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norma nº 2216/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaREVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.951, DE 29 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prsfeitura Municipal de Paracatu (ess
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
A
LEI Nº2.216/98
Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.951 de 29 de
agosto de 1.994 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei
Orgânica Municipal de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta,
e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º, da Lei nº 1.951, de 29
de agosto de 1.994.
Parágrafo Único - A presente revogação se dá tendo em
vista a sua inconstitucionalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 9 de setembro de 1998.
AL PARACA
Prefeito Municipal A
Indeípio
Reginaldo Pi
Procurador Geral
GE) CÂMARA DE

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