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norma nº 3875/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3875 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.875, DE 1º DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica
do Município de Paracatu, no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, na Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Paracatu para
o exercício de 2025, compreendendo:
| - prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
Ill - diretrizes para a elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alterações da legislação tributária municipal; e
VI - disposições finais.
CAPÍTULO Il .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2025,
são as constantes do Anexo Ill desta Lei, denominado PRIORIDADES PARA 2025.
Parágrafo único. As prioridades de que trata este artigo, respeitadas as disposições
constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao
exercício de 2025, definidas e constantes no Plano Plurianual — PPA, para o período
2022-2025, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos
projetos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
— LOA de 2025, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite
à programação de despesas.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual - PPA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
' . . Em ES Gerais,
Il - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programã
evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas
orçamentárias, desdobradas em:
a) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
b) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de
governo;
c) operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo, das quais não resulta um
produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
III - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional
relacionada à estrutura administrativa do Município;
IV - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional,
relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão;
V - Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público
e reflete a competência institucional do órgão;
VI - Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar
a área de atuação governamental.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
82º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
à qual se vincula.
83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei
Orçamentária de 2025 bem como nos créditos adicionais por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa
orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da
natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados
e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governámentais
correspondentes.
Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /
ESTADO DE MINAS GERAIS Ç
Art. 6º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos & entidades integrantes
dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão executadas por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será composta de:
| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei; e
IV - demonstrativos e informações complementares;
V - dotação orçamentária com montante para atendimento às emendas parlamentares
impositivas, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 36, de 12 de abril de 2023.
81º. Os anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão compostos de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos
referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas
as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
Il - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
Ill - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa,
projeto, atividade ou operação especial, e por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos
órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta; e
82º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções
editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova
sistemática de apresentação das contas municipais.
Art. 9º. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, 17 de março
de 1964, segundo o disposto na Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, e suas
alterações, do então Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas
alterações, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
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suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de
despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa.
Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução
orçamentária e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições
relacionadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade
social do município serão, também, orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo | - Metas Anuais,
a esta Lei, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de
audiências ou consultas públicas;
Ill - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il - DEMONSTRATIVO DOS
RISCOS FISCAIS, desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei,
poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua
elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o
comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade
de revisão.
Art. 12. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para
2025, observará a estimativa de receita a ele encaminhada pelo Poder Executivo até
15 de julho de 2024, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até
o mês de junho de 2024, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o
período compreendido entre os meses de julho de 2024 a dezembro de 2074, base
de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na
Constituição da República.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da prop
orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei,
o Poder Legislativo deverá:
|- adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei,
para a Administração Pública Municipal, no que couber; e
Il - encaminhar, até 31 de julho de 2024, à Secretaria Municipal de Planejamento a
sua proposta orçamentária.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025 e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de
programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 14. A avaliação dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária Anual
será realizada periodicamente por meio de comparativo das metas físicas e
financeiras planejadas e executadas.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de que trata o caput será disponibilizado
em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.
Art. 15. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da
elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão à lei municipal que
definir a estrutura administrativa vigente no município à época.
Art. 16. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
| - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da
educação e ações e serviços públicos de saúde previstos em dispositivos
constitucionais e legais;
Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000;
III - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras; e
VI - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desapropriações.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes
serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
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Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do
atendimento às prioridades estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá
observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as
seguintes regras:
| - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize
a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, no 8 5º
do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, 81º da Lei
Orgânica Municipal; e
Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida
depois de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18. A Lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, constituída exclusivamente de recursos do Orçamento Fiscal, no valor
de até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida fixada para o exercício
de 2025, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e
para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal
nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 19 - O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de
Recursos para Emendas Individuais, no valor de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde,
conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal de Paracatu com a finalidade de
atendimento às emendas individuais a que se refere o art. 140-A.
81º. As indicações relativas às emendas individuais deverão ser compatíveis com a
Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a legislação aplicável à política pública
a ser atendida.
82º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Executivo
indicará ao Poder Legislativo o remanejamento da programação cujo [impedimento
seja insuperável;
HI - até 30 de setembro, ou 30 (trinta) dias após o prazo previsto no ingiso Il, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Munigipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações
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orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução
obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos
previstos na lei orçamentária.
V- o valor das emendas individuais por autor corresponderá a 1/17 (um dezessete
avos) do montante previsto no caput deste artigo;
VI - na hipótese de o remanejamento previsto no inciso Il deste parágrafo ser de ordem
orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso
Ill deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em
atendimento ao mencionado remanejamento;
VII - a LOA para o exercício de 2025 deverá prever o expurgo dos créditos
suplementares a que se refere o inciso VI deste parágrafo do limite de autorização
para abertura de créditos suplementares a ser definido;
VIII - caso os impedimentos de ordem técnica não sejam superados, os recursos
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais;
83º. As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
84º. Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
|- as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos
no art. 37 da Constituição Federal;
Il - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos previstos na LOA;
Ill - as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a
realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;
IV - as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a
execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
V - a incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
VI - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
VII - a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento
de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto na alínea
“c” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64;
VIII - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o
disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64;
IX - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou
indiretamente;
X - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do
exercício financeiro.
85º. A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não
for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o
processo de tramitação da LOA de 2025 poderá ser utilizada pelo Póder Executivo
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
86º. As entidades privadas sem fins lucrativos eventualmente indicadas como
beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de
execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, conforme
decreto vigente que regulamenta a Lei Federal nº13.019/2014, sujeito à avaliação
técnica do Poder Executivo.
Art. 20. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela
prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 21. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica
Municipal:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
Ill - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição
Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino,
como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia
às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, 8 6º. da Lei
Orgânica Municipal;
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos especiais; e
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.
Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município,
inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e
assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de
benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, integrante do
Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal
nº 3.313, de 2017.
Seção Il
Da Execução e das Alterações da Lei Orçamentária Anual
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem
prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da
inobservância ao disposto no caput.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº101
de 04 de maio de 2000, observado o interesse do município.
Art. 25. A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de
parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste
ou instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou
jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
81º. As transferências para caixas escolares da rede municipal de ensino, os termos
de parceria, os termos de compromisso, os termos de metas e os contratos de gestão
se submetem à legislação específica.
82º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual
ou em Lei específica com identificação expressa da entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei federal nº
4.320, 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, e o inciso Il do art. 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
Art. 26. São vedadas a celebração e a alteração de valor de convênio, termo de
fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere,
bem como a transferência de recursos a pessoa jurídica que se apresentar em
situação de desconformidade com os dispositivos legais em vigor.
Art. 27.A formalização de parcerias do município com o terceiro setor se dará através
de termos de parcerias seguindo os regramentos legais da Lei Federal nº13.019, de
31 de julho de 2014 e demais normas correlatas.
Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 27, poderá ser consignado, a
título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal,
recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem
executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei
autorizativa específica e termo de colaboração ou fomento, desde que as entidades
beneficiadas preencham também às seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de
assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte,
agricultura familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e limpeza urbana;
Il - não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos
da municipalidade;
Il - não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal,
estadual e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral
da República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. As transferências de recursos do município, a qualquer título
consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios,
subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, a uma
dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não
prevista no orçamento municipal para o exercício de 2025, para fins de execução
orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir créditos adicionais
suplementares, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos
adicionais.
Art. 32. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e
administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao
orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas
insuficientemente dotadas.
Art. 33. As propostas de remanejamento, transposição, transferência e de abertura de
créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2025 serão
encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhadas de exposição
de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de
dotações.
Art. 34. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais serão
encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
81º. Acompanharão os projetos de Lei de que trata o caput deste artigo, exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos,
operações especiais e seus subtítulos e metas.
82º. Deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses
créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário.
Art. 35. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2025, de acordo com a
classificação discriminada;
Il - estimativas atualizadas para exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas em créditos adicionais, abertos ou
em tramitação; e
IV - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no
inciso | deste parágrafo.
Art. 36. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
superávit financeiro de exercício anterior, as exposições de motivos conterão
informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos, apurado no
Balanço Patrimonial;
Il - créditos reabertos no exercício de 2025;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recurso.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira
e sua Limitação
Art. 37. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no demonstrativo
Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma de execução
mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
81º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as
metas bimestrais de realização de receitas.
82º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua
competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover
a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de
execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em
conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 38. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
nos Anexos | — Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no
total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2025 do órgão Poder
Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações
destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de
serviço da dívida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa de receitas e despesas;
Ill - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre
pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste
artigo; e
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a)investimentos e inversões financeiras;
bjas despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e
c)outras despesas correntes.
81º. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA
de 2024 com a exclusão das seguintes naturezas de despesas:
| - obrigações constitucionais ou legais;
Il - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos
executados mediante parcerias público-privadas;
Ill - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
IV - despesas com pessoal e encargos sociais;
V - despesas com juros e encargos da dívida;
VI - despesas com amortização da divida;
VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos
ordinários;
VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —
Pasep.
82º. Caberão à Secretaria Municipal de Planejamento, à Controladorj eral e ao
secretário da pasta, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetgs e atividades
finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada" sem afetar os
resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
83º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o
exercício de 2025, com base nas despesas mensais verificadas durante o ano de
2024, adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais acréscimos legais,
alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte
desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias
regulamentares, férias prêmio, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação
do plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que
afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 40. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens,
aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções,
alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem
como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas
constitucionais e legais específicas.
Parágrafo único. Para a elaboração da lei e consolidação geral do quadro de pessoal
referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de
cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária,
serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei.
Art. 41. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem
como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de
servidores, observado o disposto no parágrafo único do art. 41 desta Lei.
Art. 42. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total co pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e/empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros
relativos a atividades que, simultaneamente:
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| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão
ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas
a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 43. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no
art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações
emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais,
se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da
justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao
cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de
cobrança.
Art. 45. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da lei
complementar serão prestadas pelo ordenador de despesas e integrarão o processo
administrativo de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, assim
como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182, da Cofstituição
Federal.
Art. 47. Para fins do disposto no 8 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras
Art. 48. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou outro instrumento congênere, nos termos da Lei Federal n.
14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 49. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária devem obedecer ao disposto no
83º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes
de anulação das seguintes despesas:
| - dotações financiadas com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em execução;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V - dotações referentes a encargos financeiros do município; e
VI - dotações referentes ao PASEP da administração pública direta.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento
anual com as alterações de que trata o caput deste artigo.
Art. 50. Na apreciação legislativa do projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive
mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 51. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária anual e os
relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
|- na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária; e
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Art. 52. Caso a Lei Orçamentária para o exercício de 2025 não seja aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2024, fica autorizada a execução orçamentária da
proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as. dotações
liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até
sanção da lei orçamentária anual para 2025.
Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de:
| - despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui
entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da
manutenção das ações e serviços públicos de saúde;
Il - despesas com ações de prevenção a desastres; e
Ill - despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de julho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
/r
ea PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CIPAL DE PARACATU
“g5º] CÂMARA MUNICIPAL [orar 2024 |
DE PARACATU |
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
“8” CÂMARA MUNICIPAL
o DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MGDU /D1 j2024
SERVIDOR RESPONSÁVEL
00'L56'Z0L"L
00'6L0'290'L
(zez7) ese) (19'c66 02561) (oo'000's04"12) Criei) (erugreer) (o0'000's9Z'pL) cout SG LEVA |00'987'E9O' LL 00'000'5L074 feUION OpejInsow
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Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - ESCLARECIMENTOS
Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000
A Receita Total arrecadada no exercício de 2023 totalizou
R$699.362.083,35, o que corresponde a 102,65% do montante estimado para o
período, que foi R$681.290.814,74. O aumento considerável dos valores arrecadados
das receitas correntes contribuiu para que houvesse uma diferença positiva entre a
previsão e a arrecadação das receitas.
Analisando as receitas por Categoria Econômica, observa-se que no caso
das receitas correntes 112,45% do valor previsto foi realizado, o montante arrecadado
totalizou R$697.561.364,93, ante ao valor previsto de R$620.329.935.
Considerando as receitas de capital percebe-se que a arrecadação superou
as estimativas do total previsto, justificado pelo aumento considerável da arrecadação
das transferências de capital.
A situação acima relatada encontra-se detalhada no quadro adiante.
RECEITAS CORRENTES
REALIZADA DIFERENÇA
103.894.210,00 150.105.170,10 46.210.960,10
16.240.000,00 15.782.467,40 -457.532,60 EZES
25.300.000,00 52.207.113,91 26.907.113,91 | 206,35% |
472.305.725,43 477.545.720,73 5.239.995,30 | rora1% |
2.590.000,00 1.920.892,79 -669.107,21 | raarm |
aceso | assuma | 24,00% |
Operações de Crédito 59.730.000,00 7.365.850,94 -52.364.149,06 [12,33% |
ransferências del 42.739,755,87 18.653.164,11 5.913.408,24
apital
SUB TOTAL 740.358.691,30 | 759.204.261,77 | 18.845.570,47 102,55%
Receitas Tributárias
a
Receitas
ontribuições
el
Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
ransferências
orrentes
a
8
E
4
ú
Outras
orrentes
RECEITA INTRA:
ORÇAMENTÁRIAS 47.559.000,00
[Dedução da Receita -|
Formação Fundeb 59.067.876,56 59.821.156,45 753.279,89 | so120% |
TOTAL DAS RECEITAS
1/2
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - ESCLARECIMENTOS
Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000
Quanto à despesa, o total dos empenhos emitidos em 2023 atingiu a quantia
de R$715.676.040,84 sendo que deste quantitativo, foi liquidada a quantia de
R$690.039.460,25.
