Z soe Jeniros |svosswzeia 00'000'SE0'28 vogzi — |zsg'isse |sr'eoreeres 0000005716 epepjosuoo eollqna epiaIa (sez'y) tro (cr'preerres) (ge'eo'pzz'se) (605'9) ent (o'680:206'2€) (oo'rerer gor) (cgv'6) oii (og'cersL6:z9) (o0'001'9€1'99) (11) = (11) ouguua opeynsoy avo regem |1SL6EVErEML oseLrbSr'pzs eso104 [iszaçe zs'ese Los '9ez oE'seg' ze '68L eso | ooimres |LS029hO09L ee'oeo ora gaz 1) seupuua sesadseg voos | uzroL |oriecean tos ov'ver'voo'vre mec cuyyy [Utee mess 0€'89//9b/'608 oem |eggrso |9WSSVELLHLL se'oes 090 z08 Imoj esadsog weror ooo |SEEZONOOL vS'180'0€h' 182 evstor |eeurono |2rOLLees as oe'psp'pis'epL ento (E co7g | HOL2r960:169 6g'0ES OZ VEL (1) segunda sengoooy vosso srroz [ONLeEEZO LOL ol'vervoo'vre Lre'6oL ocuvos |ULeeemssL oe '89/9b7608 Bem | iegorga |9WSSLELCHLL Be'0es 090208 101 eyedom UT EP IN Ostou] “578 “op “UV SIVNNY SVIIN SIVOSIA SVLIWN-| OXINV S20Z - SVIHVINIINVÕEO SIZIALINIA 3Q 137 SIVSID SVNIA 3a OavISI NLVIVAV Ad IA OldJDINNIN (oL S 'of "HE "JEM | OANENSUOLSG - JINV eeeaz (L9'619) LROSLBLL LL |suame sE'gg0'p1E'6 (gegro) [BUNLON OPEIINSoM ve'gg (ve'rez'soz ze) (oze'gz/2€) (g6'6r9'Lge'8€) (ezs'ge) epInbrT Bpepiosuoo pia or 19'spe'99y usovee se'gLo gos op oIs'L epepiosuOZ eollqnd Epa soco (62'660'964"2Z) (cez'ceg'g) (zresv'o9/07) (pira) (=D = (1) ouguua opeynsoy spt oV'9ELEL0'S6 Lveezves o9'ves ses OLL opp'sLL (1) seupwua sesodsog og'st se'eso'ges'96 Lez'eigieo ve'ovogz9'siL LV9u Ieoj esadseg vet L8'9€9:2/5'29 eoG6ez zo [essenszeseo zec'tor (D seupuwud seyovow 1674 ee'ooE BET 0s tes'eco'go ze'eveoeesso LH9u fejoj ejovom HT ep Il ostoui “78 “op “UV HOIHILNV OIDJOHIXI OA SIVOSIA SVLIW SVO OLNINRIdANOD 0 OVÍVITVAV SIVOSIA SVLIW - | OXINV SOL - SVIHVININVÕÃHO SIZISLINIA 3G 137 SIVHID SVNII JA OQVISI NLVIVAVd IA OldIDINNI (1 ostou! “78 'op "VE 'JH7) Z OABNSUOLISA - JNV Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - ESCLARECIMENTOS Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000 A Receita Total arrecadada no exercício de 2023 totalizou R$699.362.083,35, o que corresponde a 102,65% do montante estimado para o período, que foi R$681.290.814,74. O aumento considerável dos valores arrecadados das receitas correntes contribuiu para que houvesse uma diferença positiva entre a previsão e a arrecadação das receitas. Analisando as receitas por Categoria Econômica, observa-se que no caso das receitas correntes 112,45% do valor previsto foi realizado, o montante arrecadado totalizou R$697.561.364,93, ante ao valor previsto de R$620.329.935. Considerando as receitas de capital percebe-se que a arrecadação superou as estimativas do total previsto, justificado pelo aumento considerável da arrecadação das transferências de capital. A situação acima relatada encontra-se detalhada no quadro adiante. RECEITAS CORRENTES REALIZADA DIFERENÇA 103.894.210,00 150.105.170,10 46.210.960,10 16.240.000,00 15.782.467,40 -457.532,60 EZES 25.300.000,00 52.207.113,91 26.907.113,91 | 206,35% | 472.305.725,43 477.545.720,73 5.239.995,30 | rora1% | 2.590.000,00 1.920.892,79 -669.107,21 | raarm | aceso | assuma | 24,00% | Operações de Crédito 59.730.000,00 7.365.850,94 -52.364.149,06 [12,33% | ransferências del 42.739,755,87 18.653.164,11 5.913.408,24 apital SUB TOTAL 740.358.691,30 | 759.204.261,77 | 18.845.570,47 102,55% Receitas Tributárias a Receitas ontribuições el Receitas Patrimoniais Receita de Serviços ransferências orrentes a 8 E 4 ú Outras orrentes RECEITA INTRA: ORÇAMENTÁRIAS 47.559.000,00 [Dedução da Receita -| Formação Fundeb 59.067.876,56 59.821.156,45 753.279,89 | so120% | TOTAL DAS RECEITAS 1/2 Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - ESCLARECIMENTOS Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000 Quanto à despesa, o total dos empenhos emitidos em 2023 atingiu a quantia de R$715.676.040,84 sendo que deste quantitativo, foi liquidada a quantia de R$690.039.460,25. DESPESAS CORRENTES [DJ sEsa [eres | uam [remremaos [uquoaaa] | resaceaço | nocecoar | sesmaria | senscasoras | aaa | amos | [cs Ercagos da Die] srommaçO | restscaão | restscaão | aszoim | aszor | [ouros Despesas Coremas] 23567508050 | 27261057175 | 25001245080 | uieisvo | ron | TJJSSSSESESSTA DESPESAS CAPITAL Dl revista | emenda | uquidada | de EMPENHADA | de LIQUIDADA investimentos | ni261700143 | 7610331275 | coscos3s | osoato | s5com | RC RC RR Amortização da Divida 3.245.307,00 3.390.694,04 3.390.694,04 104,48% 104,48% RESERVA DE TOTAL DAS DESPESAS IEEE esevsaoa | uxauoaa | a emeemnoa [5 uquroaoa Assim, presente as informações acima e as constantes do ANEXO | - METAS FISCAIS, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, elaborado em conformidade com o estabelecido no Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF - ao qual os presentes esclarecimentos se vinculam, tem-se que no exercício de 2023 ocorreu o cumprimento das metas de Resultado Primário, Resultado Nominal, da Dívida Consolidada Líquida e da Dívida Pública Consolidada, como previsto na LDO. 212 vOZp (L9'c66/0/5'6L) (6e'Lzgzieer) (es'ge) 00'9gz'e99'LL (pr'piz) este 86'6P9'986'8L fes — [rreorzoge (1g'zog'Lg'29) [EUNON Opeynsey sz (zo'vez'vos'vse) vo (Lp'esces/'ge) (us'9) (ezugeLLrsve) (e0'6) (00'000's2€'69€) (20) (oz'ese'gor"90p) (eg'tg6'coz 04h) epinbI7 epepjosuod epa (ze'g1) 90'0b2'896'19 (se'z) svoss'pzz'te os'1z sutoreeree Tooooosereo z'e 1S'9LVOBE Ty za'sos' 008 ee PPep|oSUOO POljqNd EPI (pozi) (zrpreerree) (g2'6e) (oV'680206/2€) (goes 1629) (oo'zegtzy 2) (co'gyp) (ovezzezovz) as'seceoe iz (11 1) = (11) ougud opeynsey eso 1SLee'vzr'evL (ore) as'ese Log'9ez 19'029'LiO'09Z 00'S9/'seg'sez oe'6L |seeorouer, exussevezo (1) seupuna sesodseg 0/0 oL'LecEZo'L9L (gp'z) arte eeossL zo» 9p9SVELZPIL Joomerzoroma ee'6L aoezrovrev ee'zoe'ser zo 801 esedseg est BE'EZOLIOOLL mo zwoLreeseso voy LO'1Z4'960'269 oo'gzeesz'voo see eu'sze see '6o9 |ge106815'vro (1) seupuuid seyooey 0/0 or'iegezo LoZ (gy) urtereegss uy 9p'oGLELZPLL o0'szy'zopopz op 9U'L89'169'LEL S6'S21909'669 Iejoj ejeooy 00'BZp Zap ovL HT PP I Ostou| “78 “op "UV SIVOSIA SVLIN -| OXINV S20Z - SVIHYLNINVÔHO SIZIALINIA JA 137 SIVEIO SVNIN 3Q OQVISI NIVIVAVd Jd OldiDINNN SIHORIILNV SOIDJIHIXI SFHL SON SVAVXIS SV NOD SVAVEVAINOO SIVNLV SIVOSIA SIVIIN suis (00'000'50/",2) (ereiz) (00'000'992'y) (Lr'ge) 00'000'970Z1 PS'Tor 86'6/9'996'81 (ge'gL1) 9E'980'PZE'6 (zg'0eg'szo'tg) IeUNUON OpeyInsey ve's (o0'000'027'€6€) 66'€ (00'000'999'12€) (ze) (00'000'00€'25€) (69'») (00'000's2€'69€) (ge'z) (go'svo'Loe'ese) (pe'gez'sez26€) epinby7 epepjosuoo epa (oper) 00'000'08€'SZ (zo) 00'000'S€0'18 00'ze 00'000'05T'L6 v9'0z 00'000'SZ "69 PS'sL se'gL9'80s Op B9'997'250'S€ BPePIOSUOD BIIIQNA EPA (gs'6) (ge'Leo'pz/9e) (sg'ze) (oo'verergor) (re'g) (oo'oo!'ger's9) €60 (oo'zeg'tzy 17) (zo'sop) (Lresvog/04) vh'sep6ze6L (11) = (1) oupuud opeunsoy err 06'BLI PSL pza seo 0E'888'Z8/'68Z s6'9 68'0€0'0YB'982 ese 00'S9/'s89'SEL reg 09'h86'98S'OLZ vE'TLroLOE9S (11) seuguwua sesodseg ez'p OL 'veL'poo'pre s6'0 0€'89/'9b7'608 te'8 68'0€S'090'08 ave o0'gzy zap orz [AA ve'opo'9L9'SLL V6's69'8/9'995 Ieo4 esadseg eus PS'L80'0€p' 282 ue 0E'pSp'pis epi vo'g 68'0€6'€O/ LZL tec 00'BZ6'E9Z P99 18'6 ee'scg'oze'6eg 8/'109'6cE' Tas (1) seupuua segovow OL'vBZ "PO" pre DE'89/'9p/'608 68'0€5'090'708 “85 ze'cre ee 669 ImOL ES (Il ostou! “078 “op-ue 'J$T) € OAjENsUOLUSG — JINV MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 - ANEXO |- METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF | | AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso III) Patrimônio Social e Capital Social 2.263.849,0: 0,60 2.263.849,03 0,30 2.290.975,61 0,28 Resultado Acumulado 374.304.284, 9 759.261.330,77 99,70 82 798,90 99,72 -517.798.044,95 | 100,00 89.063.411,55| 100,00 45.152.843,44 | 100,00 | MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 4º, 82º, Inciso Ill da LRF | AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso III) Saldo Financeiro Remanescente - - 875.756,67 Alienação de Bens Móveis - - Alienação de Bens Imóveis a Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Móveis 9.475,07 8.755,97 2.121,88 | Rendimentos Aplicações Bens Imóveis 86.864,53 77.434,19 18.760,65 Despesa de Capital 48.665,37 = - Nasi Cu) 1.030.503,59 982.829,36 896.639,20 Município de Paracatu ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO |- METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Art. 4º, 82º, Inciso IV, alínea a da LRF Receitas de Contribuições dos Segurados 8.907.199,10 10.022.037,88 10.647.870,08 Pessoa coa 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Ouiras Recatas de Contruções [ 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial [ 10.804.436,79 19.412.037,33 25.226.814,80 Receita de Serviços 0,00 L 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 557.119,99 162.668,78 100.614,62 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Alanação da Bens. Ditos e Aivos 0,00 [ 0,00 0,00 Amortização de Empréstmos 0,00 0,00 0,00 Cars Recetas de Capa 0,00] 0,00 14.280.701,44 848.513, 14,357.447,05 Peter 0,00 0,00 0,00 Pesto 0,00] 1 0.00 0.00 Pesca tar 0,00 | 0,00 0.00 Pra Coder d De Aa 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Dúbia o Parctmants 0,00] 0.00 0.00 Facto Patronal 0,00] 0,00 0,00 Recado Saniços [ 0,00 0.00 0,00 16.656.639,62 22.071.255,08 Pessoal Miltar 0,00 0,00 0,00 Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2025 Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V Valores em R$ 1.000,00 SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS COMPENSAÇÃO Tributo/ Contribuição Vide Notas Contribuintes Dívida Ativa IPTU Pessoas Físicas e Jurídicas abaixo Divida Ativa ISSQN e Outros Tributos FONTE: Sistema informatizado de arrecadação tributária da Prefeitura (JB Sistemas) As estimativas de renúncias informadas acima, referem-se a registros de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, do período entre 1995 a 2023, conforme Certidão de Saldos da Dívida Ativa a receber referente ao fechamento do exercício financeiro de 2023, com lançamentos registrados contabilmente na prestação de contas anual de 2023, acrescidos do percentual estimado de 7,43% a.a., nas renúncias já previstas na LDO do exercício anterior e em razão da implantação do Projeto de Lei para recuperação de créditos fiscais (início de vigência em 2024) com previsão de remissão parcial neste patamar. Importante o registro de que os citados valores estão relacionados a créditos que, em uma parte são passíveis de cancelamentos (lançamentos indevidos e/ou intempestivos), anistias/remissões e em outra parte são créditos de difícil recuperação em que suas cobranças se mostram antieconômicas em decorrência de seus valores serem muito baixos, mas que serão compensadas com as seguintes medidas: a) Reflexos da implantação do novo Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 161, de 23/08/2023 e alterações pela Lei Complementar nº 165 de 27/12/2023) e outros dispositivos legais pertinentes aos tributos municipais de forma a permitir suas adequações aos parâmetros adotados nacionalmente, de acordo com recomendações do Ministério do Desenvolvimento Regional baseando na regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade, vez que anteriormente os citados tributos (impostos, taxas e demais créditos municipais) eram cobrados em valores aquém dos que deveriam estar sendo praticados. Tal medida possibilitará um aumento nos lançamentos dos tributos em aproximadamente 100% (cem por cento) sobre o valor total anteriormente lançados e, consequentemente, um incremento na arrecadação na mesma ordem; b) Novos mecanismos criados para o aumento da arrecadação /em decorrência da atual legislação tributária que, em consequência, estabele metas fiscais para incentivo e implementação dos trabalhos de fiscalização tributária pelos auditores fiscais, bem como implementação dos trabalhos de apoio fiscal, Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2025 Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000 realizados pelos servidores administrativos, com atribuições específicas voltadas para a cobrança/arrecadação, os quais passarão a atuar com maior ênfase na evasão das receitas e recuperação dos créditos fiscais; c) Desenvolvimento de trabalhos pelos auditores fiscais e servidores com atribuições específicas voltadas para atuarem no aumento da receita da CFEM por decorrência de acompanhamento mais efetivo do setor por parte da municipalidade, já que na proposta da Agência Nacional de Mineração - ANM, está prevista a possibilidade de os municípios atuarem de forma mais assídua no processo de fiscalização da CFEM; d) Realização de trabalhos voltados para o aumento da arrecadação de IPTU decorrente de maior cobrança do mesmo, bem