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norma nº 3766/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3766 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI-, PARA O FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO Nº 1009/2024,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.766, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes
para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para
o fim que menciona o Requerimento nº 1009/2024, e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa nº 543, de
22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI, para investigar no prazo de 120 dias, a ausência de atuação da
Concessionária BR-040 S/A, inscrita no CNPJ nº 19.726.048/0001-00, para mitigar/resolver
os problemas de acesso ao Município de Paracatu através da Rodovia Federal BRO4O,
observada a seguinte composição:
| - Membros Efetivos:
1 — Vereador Denis Dantas
2 — Vereador George Linderski
3 — Vereadora Nilda da Associação
4 — Vereador Professor Alex
5 — Vereador Renato Martins
6 — Vereador Vaguinho do Ônibus
“a” CÂMARA MUNICIPAL | 04 causa MUNICIPAL
il - Membros Suplentes: e DE PARACATU d Es DE PARACATU
1 — Vereador Denis Brasileiro Ato Oficial e publicado | puiicado em GOV, 24
2 — Vereador Donato Silva no portal caplpar mpeg conforma ago 166 do COM aação
3 — Vereador Paulinho Transporte tu (M J24, | Municipal nº 26
4 — Vereador Evandro da Usina ae Datos RE E q aos
5 — Vereador Beto Codorna SERVIDOR RESPONSÁVEL | Servidor Responsável
6 — Vereador Manoel Alves
Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, de que trata o
caput do art. 1º desta Portaria, reunir-se sob a convocação e a presidência do mais idoso de
seus membros efetivos para eleger o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CP!
de que trata esta Portaria.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 6 de Agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu -
Portal:
inas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
-paracatu.mg.leg.br

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