DESPESAS CORRENTES
[DJ sEsa [eres | uam [remremaos [uquoaaa]
| resaceaço | nocecoar | sesmaria | senscasoras | aaa | amos |
[cs Ercagos da Die] srommaçO | restscaão | restscaão | aszoim | aszor |
[ouros Despesas Coremas] 23567508050 | 27261057175 | 25001245080 | uieisvo | ron |
TJJSSSSESESSTA
DESPESAS CAPITAL
Dl revista | emenda | uquidada | de EMPENHADA | de LIQUIDADA
investimentos | ni261700143 | 7610331275 | coscos3s | osoato | s5com |
RC RC RR
Amortização da Divida 3.245.307,00 3.390.694,04 3.390.694,04 104,48% 104,48%
RESERVA DE
TOTAL DAS DESPESAS
IEEE esevsaoa | uxauoaa | a emeemnoa [5 uquroaoa
Assim, presente as informações acima e as constantes do ANEXO | -
METAS FISCAIS, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR, elaborado em conformidade com o estabelecido no Art. 4º,
82º, inciso Il da LRF - ao qual os presentes esclarecimentos se vinculam, tem-se que
no exercício de 2023 ocorreu o cumprimento das metas de Resultado Primário,
Resultado Nominal, da Dívida Consolidada Líquida e da Dívida Pública Consolidada,
como previsto na LDO.
212
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MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 - ANEXO |- METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF |
|
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso III)
Patrimônio Social e Capital Social 2.263.849,0: 0,60 2.263.849,03 0,30 2.290.975,61 0,28
Resultado Acumulado 374.304.284, 9 759.261.330,77 99,70 82 798,90 99,72
-517.798.044,95 | 100,00 89.063.411,55| 100,00 45.152.843,44 | 100,00 |
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, 82º, Inciso Ill da LRF |
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso III)
Saldo Financeiro Remanescente - - 875.756,67
Alienação de Bens Móveis - -
Alienação de Bens Imóveis a
Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Móveis 9.475,07 8.755,97 2.121,88
|
Rendimentos Aplicações Bens Imóveis 86.864,53 77.434,19 18.760,65
Despesa de Capital 48.665,37 = -
Nasi Cu) 1.030.503,59 982.829,36 896.639,20
Município de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO |- METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 4º, 82º, Inciso IV, alínea a da LRF
Receitas de Contribuições dos Segurados 8.907.199,10 10.022.037,88 10.647.870,08
Pessoa coa 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Ouiras Recatas de Contruções [ 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial [ 10.804.436,79 19.412.037,33 25.226.814,80
Receita de Serviços 0,00 L 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 557.119,99 162.668,78 100.614,62
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Alanação da Bens. Ditos e Aivos 0,00 [ 0,00 0,00
Amortização de Empréstmos 0,00 0,00 0,00
Cars Recetas de Capa 0,00] 0,00
14.280.701,44 848.513, 14,357.447,05
Peter 0,00 0,00 0,00
Pesto 0,00] 1 0.00 0.00
Pesca tar 0,00 | 0,00 0.00
Pra Coder d De Aa 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Dúbia o Parctmants 0,00] 0.00 0.00
Facto Patronal 0,00] 0,00 0,00
Recado Saniços [ 0,00 0.00 0,00
16.656.639,62 22.071.255,08
Pessoal Miltar 0,00 0,00 0,00
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2025
Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V Valores em R$ 1.000,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIOS
COMPENSAÇÃO
Tributo/ Contribuição
Vide Notas
Contribuintes Dívida Ativa IPTU
Pessoas Físicas
e Jurídicas
abaixo
Divida Ativa ISSQN e Outros Tributos
FONTE: Sistema informatizado de arrecadação tributária da Prefeitura (JB Sistemas)
As estimativas de renúncias informadas acima, referem-se a registros de
créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, do período entre
1995 a 2023, conforme Certidão de Saldos da Dívida Ativa a receber referente ao
fechamento do exercício financeiro de 2023, com lançamentos registrados
contabilmente na prestação de contas anual de 2023, acrescidos do percentual
estimado de 7,43% a.a., nas renúncias já previstas na LDO do exercício anterior e em
razão da implantação do Projeto de Lei para recuperação de créditos fiscais (início de
vigência em 2024) com previsão de remissão parcial neste patamar.
Importante o registro de que os citados valores estão relacionados a créditos
que, em uma parte são passíveis de cancelamentos (lançamentos indevidos e/ou
intempestivos), anistias/remissões e em outra parte são créditos de difícil recuperação
em que suas cobranças se mostram antieconômicas em decorrência de seus valores
serem muito baixos, mas que serão compensadas com as seguintes medidas:
a) Reflexos da implantação do novo Código Tributário Municipal (Lei Complementar
nº 161, de 23/08/2023 e alterações pela Lei Complementar nº 165 de
27/12/2023) e outros dispositivos legais pertinentes aos tributos municipais de
forma a permitir suas adequações aos parâmetros adotados nacionalmente, de
acordo com recomendações do Ministério do Desenvolvimento Regional
baseando na regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da
Cidade, vez que anteriormente os citados tributos (impostos, taxas e demais
créditos municipais) eram cobrados em valores aquém dos que deveriam estar
sendo praticados. Tal medida possibilitará um aumento nos lançamentos dos
tributos em aproximadamente 100% (cem por cento) sobre o valor total
anteriormente lançados e, consequentemente, um incremento na arrecadação
na mesma ordem;
b) Novos mecanismos criados para o aumento da arrecadação /em decorrência da
atual legislação tributária que, em consequência, estabele metas fiscais para
incentivo e implementação dos trabalhos de fiscalização tributária pelos
auditores fiscais, bem como implementação dos trabalhos de apoio fiscal,
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2025
Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000
realizados pelos servidores administrativos, com atribuições específicas voltadas
para a cobrança/arrecadação, os quais passarão a atuar com maior ênfase na
evasão das receitas e recuperação dos créditos fiscais;
c) Desenvolvimento de trabalhos pelos auditores fiscais e servidores com
atribuições específicas voltadas para atuarem no aumento da receita da CFEM
por decorrência de acompanhamento mais efetivo do setor por parte da
municipalidade, já que na proposta da Agência Nacional de Mineração - ANM,
está prevista a possibilidade de os municípios atuarem de forma mais assídua
no processo de fiscalização da CFEM;
d) Realização de trabalhos voltados para o aumento da arrecadação de IPTU
decorrente de maior cobrança do mesmo, bem como dos ajustes/atualizações e
novas inserções de imóveis no Cadastro Imobiliário da municipalidade em
decorrência da atualização cadastral em andamento;
e) Realização de trabalhos visando o incremento real ou efetivo, das transferências
constitucionais da União e do Estado (FPM, IRRF, Cota Parte do ICMS, IPVA,
etc.), em patamares superiores à inflação medida por índice oficial do Governo
Federal (IPCA); e
f) Realização de trabalhos visando o incremento da receita decorrente do Imposto
Territorial Rural em razão de trabalhos desenvolvidos conjuntamente com a
Receita Federal do Brasil por conta do convênio firmado no sentido de que a
municipalidade absorva parte dos serviços fiscais do ITR e, consequentemente,
passar a receber toda a arrecadação do mencionado tributo, em conformidade
com o que possibilita a Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e
demais normas pertinentes. Mencionado convênio teve sua operacionalização
iniciada em anos anteriores, porém as ações até o momento desenvolvidas pela
municipalidade já apresentam significativa ampliação da receita, com
expectativa de ocorrência de crescimento em exercícios futuros.