como dos ajustes/atualizações e novas inserções de imóveis no Cadastro Imobiliário da municipalidade em decorrência da atualização cadastral em andamento; e) Realização de trabalhos visando o incremento real ou efetivo, das transferências constitucionais da União e do Estado (FPM, IRRF, Cota Parte do ICMS, IPVA, etc.), em patamares superiores à inflação medida por índice oficial do Governo Federal (IPCA); e f) Realização de trabalhos visando o incremento da receita decorrente do Imposto Territorial Rural em razão de trabalhos desenvolvidos conjuntamente com a Receita Federal do Brasil por conta do convênio firmado no sentido de que a municipalidade absorva parte dos serviços fiscais do ITR e, consequentemente, passar a receber toda a arrecadação do mencionado tributo, em conformidade com o que possibilita a Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e demais normas pertinentes. Mencionado convênio teve sua operacionalização iniciada em anos anteriores, porém as ações até o momento desenvolvidas pela municipalidade já apresentam significativa ampliação da receita, com expectativa de ocorrência de crescimento em exercícios futuros. Importante registrar que a concessão dos benefícios/incentivos antes mencionados não impacta o cumprimento das metas de receitas previstas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias nem afetam o equilíbrio das estimativas efetuadas para o exercício de 2024, vez que o não recebimento das mesmas já está considerado nas projeções das metas de receitas - previstas em relatório específico - tanto para o exercício de 2024 quanto para os subsequentes. Elaine Mendes dos Santos Secretária Municipal de Fazenda 212 MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 - ANEXO | - METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF | AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) ! Aumento Permanente da Receita 112.901.812,63 (-) Transferências Contitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB | 7.288.240 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 105.613.572,63 Redução Permanente de Despesa (Il) -99.034.450 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - o Impacto de Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP - FA Art. 4º 8 2º da LRF MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS | PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO Art. 4º, 82º da LRF | Em Reais (50.481.064,00) Penna (59.231.292,79) 71.128.302,17 RE 70.387.254,01 RR 19.174.909,58 68.823.396,19 (1.805.237.993,88) MUNICÍPIO DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 | ANEXO | - METAS FISCAIS | PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA RRORRIO Art. 4º, 82º da LRF Art. 4º 8 2º da LRF Em Reais (1.997.464.587,18) PR z (2.445 476.822,76) 00200 Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 O pagamento das pensões e aposentadorias devido aos servidores públicos municipais efetivos e seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de 07 de novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes. Avaliação Atuarial Atendendo à Lei Federal nº 9.717/98, Portaria MTP nº1.467/22, e embasado nas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03, nº47/05 e nº70/12, foi elaborado pela Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial o estudo técnico atuarial, com o objetivo de avaliar atuarialmente o plano de benefícios dos servidores e assistidos do Município de Paracatu para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial. Foram utilizados os dados informados pelo Instituto de Previdência social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, na data focal em 31 de dezembro de 2022. Os dados referentes a servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Paracatu considerados no estudo indicam que 36,55% da massa de segurados são aposentados e pensionistas, o que aponta para uma proporção de 1,73 servidores ativos para cada benefício concedido. O quadro a seguir apresenta a composição da população de servidores de Paracatu. População Estudada DISCRIMINAÇÃO FOLHA MENSAL QUANTIDADE REMUNERAÇÃO MÉDIA Servidores Ativos R$ 5.376.122,20 1.665 R$ 3.228,90 Servidores Aposentados R$ 2.494.778,47 733 R$ 3.403,52 Pensionistas R$ 443.298,84 226 R$ 1.961,50 Total R$ 8.314.199,52 2.624 R$ 3.168,52 Fonte: Banco de Dados disponibilizados pelo PRESERV Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial Considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e mundial e que a massa de servidores ativos tende a uma estabilidade, o estudo enfatiza a necessidade de um plano previdenciário equilibrado e financiado pelo Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a formação de Reservas Matemáticas capaz de garantir o pagamento dos benefícios futuros. 1/4 Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 O estudo também apresenta o Balanço Atuarial no qual ficou evidente que, em função do regime financeiro adotado para as aposentadorias e pensões, bem como dos critérios de concessão de benefícios pelo Preserv, existe um passivo atuarial que deve ser amortizado. Balanço Atuarial DISCRIMINA ção ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS (a) VALORES R$ 196.811.969,04 Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS Aplicações em Enquadramento - RPPS Títulos e Valores não Sujeitos a Enquadramento - RPPS Demais Direitos, Bens e Ativos Acordos de Parcelamento de Dívida aprovados pelo MTPS VALOR ATUAL DOS SALÁRIOS FUTUROS PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL SEM COMPREV (b) = (c) + (d) Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC sem COMPREV (c) Valor Atual Benefícios Futuros - Concedidos Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Servidor) Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC sem COMPREV (d) Valor Atual Benefícios Futuros - a Conceder Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente) - | Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Servidor) AJUSTE DA PMBC e PMBAC REFERENTE A COMPREV (e) = (f) - Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios Concedidos (f) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios Concedidos (g) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios a Conceder (h) - | Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benéficos a Conceder (i) PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL COM COMPREV (j) = (k) + (1) Provisão Matemática de Benefícios Concedidos -PMBC com Comprev (k) =(c)-(g)+ (f) Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC com Comprev (|)=(d)-(i)+(h) RESULTADO ATUARIAL (m) = (a) - (j) Superávit Reserva de Contingência Reserva para Ajuste do Plano Déficit DÉFICIT EQUACIONADO Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecidô em Lei Valor da Cobertura da Insuficiência Financeira DEFICIT ATUARIAL A EQUACIONAR iança Assessoria e Consultoria Atua (g) + (h) - (i) R$ 162.144.613,32 R$ 12.964.487,13 R$ 3.102.591,06 R$ - R$ E R$ 538.841,25 R$ 18.061.436,28 R$ 603.658.796,00 R$ 708.442.018,98 R$ 509.133.824,57 R$ 513.446.695,94 R$ a -R$ 4.312.871,37 R$ 199.308.194,41 R$ 509.274.607,57 -R$ 160.841.678,31 -R$ 149.124.734,85 a 51.344.669,59 As 51.344.669,59 E - a 657.097.349,39 R$ 457.789.154,98 R$ 199.308.194,41 -R$ 460.285.380,35 R$ - R$ - R$ - -R$ 460.285.380,35 R$ 436.328.804,31 R$ 436.328.804,31 214 Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 A Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios admite a possibilidade de ser deduzido do déficit atuarial o Limite do Déficit Atuarial — LDA calculado em função da duração do passivo ou da sobrevida média dos aposentados e pensionistas. Assim sendo, o prazo máximo do plano de equacionamento terá como parâmetro a duração do passivo ou a sobrevida média dos aposentados e pensionistas. Esta mesma Portaria possibilita a amortização do Déficit Atuarial com adoção de prazo fixo para o equacionamento, assim como possibilitou o reinicio de contagem deste prazo a partir da Avaliação Atuarial 2023. Desta forma, o plano de amortização poderá ser implementado com o prazo fixo inicial de 35 anos, a contar da implementação em Lei pelo ente federativo Para o equacionamento do passivo atuarial, considerando o disposto na Portaria nº1.467/2022, o Governo do Município de Paracatu instituiu um Plano de Custeio Suplementar por aportes, através da Lei Municipal nº 3.744, de 21 de dezembro de 2022. De acordo com o estudo, o montante correspondente ao Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura do Plano de Amortização seria de R$436.328.804,31 e o valor do LDA (R$165.127.380,20) compõem as contas redutoras de passivo Situação das Reservas a Amortizar DISCRIMINAÇÃO VALORES (-) Reservas a Amortizar R$ (460.285.380,35) (+) LDA R$ 165.127.380,20 (+)Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura 436.328.804,31 RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL 141.170.804,16 (-) Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário (141.170.804,16) SUPERÁVIT TÉCNICO ATUARIAL - Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial. Desta forma, o estudo demonstra que tal plano apresenta um resultado técnico atuarial superavitário, com um excedente de R$141.170.804,16, devido a utilização do LDA, comprovando assim a necessidade de manutenção do plano de financiamento do passivo atuarial. 3/4 Município de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO | - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000 Por fim, importante frisar que todos os aportes de capital em favor do PRESERV, mensalmente previstos para o exercício de 2022, foram tempestivamente quitados, na forma como definidos em lei. 414 00'0 000 00'0 ooo 19's6S'69€'P ooo 000 oo'o 000 000 19's6s'69e'b 000 OUsoju| Opeo!o|y - OUP9IO 9P SagóBiado SENNO - 00/0/0666" 000 000 000 000 oo'o 19'ses'69€'y 1e'gyr 2508 OUJSJUI OPeS!9y - OUP9IO SP SagdeJadO SENNO - 00/0/0006" HZ 00'0 ooose'tez'L 00'000'SZ6'8Z 00'000'0€1'2€ 00'000/00/'9 000 o0'0 000 o0'0 000 00'000/00/'€ veose's9 000 000 000 oo'ose'rezz 00'000'526'8Z 00'000'0€H' Ly ve ose's9eL 000 o0'0 000 ooosz'tez:L 00'000'S26'8Z 00'0000€%'1+ ve ose'soeL 000 000 OuIeju| Opeo)oWy - SIENAVOO ONPIO Op segóeIedo - 0000 L07 Vi Z 000 ooose'tez:L 00'000'SZ6'8Z 00'000'0€%'1Y — jreosesser joio o [o = = ouioju] OpeoJo - sieneNuOO OypoLO SP SegóBIado - 0000107 VT oo oo'osetezz loomosesm —— [ooooooeriy veose'soeL 000 000 Oueju] OpeS49 - SIEMBNOZ ONP$LO Op Segóeiado - 0000/0077" L'L'Z oo'o o00gT'Lez'L 0000052682 00'000'0€ Ly veoge'soe'z 19'ses'69e'p Le'ovresos ——T Ouseju| OPeSJSA - ONP$IO SP segáuedo - 00/0/0000" ''Z o0'0 00'0SZ'LET'L 00'000'526'82 00'000'0€b' Ly ve'ose's9E 19's6S'69€'p Le'9VLTS08 OMpRIO ep segáeiedo - 00'0'0'00'0'0'1'Z es'gez esp z oe'poL Lee ooozreLzT oo'vor'08yz 87'600/906'1 9U'S60'L96'€ svoLeve'L SejuGLOO SENSDOH SEMNO - 000000006" DO'000'S8E"965 00'000'562'595 00'000'sze'sys 00'092'1S8's4p ELOCLsvs LL vEsce srs op se'gL0'LvEEOp SejuBLOQ SEPUGI9JSUBIL - 00/0/0/00/0/02"1 do'o o0'0 000 o0'0 o0'0 00'0z1:686 o0'0 soájuog ep Ejedem - 0000000091 es'go/'vorEz oo'poogizTz 00'009"L9€'LZ 00'000'0p5'0Z oe'pLe'ace se ELEOTIVOL fooo - Sddêl - I2OS ELUPpuaIA Op oudQIc OUIBOR] Op SOSINDS% SOp OgÍBIOUNLOA - as as'90/' pOr ET 00'poo giz TZ 00'009"L9g'4Z 00'000'049'0Z oB'pieacese |eeuevenos 00'0 7 Sddu - [DOS BIUPPINdIA Op OUÁ9IA OLUIBOY OP SOSINIOR SOp OpÍBISUNLOR - 00'0'0'PO'L'T'E'L [orooooLves 00'000'S2L'4€ fooooozooe o0'00S'gez "pk SL'VSL'996'9% 000 o0'0 Iedpuud - SoupoUeg SOuspdoq ep ogóBISUnwoy - 00/0'LO'LZ'E'k 00'000'02h' EE 00'000'52/"4€ 00'000'0200€ 00'00S'BZT'P | SLISL996 OT 000 o0'0 SOUFOUBA SOUSQÃOQ ap OpSBIOUNWOY - 00/00/10" 2'€'L 00'000/02b'c€ 00'000'S2/' Le 00'000/020/0€ 00'00S'BEZ'vt SL'VSL'996'9Z o0'0 000 SOUPIURG SONISQdOQ Gp OpSBISUNUSR] - 00/0010" Z'E'L 9S'90/'v1S'95 00'p90' b6'ES loooos: tevis 00'00S'89/'vE sS'g9s'E6L TS 89'62p'Z20'sp VO'LEE'96O'9L SEUFjSUON SEgÓBUOQ 8 SOL - 00'00/00 1H 7'€ "| 9S'90/'p1S'95 oo'vao' e Es 00'009'LEb' LS 00'005'89/'ve sS'99s'E6l TS e9eLWaZTsy LO'VEE'960'9L SOUPIMON SBIA - 00000007 E | es'g0/'pis'os o0'pao' re es 00'009'LEb' 15 00'005'89/'vE ss'gos co Ts eo6Lparsy LO'EE'96O'OL PIOUWES 990 - 00/0000'00€'L orE6g'LGgEZ EL'99Lpee TZ COLoLTNTA 00'002'2€5 "LH ob L9pzeL'sk ve cegovesI SLE9 Leg EL sagênquuoo - 000000007] ZWs5s/'Ber'6oL rr'9ves6s'98 BUOUJ9IN Sp SaQÓInquIuOg 9 SEXB 'SOjSOdUU] - 000'0'00'0'0'| "| 00'000'060'Z2L 00'000'sLL'E9L 00'000'0L9'YS| 00'002'Z9p' TEL AUT PP IN OSIDU] “075 “ob "HV SvLIIDIA SIVNNY SVLIW SVA OINIIVO IA VRIQWIN 3 VIDOTOCOLIN SIVNNV SVLII =| OXINYV - SZOZ - SVISVINIINVÕEO SIZIALIHIA 3A 137 a SIVSIO SVNIN JA OQVISI meoeied ap oidiouni dseLoo ehep ejuos 00'0 000 00'0 00'0 000 [0448 00h E 6 BpIZNpop JOS & Ej000! BP BOL E JEjUSOSSI0B “JEUJEISP 08) SEGÍNPEA SENNO - 00'0'0/00'00'6'6 00'000'SyZ "bz 00'000'€2€'07 00'000'50/'99 00'09/'9LW'65 sv'osi'LZg6s og'szoeal'es LU'99r'g9g'6y aepuna - 00'0/00000'5'6 000 000 Doo 000 96105" 000 000 jeduud - NOSS! - 8ZSIMEN Jenbjent OP SOSINOS 2105 OISOdLU] OP SEGÓNpea - LI'L'S'PI'V'VT'6 é | Goa ; ; ; ua ; - Tediougia - SI9AQUU] SUgos sIeer 00'0 00'0 o0'0 00'099'y 000 o0'0 SONSHQ SP 8 SISAQUI] SUGA SP .SOAIA JONUI. OBSSIUSUBI] EMOS SOjSOdUL] BP SOÇÔNPOA - LO'E'SZHWIT6 00'0 06'09€'226 27 eSTe0Boe Tl 00'0 6h'LZgeaL iz 00'000'085'8L Leto tz o0'0 puodsauoo onop “juoy 2 6 epizNpop Jos & EjjSD! 