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norma nº 3767/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3767 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQÚERITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1009/2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.767 ,DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e
assessorar a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, criada
nos termos do Requerimento nº 1009/2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, cc art. 135 da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, para secretariar os trabalhos
da Comissão Parlamentar de Inquérito, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir
de oficial da Comissão Parlamentar de Inquérito e os servidores Marcos Gonçalves Braga e
Axel James Santos Gonzaga, para assessorar juridicamente a Comissão Parlamentar de
inquérito constituída por força e para o fim a que se refere a Portaria 3.766, de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de Agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA IRENE RODRIGUES
Presidente
“e CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado em CORE
conforme anigo 105 da LONiF recação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2623/2006.
“me CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG DiyZa
e Servidor Responsável
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br

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