Importante registrar que a concessão dos benefícios/incentivos antes
mencionados não impacta o cumprimento das metas de receitas previstas nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias nem afetam o equilíbrio das estimativas efetuadas para o
exercício de 2024, vez que o não recebimento das mesmas já está considerado nas
projeções das metas de receitas - previstas em relatório específico - tanto para o
exercício de 2024 quanto para os subsequentes.
Elaine Mendes dos Santos
Secretária Municipal de Fazenda
212
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 - ANEXO | - METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF |
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
!
Aumento Permanente da Receita 112.901.812,63
(-) Transferências Contitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB | 7.288.240
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 105.613.572,63
Redução Permanente de Despesa (Il) -99.034.450
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
o Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP -
FA
Art. 4º 8 2º da LRF
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS |
PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
Art. 4º, 82º da LRF |
Em Reais
(50.481.064,00)
Penna
(59.231.292,79)
71.128.302,17
RE
70.387.254,01
RR
19.174.909,58
68.823.396,19
(1.805.237.993,88)
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 |
ANEXO | - METAS FISCAIS |
PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA RRORRIO
Art. 4º, 82º da LRF
Art. 4º 8 2º da LRF Em Reais
(1.997.464.587,18)
PR z
(2.445 476.822,76)
00200
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
O pagamento das pensões e aposentadorias devido aos servidores públicos
municipais efetivos e seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais — PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de 07 de
novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu como
patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.
Avaliação Atuarial
Atendendo à Lei Federal nº 9.717/98, Portaria MTP nº1.467/22, e embasado
nas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03, nº47/05 e nº70/12, foi elaborado pela
Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial o estudo técnico atuarial, com o objetivo de
avaliar atuarialmente o plano de benefícios dos servidores e assistidos do Município de
Paracatu para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial. Foram utilizados os dados
informados pelo Instituto de Previdência social dos Servidores Públicos Municipais —
PRESERV, na data focal em 31 de dezembro de 2022.
Os dados referentes a servidores efetivos, aposentados e pensionistas do
Município de Paracatu considerados no estudo indicam que 36,55% da massa de
segurados são aposentados e pensionistas, o que aponta para uma proporção de 1,73
servidores ativos para cada benefício concedido. O quadro a seguir apresenta a
composição da população de servidores de Paracatu.
População Estudada
DISCRIMINAÇÃO FOLHA MENSAL QUANTIDADE REMUNERAÇÃO MÉDIA
Servidores Ativos R$ 5.376.122,20 1.665 R$ 3.228,90
Servidores Aposentados R$ 2.494.778,47 733 R$ 3.403,52
Pensionistas R$ 443.298,84 226 R$ 1.961,50
Total R$ 8.314.199,52 2.624 R$ 3.168,52
Fonte: Banco de Dados disponibilizados pelo PRESERV
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial
Considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e
mundial e que a massa de servidores ativos tende a uma estabilidade, o estudo
enfatiza a necessidade de um plano previdenciário equilibrado e financiado pelo
Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a formação de Reservas
Matemáticas capaz de garantir o pagamento dos benefícios futuros.
1/4
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
O estudo também apresenta o Balanço Atuarial no qual ficou evidente que,
em função do regime financeiro adotado para as aposentadorias e pensões, bem como
dos critérios de concessão de benefícios pelo Preserv, existe um passivo atuarial que
deve ser amortizado.
Balanço Atuarial
DISCRIMINA
ção
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS (a)
VALORES
R$ 196.811.969,04
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS
Aplicações em Enquadramento - RPPS
Títulos e Valores não Sujeitos a Enquadramento - RPPS
Demais Direitos, Bens e Ativos
Acordos de Parcelamento de Dívida aprovados pelo MTPS
VALOR ATUAL DOS SALÁRIOS FUTUROS
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL SEM COMPREV (b) = (c) + (d)
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC sem COMPREV (c)
Valor Atual Benefícios Futuros - Concedidos
Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente)
Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Servidor)
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC sem COMPREV (d)
Valor Atual Benefícios Futuros - a Conceder
Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente)
- | Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Servidor)
AJUSTE DA PMBC e PMBAC REFERENTE A COMPREV (e) = (f) -
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios Concedidos (f)
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios Concedidos (g)
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios a Conceder (h)
- | Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benéficos a Conceder (i)
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL COM COMPREV (j) = (k) + (1)
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos -PMBC com Comprev (k) =(c)-(g)+ (f)
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC com Comprev (|)=(d)-(i)+(h)
RESULTADO ATUARIAL (m) = (a) - (j)
Superávit
Reserva de Contingência
Reserva para Ajuste do Plano
Déficit
DÉFICIT EQUACIONADO
Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecidô em Lei
Valor da Cobertura da Insuficiência Financeira
DEFICIT ATUARIAL A EQUACIONAR
iança Assessoria e Consultoria Atua
(g) + (h) - (i)
R$ 162.144.613,32
R$ 12.964.487,13
R$ 3.102.591,06
R$ -
R$ E
R$ 538.841,25
R$ 18.061.436,28
R$ 603.658.796,00
R$ 708.442.018,98
R$ 509.133.824,57
R$ 513.446.695,94
R$ a
-R$ 4.312.871,37
R$ 199.308.194,41
R$ 509.274.607,57
-R$ 160.841.678,31
-R$ 149.124.734,85
a 51.344.669,59
As 51.344.669,59
E -
a 657.097.349,39
R$ 457.789.154,98
R$ 199.308.194,41
-R$ 460.285.380,35
R$ -
R$ -
R$ -
-R$ 460.285.380,35
R$ 436.328.804,31
R$ 436.328.804,31
214
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
A Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina sobre os parâmetros e as
diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios admite a possibilidade de ser deduzido do déficit atuarial o Limite do
Déficit Atuarial — LDA calculado em função da duração do passivo ou da sobrevida
média dos aposentados e pensionistas. Assim sendo, o prazo máximo do plano de
equacionamento terá como parâmetro a duração do passivo ou a sobrevida média dos
aposentados e pensionistas.
Esta mesma Portaria possibilita a amortização do Déficit Atuarial com
adoção de prazo fixo para o equacionamento, assim como possibilitou o reinicio de
contagem deste prazo a partir da Avaliação Atuarial 2023. Desta forma, o plano de
amortização poderá ser implementado com o prazo fixo inicial de 35 anos, a contar da
implementação em Lei pelo ente federativo
Para o equacionamento do passivo atuarial, considerando o disposto na
Portaria nº1.467/2022, o Governo do Município de Paracatu instituiu um Plano de
Custeio Suplementar por aportes, através da Lei Municipal nº 3.744, de 21 de
dezembro de 2022.