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NOSSI - EzameN sara ap sobuvos egos cosodu op segónpea ooo 00'0 00'0 00'0 (oo'og9"p) o0'0 SIGOS BIVOR] SOVAN SD & 0AOU BUDA 20 JONA JUL OPSSISURL asGO8 SONOdUA ap sopênpog 00'0 00'0 00'0 00'0 (z6'Lz0'42) 00'0 PUDSALIO 8409 SHH0| 8 9 VPEINDOP 104 WyaDoL Up EMA 8 sus 5aLDo “mujer Or) segómpsany es'gez'6sp'z 08'v6L LeeT oo'crelzT oo'oL'ogy'z 87'600'906'L 9U'S60'L96€ smuavoo vevecey vmar DO'000'S8E "965 00'000'S62's9s 00'000'SZe'sps O0'09E'LSe'sLy ELOZU'SPS LL HE9ee'sps 09p SmNaaLoo sepovgmpuas, 00'0 oo'0 oo'0 000 00'0 00'0z|'686 “obpuos vp suecas 9s'g0/'por'Ez o0'poo'gLz'cz 00'009'L9g'LZ 00'000'ops'0z oB'pLe aces EE LEO TLHOL Mud - Sd - DOS DURPNALA 09 Oia ouso op sonsrom op opseseuruey 9s'90/'bor "ez o0'poo'gLz'Tz 00'009'L9€'1Z 00'000'0bS'0Z oB'pig'ace'se EELEOTLHOL Soc - DOS WeURpNara ap Onda eu cp votou op optesmunuoy 00'000'024€€ 00'000'S2/'V€ 00'000020'0€ o0'00S'Bcz'vL SU'S/'996 97 00'0 ápuna -sovpavog sorsçdea op opsereurer 00'000'02b'E€ 00'000'SELLE | 00'000'020'0€ — Joooosezzy, SL'S/'996 97 [o] “o ueg sorspdea ep oriesurums 00'000'02%€€ 00'000'S2/'Le 00'000'020'0€ o0'00S'Bcz'vL SU'S/'996'97 00'0 sovpaveg soyeçdea ap opbeseuruy 95'90/"p15'99 00'P90' PGS 00'009'LEb'LS 00'00S'89/'pE SS'gos'E6L TS eg'ezpazesp SUUpevo seçõeu0o e samp 9s'90/'p/9'9g 00'90' b6'ES 00009 'tEb'IS | 00'005'89/'bE SS'99S'L6L TS eo'ezpzzesy Ob'c6g Leg Ez EL'99L Peg 'tr ESTSE TG IT 00'007'Z€S'2L ob'z9p Taz si v6'ceg ore 00'000'060Z24 00'000'SLV'E9L 00'000'0L9'yS1 00'002'29b ZE! v6'09/Z5V'0SL ZV'ssL'eer'GoL AUT EP Il OsIDU] “575 “op "UV ORNE OdVIINSIA SIVNNV SVLIW SVA OINIIVO JA VIRIQUIN 3 VIDO TOCO LIN SIVNNY SVLII - 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Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 EDUCAÇÃO Y Valorização do servidor público da rede de municipal; Y Qualificação e capacitação dos servidores da rede municipal; Y Manutenção e investimento na educação básica (aquisição de material de consumo e material permanente: equipamento e mobiliário escolar, para garantir o adequado funcionamento das unidades de ensino da rede municipal). Y Ampliação de vagas na educação infantil (creches). Y Investimento e melhoria na infraestrutura das escolas municipais: Construção de novas unidades de ensino e reformas; Y Investimento no transporte escolar. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 FAZENDA Y Lançamento de cobranças dos tributos de competência da municipalidade; / Manutenção dos serviços de fiscalização dos tributos, de forma a combater a elisão fiscal; Y Manutenção e modernização dos serviços de Cadastro Imobiliário da Municipalidade, com utilização de ferramentas de Sistemas de Informações Geográficas; Y Efetuar os registros dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais da municipalidade; Y Prestação das contas municipais a população e aos órgãos competentes; Y Pagamentos tempestivos das obrigações financeiras da municipalidade; Y Gestão das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 SEGURANÇA Y Construção de imóvel para instalação do órgão da segurança pública (2º Delegacia Regional de Polícia Civil); obra em andamento com previsão de finalizar em 2025; Dá Ná < Expansão do sistema de videovigilância eletrônica para a cidade (Olho vivo e Totens — visando monitoramento planejado, cruzamento de dados, informações e geolocalização); Criação da Guarda Municipal (para auxílio a polícia militar de minas gerais, no enfrentamento ao crime contra o patrimônio público, conflitos sociais, criminalidade nas escolas, combate às drogas e fiscalização do trânsito); Municipalização do trânsito (processo legal para que o município assuma a responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito do município); JARI (Junta administrativa de recursos e infrações) responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo de trânsito; Tiro de Guerra (manter a estrutura física, com possíveis reformas da sede, além de fornecer equipamentos, estrutura e materiais administrativos ao TG 04-044, bem como aluguel, água e energia da casa do comandante); Estacionamento rotativo (conhecido como zona azul, criado para melhorar o tráfego de veículos e regulamentação de vagas); Subvenção: Guarda Mirim (apoiar projeto com objetivo de prevenção e ordem pública, assistência social, educação comportamental, cívica e profissionalizante); Junta do serviço militar: Apoiar Subvenção: CEPAL: (Instituição que acompanha o cumprimento das penas restritivas de direito, prestando serviços gratuitos a comunidade); Subvenção: CentralSeg: (Tem finalidade de colaborar com as questões de defesa social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal, suprindo demandas emergenciais do órgãos de segurança pública); Subvenção: APAC: Apoiar (Instituição que adota método baseado na corresponsabilidade dos detentos - chamados recuperando -, pela sua recuperação e na assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica); Pelotão de Polícia Militar Rodoviária (finalizar reforma): será iniciada em 2024; Segurança pública do Estado (apoiar); Defesa Civil: manter (responsável por ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas e evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social); Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 Y Programa atenção ao dependente químico: Manter; Y Programa de cooperação com presídio para ressocialização de detentos; (manter) Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 TRANSPORTE / RSS SNNSNSNNSA SS Construção da Nova Rodoviária; Implantação de pontos de ônibus; Instalação de placas com nomes dos logradouros e CEP; Manutenção das estradas rurais; Instalação de 100 mata-burros; Construção de 03 pontes de concreto (Córrego Fundo/Soares/ Santa Bárbara); Construção de 1 (uma) ponte de madeira Região do Silva; Construção de 05 (cinco) passagens molhadas; Reforma da ponte que liga os bairros Alto do Açude/JK; Construção de galeria ligando os bairros Vila Mariana/Santana; Construção ponte que liga os bairros Cidade Nova e Santa Lúcia; Sinalização horizontal e vertical em toda cidade; Reforma de pontes na zona rural; Substituição de semáforos. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 PROCURADORIA MUNICIPAL Y/ Vá Y/ Y/ « 4 Manutenção dos serviços administrativos; Expansão e Modernização das Ações de Informática; Qualificação Profissional na Procuradoria e PROCON; Promoção de Estratégias de Desenvolvimento Setoriais (Procuradoria, Assistência Judiciária e PROCON Municipal); Expansão e modernização das ações de informática Conservação, ampliação, reforma e adaptação das instalações da Assistência Judiciária, PROCON; Realização de eventos diversos; Implantação do PROCON Digital; Campanhas publicitárias voltadas ao consumidor. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO Ill METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 CULTURA E TURISMO / Realização da Feira do Livro de Paracatu; / Incentivos aos movimentos artístico-culturais; / Divulgação de Paracatu como destino turístico; / Fortalecimento do Calendário Anual de Eventos; / Instalação do Museu de Arte Sacra; Y Programa de revitalização de bens culturais; / Revitalização das entradas da cidade; Y Preservação do Patrimônio Histórico Material e imaterial; / Incentivo ao turismo como alternativa econômica; Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 AGRICULTURA / / Y/ «sas «ssa Manutenção das seguintes metas: Incentivar a Comercialização de Produtores da Agricultura Familiar no município; Implantar Agroindústrias de beneficiamento de produtores de origem animal no município; Viabilizar a produção de piscicultura no município; Inclusão de novas metas Trabalhar o incentivo à Regularização Fundiária Rural; Desenvolver os Programas de Apoio aos pequenos produtores fortalecendo a Agricultura Familiar do Município; Desenvolver disponibilidade de recursos hídricos nas comunidades rurais; Fortalecer a qualificação técnica de Pequenos Produtores; Desenvolver extensão rural junto à agricultura familiar; Fortalecer e incentivar a regularização de Agroindústrias. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 GESTÃO PÚBLICA Y Contratação de pessoas técnicas para cargos comissionados; / Implantação de auxílio deslocamento para servidores; / Implantação do plano de cargos e salários; / Melhoria da Gestão de Processos; / Implantação de ponto eletrônico. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 MEIO AMBIENTE I DEPARTAMENTO DE DIREITO ANIMAL 1. Gestão Integral do Departamento de Direito Animal: Planejamento, implementação e construção da Clínica Pública Veterinária. Aquisição ou Construção da Sede Própria e administração do Centro de Acolhimento Temporário Animal (CATA). [em] Y Prestar Serviços de Socorro e Resgate Animal com equipamentos e Equipes especializadas. Estabelecimento de Parcerias Estratégicas com instituições educacionais e ONGs. Y Promover Campanhas Educacionais para Promoção do Bem Estar Animal e Combate aos Maus Tratos e Abandono. Y Promover Campanhas de Adoção, Castração e Vacinação Animal. Fiscalização e garantia da Saúde Animal. Il. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2. Zoneamento Ambiental Produtivo: a o Desenvolvimento de projetos para o zoneamento nas bacias hidrográficas locais. 3. Melhorias nos Cemitérios Municipais: Y Ampliação e manutenção dos cemitérios, incluindo: Santa Cruz, Colina, Parque da Paz e São Sebastião. Y Implementação de Segurança Patrimoniale parcerias público-privadas para gestão dos cemitérios. 4. Construção da Barragem no Ribeirão Santa Isabel: e Execução do projeto ambiental para solucionar a Segurança Hídrica da cidade. e Processo de desapropriação para a construção da barragem. 5. Monitoramento de Saneamento Básico: Y Projetos para o monitoramento ambiental urbano e rural (PGRS E PMGRCC). Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 Viveiros Autossustentáveis: Y Parcerias com Programas de Assentamento para a criação e manutenção de viveiros, construção de Usina Fotovoltaica para produção de energia solar e recursos hídricos locais. Gestão de Política Ambiental: Y Implementação do plano de gestão ambiental conforme legislação municipal. Y Buscar parcerias com esferas governamentais e privadas para a preservação ambiental. Educação e Capacitação Ambiental: Y Projetos educativos e de capacitação para melhorias ambientais. Y Fortalecer os critérios de melhorias dos serviços de coleta seletiva. Proteção de Nascentes e Mananciais: Y Criar Ações para a proteção das nascentes e mananciais do Município de Paracatu. Y Criar Ações para a Revitalização das nascentes, das veredas e dos córregos, através de parcerias para a proteção do meio ambiente do Município de Paracatu e Região. Y Criar Incentivos e planejamento para a promoção de áreas de preservação e Turismo Ecológico. . Gestão de Resíduos Sólidos: Implementar todos os sistemas de reciclagem e compostagem para redução do impacto ambiental. Criar Ações de Educação comunitária para a separação e descarte adequado de resíduos. . Conservação da Biodiversidade: Proteção e manejo de áreas de preservação ambiental. Projetos de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. Eficiência Energética e Energias Renováveis: Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 Incentivo ao uso de energias renováveis e práticas de eficiência energética. Parcerias para instalação de sistemas de energia solar em edifícios públicos. 13. Mobilidade Urbana Sustentável: Desenvolvimento de infraestrutura para transporte não motorizado (ciclovias, calçadas). 14. Gestão de Águas Urbanas: l w 1 / / Ações de limpeza para melhorar a drenagem urbana e prevenir inundações. Ações educacionais e Ações de limpeza para reduzir a poluição em córregos, rios, lagos, nascentes e veredas. . Desenvolvimento Sustentável: Fomento ao desenvolvimento econômico alinhado com a preservação ambiental. Apoio a iniciativas de economia circular e negócios sustentáveis. 