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norma nº 3765/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3765 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES , A TÍTULO DE DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id9052

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3- 169
, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre enquadramento do servidor que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2023.02.0013 e 2024.02.0010, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Ricardo Manoel Borges, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível IV, letra “Ss” de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
09/08/2022 a 08/08/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
2
IRENE RODRIGUES
Presidente
VEREADORA
es: Pa CÂM
E CÂMARA MUNICIPAL 2 DE PARACATU
— DE PARACATU
Publicado em DS 40
SI !0)h 42
conforme artigo 105 d 5
99 105 da LOME ragiação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº ui
Servidor Responsável
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) CDA CA
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mi
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —
nas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
E-mail: camaraptuGDparacatu.mg.leg.br

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