| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.951, DE 29 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prsfeitura Municipal de Paracatu (ess Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS A LEI Nº2.216/98 Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.951 de 29 de agosto de 1.994 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica Municipal de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º, da Lei nº 1.951, de 29 de agosto de 1.994. Parágrafo Único - A presente revogação se dá tendo em vista a sua inconstitucionalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 9 de setembro de 1998. AL PARACA Prefeito Municipal A Indeípio Reginaldo Pi Procurador Geral GE) CÂMARA DE