16. Participação Social e Transparência: Fortalecimento dos canais de participação social na gestão ambiental. Promoção da transparência nas ações e no uso dos recursos públicos. 7. Proteção e Gestão de Recursos Hídricos: Ações de conservação para proteger nascentes e mananciais, garantindo a qualidade e disponibilidade de água. Revitalização de corpos d'água, incluindo os córregos Rico, Pobre, Baleeiro, e áreas como Mestre Campos, Parque Olhos D'água e Alto do Açude. Definição de Áreas de Proteção Ambiental do Plano Diretor, como zonas de interesse social, promovendo a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos. Desenvolvimento de turismo ecológico, valorizando cachoeiras, grutas e veredas, e integrando ações com outras secretarias e entidades governamentais. 18. Capacitação e Desenvolvimento Administrativo: Capacitação contínua dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de cursos e treinamentos. Ná ambie: Melhoria dos processos administrativos para eficiência na execução de projetos ntais. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 / Alinhamento com as metas do Executivo Municipal, buscando a excelência no serviço público e a satisfação da comunidade. 19. Monitoramento e Avaliação de Impacto Ambiental: Y Implementação de sistemas de monitoramento para avaliar o impacto das atividades humanas no meio ambiente. Y Análise de dados ambientais para informar políticas públicas e ações de mitigação. 20. Inovação e Tecnologia Ambiental: ” Adoção de tecnologias verdes para promover práticas sustentáveis. Y Incentivo à pesquisa e desenvolvimento em soluções ambientais inovadoras. 21. Integração Comunitária e Educação Ambiental: Y Programas de educação ambiental para engajar a comunidade na proteção do meio ambiente. ” Iniciativas de participação cidadã para fortalecer a gestão ambiental colaborativa. HI. DEPARTAMENTO DE PAISAGISMO 22. Conservação e Valorização dos Espaços Verdes: Y Recuperação e manutenção de áreas ambientais protegidas, incluindo os Parques Ecológicos Municipais Alto do Açude, Olhos D' Água, Santuário dos Buritis e Clarimundo Xavier. Y Preservação ativa dos Parques Municipais através de ações estratégicas. Y Monitoramento especializado com profissionais para a gestão eficaz dos Parques Municipais. Y Parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas para fortalecer a conservação. Y Urbanização sustentável de áreas urbanas, incluindo serviços de limpeza e canalização. 23. Desenvolvimento Urbano Integrado: Y Construção e manutenção de praças, parques e jardins, ampliando áreas verdes. Y Criação de novos espaços de lazer nos bairros, seguindo as diretrizes do Paracatu Avançar. 4444848 Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 Reformas e melhorias contínuasem espaços públicos, garantindo qualidade e acessibilidade. Vigilância e segurança em áreas de lazer para proteção do patrimônio e dos cidadãos. Projetos paisagísticos em pontos estratégicos da área urbana, como trevos rodoviários. 24. Gestão Ambiental Urbana: Plantio e replantio de gramado, arbustos, árvores ornamentais e frutíferas, enriquecendo o ecossistema urbano. Manutenção constante da vegetação urbana, preservando a saúde e a beleza das áreas verdes. IV. SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA 25. Gestão Eficiente da Limpeza Urbana: Execução e fiscalização do processo de limpeza urbana, abrangendo todas as etapas. Coleta de resíduos sólidos com destinação adequada, incluindo materiais recicláveis. Manutenção urbana, envolvendo capina, varrição, recolhimento de entulhos e transporte. Limpeza das margens de córregos e áreas de escoamento de águas pluviais. Conservação de vias públicas, incluindo pintura de meio-fio e manutenção de canteiros. Controle de poda de árvores conforme legislação vigente. Manutenção de parcerias com cooperativas e associações para a continuidade dos serviços de limpeza e reciclagem. 26. Administração do Aterro Sanitário Municipal: Ampliação e gestão do Aterro Sanitário Municipal. Execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Resíduos da Construção Civil, assegurando a redução da poluição ambiental. Monitoramento e operação especializada do aterro, com possibilidade de parcerias público-privadas. Expansão do aterro sanitário para cumprimento das normativas ambientais. 27. Reestruturação Administrativa e Operacional: Relocalização das atividades da Superintendência de Limpeza Urbana. Aquisição de veículos leves para os serviços da Superintendência e dos Departamentos de Meio Ambiente, Paisagismo e Direito Animal. Aquisição de veículos pesados e equipamentos para otimizar a produtividade e reduzir custos de locação. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 ESPORTE E LAZER Vá Y/ Y/ Y/ “ Diversificação de Investimentos entre modalidades; Melhoria da infraestrutura de esportes (reformas das quadras); Implantação de projetos sociais com estagiários em todas as quadras do município; Executar e apoiar competições em diversas modalidades com material esportivo, arbitragem, segurança, ônibus, locação de imóveis para treinamento e execução dos eventos das modalidades. Continuidade do projeto Bolsa Atleta. Construção do Ginásio Poliesportivo Municipal. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Fomentar os pequenos negócios; Fortalecer o empreendorismo; Criar oportunidade de inserção do jovem no mercado de trabalho; Contribuir para o fortalecimento do ecossistema de inovação; Atrair novas empresas para o município; Fomentar o aumento de vagas de emprego; Fomentar o comércio local; VN ss ss sa Promover cursos e capacitações para o cidadão. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 CIDADANIA E HABITAÇÃO / Y/ Y/ / Promover a Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Amparo às crianças e adolescentes carentes; Promoção da integração ao mercado de trabalho; Reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; Criar, implantar e manter o programa de habitação popular, de melhorias habitacionais e de Regularização Fundiária dos imóveis no núcleo urbano para a população de baixa renda; Fortalecimento e ampliação de programas de assistência social. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 INFRAESTRUTURA Y Reforma de prédios públicos (prédio antiga prefeitura); Y Pavimentação asfáltica; Y Obras de arte de engenharia (construção de viaduto); Y Construção do Sistema Viário (término e lote V); Y Manutenção do trecho municipalizado da MG-188; Y Reconstrução e construção de calçadas, meio-fio; Y Drenagem pluvial (Construção); Y Drenagem pluvial (Reconstrução); Y Tapa buracos superficiais e profundos, confecção de base, quebra-molas e passagens elevadas; Y Recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade; Y Programa de Habitação e Interesse Social; Y Construção de 85 km de sarjetas em diversas ruas da cidade de Paracatu; Y Retirada de bloquetes em diversas ruas; Y Revitalização e retirada de bloquetes (Rua Pinheiro Chagas, Manoel Caetano e parte da Rua Rio Grande do Sul); Y Construção de ciclovias; Y Contratação de mão de obras para conservação, manutenção e construção de alvenarias; Y Abertura de vias (inclusive acesso ao loteamento Vida Nova); Y Rotatória na BRA-040; Y Rotatória na MG188 (trecho municipalizado); Y Extensão de rede de iluminação pública; Y Substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED; Y” Manutenção de iluminação pública ( trocas de lâmpadas queimadas, relés e reatores); Y Iluminação da MG-188 trecho municipalizado (trecho saída para Guarda-Mor até o Distrito Industrial). Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA ” Manter os Serviços de manutenção das despesas administrativas e de funcionamento da Fundação Casa de Cultura. Y Manter o sistema de informática para gestão orçamentária financeira da Fundação Y Manter em funcionamento o Museu Histórico Municipal. Y Manter em funcionamento o Arquivo Público. Y Manter em funcionamento as Oficinas Artísticas e Culturais abertas à comunidade, com oferta de 13 cursos gratuitos para a comunidade. Y. Manutenção da Biblioteca Municipal Y. Realização de eventos culturais tais como exposições artísticas, encontros de divulgação cultural, lançamento de livros, shows culturais, decoração carnaval de outrora, reuniões e outros eventos no âmbito da Fundação Casa de Cultura. Y. Restauração sede da casa de cultura Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU —- MG / Manutenção do PRESERV; - Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: Material de consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis, manutenção e seguro veículo, pagamento de aluguel do imóvel onde funciona a sede do Instituto. - Pagamento de folhas de pessoal, obrigações patronais e repasse para consignações. - Manter o imóvel alugado onde funciona a sede do Instituto em perfeitas condições de uso pelos servidores e usuários externos. - Manutenção do custeio administrativo dentro do limite da taxa de administração de 3% (dois por cento) nos termos da legislação. Y Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório: Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento dos seus serviços; Y Ampliação dos Serviços de Informática; aquisição de computadores, periféricos e softwares: - Substituição dos Equipamentos de informática antigos por equipamentos de tecnologia atual, quando necessário. - Manter a informatização dos trabalhos do Instituto de Previdência Municipal, necessários ao desenvolvimento das atividades; - Locação do sistema informatizado para manutenção dos serviços administrativos, de contabilidade, frotas, patrimônio, compras e licitações, sistema para controle de benefícios e de folha de pagamento. Y Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial: - Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com as premissas atuariais no cálculo anual, garantir que os proventos de aposentados e pensionistas sejam planejados baseando-se nas constituições de reservas devidamente estimadas; cumprir as metas Atuariais em relação aos investimentos de reserva financeira do Instituto. Y Pagamento de precatórios e sentenças judiciais: - Manutenção do pagamento das sentenças judicial e precatória, em virtude de decisões judiciais nos processos movidos por aposentados e pensionistas e sindicato dos servidores contra o Instituto. Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 / Benefícios a Segurados - Manutenção dos Benefícios de Inativos (Aposentados e Pensionistas). Y/ Reforma Legislativa Previdenciária - Promover a realização da adequação da legislação previdenciária do Município de acordo com as alterações da reforma da previdência federal do ano de 2019, caso necessário, com adequação dos tipos, formas e valores dos benefícios. Y Metas Financeiras Atuariais - Cumprir a estratégia da Política de Investimentos, com base no cenário macroeconômico, de modo que os retornos, no mínimo, alcancem e, se possível, superem as necessidades demonstradas pelo cálculo atuarial do ano anterior. - Manter as aplicações financeiras em bancos oficiais, observando a legislação federal de modo que todas as aplicações obedeçam ao disposto em resolução do Conselho Monetário Nacional. - Promover a diversificação da aplicação em fundos diversos e entidades financeiras diversas de modo a promover a alavancagem dos rendimentos financeiros. Y Criação e implantação de normativa para pagamentos de restituição administrativos. - Normatização dos pagamentos de demandas administrativas e judiciais promovidas por segurados do RPPS, cuja decisão em desfavor do PRESERV seja fixada em até 30 (trinta) salários mínimos de moda a dar celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos. Y Realização de consignados - Conceder empréstimos consignados para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. / Realização de Prova de vida - A realização da prova de vida é um meio de identificar se os benefícios do PRESERV estão vivos, sob pena de suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão. Essa verificação é essencial para garantir a lisura nos pagamentos e evitar possíveis irregularidades. , Prefeitura Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Y Atuação Legislativa: - Manutenção das Atividades Parlamentares; - Eventos/Recepções/Solenidades/Festividades; Y Comunicação Social e Transparência: - Publicidade Oficial e/ou Institucional. Y Apoio à Gestão Institucional: - Manutenção das Atividades Administrativas. Y Edificações Públicas: - Aquisição de Imóveis/Construção/Reforma do Plenário, edifícios e/ou Anexos. Y Regulação e Fiscalização preventiva: - Manutenção do Controle Interno. Y“ Formação/Aperfeiçoamento de Agentes Políticos, Servidores e Cidadãos: - Manutenção da Escola do Legislativo Municipal.