De acordo com o estudo, o montante correspondente ao Valor Presente da
Contribuição Suplementar Futura do Plano de Amortização seria de R$436.328.804,31
e o valor do LDA (R$165.127.380,20) compõem as contas redutoras de passivo
Situação das Reservas a Amortizar
DISCRIMINAÇÃO VALORES
(-) Reservas a Amortizar R$ (460.285.380,35)
(+) LDA R$ 165.127.380,20
(+)Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura 436.328.804,31
RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL 141.170.804,16
(-) Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário (141.170.804,16)
SUPERÁVIT TÉCNICO ATUARIAL -
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial.
Desta forma, o estudo demonstra que tal plano apresenta um resultado
técnico atuarial superavitário, com um excedente de R$141.170.804,16, devido a
utilização do LDA, comprovando assim a necessidade de manutenção do plano de
financiamento do passivo atuarial.
3/4
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
Por fim, importante frisar que todos os aportes de capital em favor do
PRESERV, mensalmente previstos para o exercício de 2022, foram tempestivamente
quitados, na forma como definidos em lei.
414
00'0 000 00'0 ooo 19's6S'69€'P ooo
000 oo'o 000 000 19's6s'69e'b 000 OUsoju| Opeo!o|y - OUP9IO 9P SagóBiado SENNO - 00/0/0666"
000 000 000 000 oo'o 19'ses'69€'y 1e'gyr 2508 OUJSJUI OPeS!9y - OUP9IO SP SagdeJadO SENNO - 00/0/0006" HZ
00'0 ooose'tez'L 00'000'SZ6'8Z 00'000'0€1'2€ 00'000/00/'9 000 o0'0
000 o0'0 000 00'000/00/'€ veose's9 000 000
000 oo'ose'rezz 00'000'526'8Z 00'000'0€H' Ly ve ose's9eL 000 o0'0
000 ooosz'tez:L 00'000'S26'8Z 00'0000€%'1+ ve ose'soeL 000 000 OuIeju| Opeo)oWy - SIENAVOO ONPIO Op segóeIedo - 0000 L07 Vi Z
000 ooose'tez:L 00'000'SZ6'8Z 00'000'0€%'1Y — jreosesser joio o [o = = ouioju] OpeoJo - sieneNuOO OypoLO SP SegóBIado - 0000107 VT
oo oo'osetezz loomosesm —— [ooooooeriy veose'soeL 000 000 Oueju] OpeS49 - SIEMBNOZ ONP$LO Op Segóeiado - 0000/0077" L'L'Z
oo'o o00gT'Lez'L 0000052682 00'000'0€ Ly veoge'soe'z 19'ses'69e'p Le'ovresos ——T Ouseju| OPeSJSA - ONP$IO SP segáuedo - 00/0/0000" ''Z
o0'0 00'0SZ'LET'L 00'000'526'82 00'000'0€b' Ly ve'ose's9E 19's6S'69€'p Le'9VLTS08 OMpRIO ep segáeiedo - 00'0'0'00'0'0'1'Z
es'gez esp z oe'poL Lee ooozreLzT oo'vor'08yz 87'600/906'1 9U'S60'L96'€ svoLeve'L SejuGLOO SENSDOH SEMNO - 000000006"
DO'000'S8E"965 00'000'562'595 00'000'sze'sys 00'092'1S8's4p ELOCLsvs LL vEsce srs op se'gL0'LvEEOp SejuBLOQ SEPUGI9JSUBIL - 00/0/0/00/0/02"1
do'o o0'0 000 o0'0 o0'0 00'0z1:686 o0'0 soájuog ep Ejedem - 0000000091
es'go/'vorEz oo'poogizTz 00'009"L9€'LZ 00'000'0p5'0Z oe'pLe'ace se ELEOTIVOL fooo - Sddêl - I2OS ELUPpuaIA Op oudQIc OUIBOR] Op SOSINDS% SOp OgÍBIOUNLOA - as
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00'000'02h' EE 00'000'52/"4€ 00'000'0200€ 00'00S'BZT'P | SLISL996 OT 000 o0'0 SOUFOUBA SOUSQÃOQ ap OpSBIOUNWOY - 00/00/10" 2'€'L
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9S'90/'v1S'95 00'p90' b6'ES loooos: tevis 00'00S'89/'vE sS'g9s'E6L TS 89'62p'Z20'sp VO'LEE'96O'9L SEUFjSUON SEgÓBUOQ 8 SOL - 00'00/00 1H 7'€ "|
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es'g0/'pis'os o0'pao' re es 00'009'LEb' 15 00'005'89/'vE ss'gos co Ts eo6Lparsy LO'EE'96O'OL PIOUWES 990 - 00/0000'00€'L
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
SAÚDE
Y Ampliação e melhoria do funcionamento da rede básica de saúde APS;
Y Aquisição de unidade móvel odontológica;
Y Implantação do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas;
Y Implantação da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento);
Y Implantação da UTI Pediátrica;
Y Reforma do Hospital Municipal de Paracatu;
Y Construção da estrutura física do almoxarifado do hospital municipal de Paracatu;
Y Certificação do hospital municipal na Organização Nacional de Acreditação (ONA);
Y Manutenção do programa Fila Zero;
Y Fortalecimento a Rede de atenção à Saúde da Mulher;
Y Fortalecimento das ações de vigilância em saúde;
Y Implantação da Unidade de Vigilância de Zoonose Municipal - UVZ
Y Fortalecimento das ações de Educação em Saúde;
/ Informatização da Rede de Atenção em Saúde;
Y Humanização da Assistência em Saúde;
Y Prontuário Eletrônico;
Y Agendamento de consulta online;
Y Ampliação das parcerias públicas e privadas e fortalecimento dos consórcios intermunicipais.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
EDUCAÇÃO
Y Valorização do servidor público da rede de municipal;
Y Qualificação e capacitação dos servidores da rede municipal;
Y Manutenção e investimento na educação básica (aquisição de material de consumo e material
permanente: equipamento e mobiliário escolar, para garantir o adequado funcionamento das
unidades de ensino da rede municipal).
Y Ampliação de vagas na educação infantil (creches).
