| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 316 4 ,DE05DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2023.02.0007 e 2024.02.0005, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar o servidor Evando Mendes Teixeira, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível II, letra “Nº, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 03/08/2022 a 02/08/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. CÂMARA MUNICIPAL sr CÂMARA MUNICIPA Ato on PE PARACATU DE PARACATU | to Oficial e publicado Publicado através de afixação nos nO portal saplparacatu mg eg br Prefeitura em = Conforme o art. 105 da LOMP redação dada pela E 28/2000, Paracatu (MG US/0Yy 24 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br