| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES , A TÍTULO DE DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3- 169 , DE 05 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2023.02.0013 e 2024.02.0010, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar o servidor Ricardo Manoel Borges, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível IV, letra “Ss” de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 09/08/2022 a 08/08/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. 2 IRENE RODRIGUES Presidente VEREADORA es: Pa CÂM E CÂMARA MUNICIPAL 2 DE PARACATU — DE PARACATU Publicado em DS 40 SI !0)h 42 conforme artigo 105 d 5 99 105 da LOME ragiação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº ui Servidor Responsável Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) CDA CA SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mi Portal: www.paracatu.mg.leg.br — nas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 E-mail: camaraptuGDparacatu.mg.leg.br