Y Investimento e melhoria na infraestrutura das escolas municipais: Construção de novas
unidades de ensino e reformas;
Y Investimento no transporte escolar.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
FAZENDA
Y Lançamento de cobranças dos tributos de competência da municipalidade;
/ Manutenção dos serviços de fiscalização dos tributos, de forma a combater a elisão fiscal;
Y Manutenção e modernização dos serviços de Cadastro Imobiliário da Municipalidade, com
utilização de ferramentas de Sistemas de Informações Geográficas;
Y Efetuar os registros dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais da municipalidade;
Y Prestação das contas municipais a população e aos órgãos competentes;
Y Pagamentos tempestivos das obrigações financeiras da municipalidade;
Y Gestão das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
SEGURANÇA
Y Construção de imóvel para instalação do órgão da segurança pública (2º Delegacia
Regional de Polícia Civil); obra em andamento com previsão de finalizar em 2025;
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Expansão do sistema de videovigilância eletrônica para a cidade (Olho vivo e Totens —
visando monitoramento planejado, cruzamento de dados, informações e geolocalização);
Criação da Guarda Municipal (para auxílio a polícia militar de minas gerais, no
enfrentamento ao crime contra o patrimônio público, conflitos sociais, criminalidade nas
escolas, combate às drogas e fiscalização do trânsito);
Municipalização do trânsito (processo legal para que o município assuma a
responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito do município);
JARI (Junta administrativa de recursos e infrações) responsável pelo julgamento de
recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo de trânsito;
Tiro de Guerra (manter a estrutura física, com possíveis reformas da sede, além de
fornecer equipamentos, estrutura e materiais administrativos ao TG 04-044, bem como
aluguel, água e energia da casa do comandante);
Estacionamento rotativo (conhecido como zona azul, criado para melhorar o tráfego de
veículos e regulamentação de vagas);
Subvenção: Guarda Mirim (apoiar projeto com objetivo de prevenção e ordem pública,
assistência social, educação comportamental, cívica e profissionalizante);
Junta do serviço militar: Apoiar
Subvenção: CEPAL: (Instituição que acompanha o cumprimento das penas restritivas de
direito, prestando serviços gratuitos a comunidade);
Subvenção: CentralSeg: (Tem finalidade de colaborar com as questões de defesa social,
especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal, suprindo demandas emergenciais do
órgãos de segurança pública);
Subvenção: APAC: Apoiar (Instituição que adota método baseado na corresponsabilidade
dos detentos - chamados recuperando -, pela sua recuperação e na assistência espiritual,
médica, psicológica e jurídica);
Pelotão de Polícia Militar Rodoviária (finalizar reforma): será iniciada em 2024;
Segurança pública do Estado (apoiar);
Defesa Civil: manter (responsável por ações preventivas de socorro, assistenciais e
reconstrutivas destinadas e evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes
tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social);
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
Y Programa atenção ao dependente químico: Manter;
Y Programa de cooperação com presídio para ressocialização de detentos; (manter)
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
TRANSPORTE
/
RSS SNNSNSNNSA SS
Construção da Nova Rodoviária;
Implantação de pontos de ônibus;
Instalação de placas com nomes dos logradouros e CEP;
Manutenção das estradas rurais;
Instalação de 100 mata-burros;
Construção de 03 pontes de concreto (Córrego Fundo/Soares/ Santa Bárbara);
Construção de 1 (uma) ponte de madeira Região do Silva;
Construção de 05 (cinco) passagens molhadas;
Reforma da ponte que liga os bairros Alto do Açude/JK;
Construção de galeria ligando os bairros Vila Mariana/Santana;
Construção ponte que liga os bairros Cidade Nova e Santa Lúcia;
Sinalização horizontal e vertical em toda cidade;
Reforma de pontes na zona rural;
Substituição de semáforos.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
PROCURADORIA MUNICIPAL
Y/
Vá
Y/
Y/
«
4
Manutenção dos serviços administrativos;
Expansão e Modernização das Ações de Informática;
Qualificação Profissional na Procuradoria e PROCON;
Promoção de Estratégias de Desenvolvimento Setoriais (Procuradoria, Assistência
Judiciária e PROCON Municipal);
Expansão e modernização das ações de informática
Conservação, ampliação, reforma e adaptação das instalações da Assistência Judiciária,
PROCON;
Realização de eventos diversos;
Implantação do PROCON Digital;
Campanhas publicitárias voltadas ao consumidor.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO Ill
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
CULTURA E TURISMO
/ Realização da Feira do Livro de Paracatu;
/ Incentivos aos movimentos artístico-culturais;
/ Divulgação de Paracatu como destino turístico;
/ Fortalecimento do Calendário Anual de Eventos;
/ Instalação do Museu de Arte Sacra;
Y Programa de revitalização de bens culturais;
/ Revitalização das entradas da cidade;
Y Preservação do Patrimônio Histórico Material e imaterial;
/ Incentivo ao turismo como alternativa econômica;
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
AGRICULTURA
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/
Y/
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«ssa
Manutenção das seguintes metas:
Incentivar a Comercialização de Produtores da Agricultura Familiar no município;
Implantar Agroindústrias de beneficiamento de produtores de origem animal no
município;
Viabilizar a produção de piscicultura no município;
Inclusão de novas metas
Trabalhar o incentivo à Regularização Fundiária Rural;
Desenvolver os Programas de Apoio aos pequenos produtores fortalecendo a Agricultura
Familiar do Município;
Desenvolver disponibilidade de recursos hídricos nas comunidades rurais;
Fortalecer a qualificação técnica de Pequenos Produtores;
Desenvolver extensão rural junto à agricultura familiar;
Fortalecer e incentivar a regularização de Agroindústrias.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
GESTÃO PÚBLICA
Y Contratação de pessoas técnicas para cargos comissionados;
/ Implantação de auxílio deslocamento para servidores;
/ Implantação do plano de cargos e salários;
/ Melhoria da Gestão de Processos;
/ Implantação de ponto eletrônico.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
MEIO AMBIENTE
I DEPARTAMENTO DE DIREITO ANIMAL
1. Gestão Integral do Departamento de Direito Animal:
Planejamento, implementação e construção da Clínica Pública Veterinária.
Aquisição ou Construção da Sede Própria e administração do Centro de
Acolhimento Temporário Animal (CATA).
[em] Y Prestar Serviços de Socorro e Resgate Animal com equipamentos e Equipes
especializadas.
Estabelecimento de Parcerias Estratégicas com instituições educacionais e ONGs.
Y Promover Campanhas Educacionais para Promoção do Bem Estar Animal e
Combate aos Maus Tratos e Abandono.
Y Promover Campanhas de Adoção, Castração e Vacinação Animal.
Fiscalização e garantia da Saúde Animal.
Il. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
2. Zoneamento Ambiental Produtivo:
a o Desenvolvimento de projetos para o zoneamento nas bacias hidrográficas locais.
3. Melhorias nos Cemitérios Municipais:
Y Ampliação e manutenção dos cemitérios, incluindo: Santa Cruz, Colina, Parque
da Paz e São Sebastião.
Y Implementação de Segurança Patrimoniale parcerias público-privadas para
gestão dos cemitérios.
4. Construção da Barragem no Ribeirão Santa Isabel:
e Execução do projeto ambiental para solucionar a Segurança Hídrica da cidade.
e Processo de desapropriação para a construção da barragem.
5. Monitoramento de Saneamento Básico:
Y Projetos para o monitoramento ambiental urbano e rural (PGRS E PMGRCC).
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
Viveiros Autossustentáveis:
Y Parcerias com Programas de Assentamento para a criação e manutenção de
viveiros, construção de Usina Fotovoltaica para produção de energia solar e
recursos hídricos locais.
