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norma nº 3764/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3764 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id9051

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 316 4 ,DE05DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre enquadramento do servidor que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2023.02.0007 e 2024.02.0005, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Evando Mendes Teixeira, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível II, letra “Nº, de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
03/08/2022 a 02/08/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL sr CÂMARA MUNICIPA
Ato on PE PARACATU DE PARACATU |
to Oficial e publicado Publicado através de afixação nos
nO portal saplparacatu mg eg br Prefeitura em =
Conforme o art. 105 da LOMP redação
dada pela E 28/2000,
Paracatu (MG US/0Yy 24
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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