| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI-, PARA O FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO Nº 1009/2024,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3.766, DE 6 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para o fim que menciona o Requerimento nº 1009/2024, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para investigar no prazo de 120 dias, a ausência de atuação da Concessionária BR-040 S/A, inscrita no CNPJ nº 19.726.048/0001-00, para mitigar/resolver os problemas de acesso ao Município de Paracatu através da Rodovia Federal BRO4O, observada a seguinte composição: | - Membros Efetivos: 1 — Vereador Denis Dantas 2 — Vereador George Linderski 3 — Vereadora Nilda da Associação 4 — Vereador Professor Alex 5 — Vereador Renato Martins 6 — Vereador Vaguinho do Ônibus “a” CÂMARA MUNICIPAL | 04 causa MUNICIPAL il - Membros Suplentes: e DE PARACATU d Es DE PARACATU 1 — Vereador Denis Brasileiro Ato Oficial e publicado | puiicado em GOV, 24 2 — Vereador Donato Silva no portal caplpar mpeg conforma ago 166 do COM aação 3 — Vereador Paulinho Transporte tu (M J24, | Municipal nº 26 4 — Vereador Evandro da Usina ae Datos RE E q aos 5 — Vereador Beto Codorna SERVIDOR RESPONSÁVEL | Servidor Responsável 6 — Vereador Manoel Alves Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, de que trata o caput do art. 1º desta Portaria, reunir-se sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros efetivos para eleger o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CP! de que trata esta Portaria. Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 6 de Agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA C RODRIGUES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Portal: inas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 -paracatu.mg.leg.br