Gestão de Política Ambiental:
Y Implementação do plano de gestão ambiental conforme legislação municipal.
Y Buscar parcerias com esferas governamentais e privadas para a preservação
ambiental.
Educação e Capacitação Ambiental:
Y Projetos educativos e de capacitação para melhorias ambientais.
Y Fortalecer os critérios de melhorias dos serviços de coleta seletiva.
Proteção de Nascentes e Mananciais:
Y Criar Ações para a proteção das nascentes e mananciais do Município de
Paracatu.
Y Criar Ações para a Revitalização das nascentes, das veredas e dos córregos,
através de parcerias para a proteção do meio ambiente do Município de Paracatu e
Região.
Y Criar Incentivos e planejamento para a promoção de áreas de preservação e
Turismo Ecológico.
. Gestão de Resíduos Sólidos:
Implementar todos os sistemas de reciclagem e compostagem para redução do impacto
ambiental.
Criar Ações de Educação comunitária para a separação e descarte adequado de resíduos.
. Conservação da Biodiversidade:
Proteção e manejo de áreas de preservação ambiental.
Projetos de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
Eficiência Energética e Energias Renováveis:
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
Incentivo ao uso de energias renováveis e práticas de eficiência energética.
Parcerias para instalação de sistemas de energia solar em edifícios públicos.
13. Mobilidade Urbana Sustentável:
Desenvolvimento de infraestrutura para transporte não motorizado (ciclovias, calçadas).
14. Gestão de Águas Urbanas:
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w
1
/
/
Ações de limpeza para melhorar a drenagem urbana e prevenir inundações.
Ações educacionais e Ações de limpeza para reduzir a poluição em córregos, rios, lagos,
nascentes e veredas.
. Desenvolvimento Sustentável:
Fomento ao desenvolvimento econômico alinhado com a preservação ambiental.
Apoio a iniciativas de economia circular e negócios sustentáveis.
16. Participação Social e Transparência:
Fortalecimento dos canais de participação social na gestão ambiental.
Promoção da transparência nas ações e no uso dos recursos públicos.
7. Proteção e Gestão de Recursos Hídricos:
Ações de conservação para proteger nascentes e mananciais, garantindo a qualidade e
disponibilidade de água.
Revitalização de corpos d'água, incluindo os córregos Rico, Pobre, Baleeiro, e áreas
como Mestre Campos, Parque Olhos D'água e Alto do Açude.
Definição de Áreas de Proteção Ambiental do Plano Diretor, como zonas de interesse
social, promovendo a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos.
Desenvolvimento de turismo ecológico, valorizando cachoeiras, grutas e veredas, e
integrando ações com outras secretarias e entidades governamentais.
18. Capacitação e Desenvolvimento Administrativo:
Capacitação contínua dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através
de cursos e treinamentos.
Ná
ambie:
Melhoria dos processos administrativos para eficiência na execução de projetos
ntais.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
/ Alinhamento com as metas do Executivo Municipal, buscando a excelência no serviço
público e a satisfação da comunidade.
19. Monitoramento e Avaliação de Impacto Ambiental:
Y Implementação de sistemas de monitoramento para avaliar o impacto das atividades
humanas no meio ambiente.
Y Análise de dados ambientais para informar políticas públicas e ações de mitigação.
20. Inovação e Tecnologia Ambiental:
” Adoção de tecnologias verdes para promover práticas sustentáveis.
Y Incentivo à pesquisa e desenvolvimento em soluções ambientais inovadoras.
21. Integração Comunitária e Educação Ambiental:
Y Programas de educação ambiental para engajar a comunidade na proteção do meio
ambiente.
” Iniciativas de participação cidadã para fortalecer a gestão ambiental colaborativa.
HI. DEPARTAMENTO DE PAISAGISMO
22. Conservação e Valorização dos Espaços Verdes:
Y Recuperação e manutenção de áreas ambientais protegidas, incluindo os
Parques Ecológicos Municipais Alto do Açude, Olhos D' Água, Santuário dos
Buritis e Clarimundo Xavier.
Y Preservação ativa dos Parques Municipais através de ações estratégicas.
Y Monitoramento especializado com profissionais para a gestão eficaz dos
Parques Municipais.
Y Parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas para fortalecer a
conservação.
Y Urbanização sustentável de áreas urbanas, incluindo serviços de limpeza e
canalização.
23. Desenvolvimento Urbano Integrado:
Y Construção e manutenção de praças, parques e jardins, ampliando áreas verdes.
Y Criação de novos espaços de lazer nos bairros, seguindo as diretrizes do Paracatu
Avançar.
4444848
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
Reformas e melhorias contínuasem espaços públicos, garantindo qualidade e
acessibilidade.
Vigilância e segurança em áreas de lazer para proteção do patrimônio e dos cidadãos.
Projetos paisagísticos em pontos estratégicos da área urbana, como trevos rodoviários.
24. Gestão Ambiental Urbana:
Plantio e replantio de gramado, arbustos, árvores ornamentais e frutíferas, enriquecendo o
ecossistema urbano.
Manutenção constante da vegetação urbana, preservando a saúde e a beleza das áreas
verdes.
IV. SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA
25. Gestão Eficiente da Limpeza Urbana:
Execução e fiscalização do processo de limpeza urbana, abrangendo todas as etapas.
Coleta de resíduos sólidos com destinação adequada, incluindo materiais recicláveis.
Manutenção urbana, envolvendo capina, varrição, recolhimento de entulhos e transporte.
Limpeza das margens de córregos e áreas de escoamento de águas pluviais.
Conservação de vias públicas, incluindo pintura de meio-fio e manutenção de canteiros.
Controle de poda de árvores conforme legislação vigente.
Manutenção de parcerias com cooperativas e associações para a continuidade dos
serviços de limpeza e reciclagem.
26. Administração do Aterro Sanitário Municipal:
Ampliação e gestão do Aterro Sanitário Municipal.
Execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Resíduos da Construção
Civil, assegurando a redução da poluição ambiental.
Monitoramento e operação especializada do aterro, com possibilidade de parcerias
público-privadas.
Expansão do aterro sanitário para cumprimento das normativas ambientais.
27. Reestruturação Administrativa e Operacional:
Relocalização das atividades da Superintendência de Limpeza Urbana.
Aquisição de veículos leves para os serviços da Superintendência e dos Departamentos
de Meio Ambiente, Paisagismo e Direito Animal.
Aquisição de veículos pesados e equipamentos para otimizar a produtividade e reduzir
custos de locação.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
ESPORTE E LAZER
Vá
Y/
Y/
Y/
“
Diversificação de Investimentos entre modalidades;
Melhoria da infraestrutura de esportes (reformas das quadras);
Implantação de projetos sociais com estagiários em todas as quadras do município;
Executar e apoiar competições em diversas modalidades com material esportivo,
arbitragem, segurança, ônibus, locação de imóveis para treinamento e execução dos
eventos das modalidades.
Continuidade do projeto Bolsa Atleta.
Construção do Ginásio Poliesportivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Fomentar os pequenos negócios;
Fortalecer o empreendorismo;
Criar oportunidade de inserção do jovem no mercado de trabalho;
Contribuir para o fortalecimento do ecossistema de inovação;
Atrair novas empresas para o município;
Fomentar o aumento de vagas de emprego;
Fomentar o comércio local;
VN ss ss sa
Promover cursos e capacitações para o cidadão.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
CIDADANIA E HABITAÇÃO
/
Y/
Y/
/
Promover a Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Amparo às crianças e adolescentes carentes;
Promoção da integração ao mercado de trabalho;
Reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de
extrema pobreza;
Criar, implantar e manter o programa de habitação popular, de melhorias habitacionais e
de Regularização Fundiária dos imóveis no núcleo urbano para a população de baixa
renda;
Fortalecimento e ampliação de programas de assistência social.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
INFRAESTRUTURA
Y Reforma de prédios públicos (prédio antiga prefeitura);
Y Pavimentação asfáltica;
Y Obras de arte de engenharia (construção de viaduto);
Y Construção do Sistema Viário (término e lote V);
Y Manutenção do trecho municipalizado da MG-188;
Y Reconstrução e construção de calçadas, meio-fio;
Y Drenagem pluvial (Construção);
Y Drenagem pluvial (Reconstrução);
Y Tapa buracos superficiais e profundos, confecção de base, quebra-molas e passagens
elevadas;
Y Recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade;
Y Programa de Habitação e Interesse Social;
Y Construção de 85 km de sarjetas em diversas ruas da cidade de Paracatu;
Y Retirada de bloquetes em diversas ruas;
Y Revitalização e retirada de bloquetes (Rua Pinheiro Chagas, Manoel Caetano e parte da
Rua Rio Grande do Sul);
Y Construção de ciclovias;
Y Contratação de mão de obras para conservação, manutenção e construção de alvenarias;
Y Abertura de vias (inclusive acesso ao loteamento Vida Nova);
Y Rotatória na BRA-040;
Y Rotatória na MG188 (trecho municipalizado);
Y Extensão de rede de iluminação pública;
Y Substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED;
Y” Manutenção de iluminação pública ( trocas de lâmpadas queimadas, relés e reatores);
Y Iluminação da MG-188 trecho municipalizado (trecho saída para Guarda-Mor até o
Distrito Industrial).
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA
” Manter os Serviços de manutenção das despesas administrativas e de funcionamento da
Fundação Casa de Cultura.
Y Manter o sistema de informática para gestão orçamentária financeira da Fundação
Y Manter em funcionamento o Museu Histórico Municipal.
Y Manter em funcionamento o Arquivo Público.
Y Manter em funcionamento as Oficinas Artísticas e Culturais abertas à comunidade, com
oferta de 13 cursos gratuitos para a comunidade.
Y. Manutenção da Biblioteca Municipal
Y. Realização de eventos culturais tais como exposições artísticas, encontros de divulgação
cultural, lançamento de livros, shows culturais, decoração carnaval de outrora, reuniões e outros
eventos no âmbito da Fundação Casa de Cultura.
Y. Restauração sede da casa de cultura
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PARACATU —- MG
/ Manutenção do PRESERV;
- Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis, manutenção e
seguro veículo, pagamento de aluguel do imóvel onde funciona a sede do Instituto.
- Pagamento de folhas de pessoal, obrigações patronais e repasse para consignações.
- Manter o imóvel alugado onde funciona a sede do Instituto em perfeitas condições de uso pelos
servidores e usuários externos.
- Manutenção do custeio administrativo dentro do limite da taxa de administração de 3% (dois
por cento) nos termos da legislação.
Y Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório:
Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento dos seus
serviços;
Y Ampliação dos Serviços de Informática; aquisição de computadores, periféricos e softwares:
- Substituição dos Equipamentos de informática antigos por equipamentos de tecnologia atual,
quando necessário.
- Manter a informatização dos trabalhos do Instituto de Previdência Municipal, necessários ao
desenvolvimento das atividades;
- Locação do sistema informatizado para manutenção dos serviços administrativos, de
contabilidade, frotas, patrimônio, compras e licitações, sistema para controle de benefícios e de
folha de pagamento.
Y Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial:
- Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com as premissas atuariais
no cálculo anual, garantir que os proventos de aposentados e pensionistas sejam planejados
baseando-se nas constituições de reservas devidamente estimadas; cumprir as metas Atuariais em
relação aos investimentos de reserva financeira do Instituto.
Y Pagamento de precatórios e sentenças judiciais:
- Manutenção do pagamento das sentenças judicial e precatória, em virtude de decisões judiciais
nos processos movidos por aposentados e pensionistas e sindicato dos servidores contra o
Instituto.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
/ Benefícios a Segurados
- Manutenção dos Benefícios de Inativos (Aposentados e Pensionistas).
Y/ Reforma Legislativa Previdenciária
- Promover a realização da adequação da legislação previdenciária do Município de acordo com
as alterações da reforma da previdência federal do ano de 2019, caso necessário, com adequação
dos tipos, formas e valores dos benefícios.
Y Metas Financeiras Atuariais
- Cumprir a estratégia da Política de Investimentos, com base no cenário macroeconômico, de
modo que os retornos, no mínimo, alcancem e, se possível, superem as necessidades
demonstradas pelo cálculo atuarial do ano anterior.
- Manter as aplicações financeiras em bancos oficiais, observando a legislação federal de modo
que todas as aplicações obedeçam ao disposto em resolução do Conselho Monetário Nacional.
- Promover a diversificação da aplicação em fundos diversos e entidades financeiras diversas de
modo a promover a alavancagem dos rendimentos financeiros.
Y Criação e implantação de normativa para pagamentos de restituição administrativos. -
Normatização dos pagamentos de demandas administrativas e judiciais promovidas por
segurados do RPPS, cuja decisão em desfavor do PRESERV seja fixada em até 30 (trinta)
salários mínimos de moda a dar celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos.
Y Realização de consignados
- Conceder empréstimos consignados para os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
/ Realização de Prova de vida
- A realização da prova de vida é um meio de identificar se os benefícios do PRESERV estão
vivos, sob pena de suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão. Essa verificação é
essencial para garantir a lisura nos pagamentos e evitar possíveis irregularidades.
,
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Y Atuação Legislativa:
- Manutenção das Atividades Parlamentares;
- Eventos/Recepções/Solenidades/Festividades;
Y Comunicação Social e Transparência:
- Publicidade Oficial e/ou Institucional.
Y Apoio à Gestão Institucional:
- Manutenção das Atividades Administrativas.
Y Edificações Públicas:
- Aquisição de Imóveis/Construção/Reforma do Plenário, edifícios e/ou Anexos.
Y Regulação e Fiscalização preventiva:
- Manutenção do Controle Interno.
Y“ Formação/Aperfeiçoamento de Agentes Políticos, Servidores e Cidadãos:
- Manutenção da Escola do Legislativo Municipal.

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