| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQÚERITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1009/2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3.767 ,DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, criada nos termos do Requerimento nº 1009/2024. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, cc art. 135 da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, para secretariar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de oficial da Comissão Parlamentar de Inquérito e os servidores Marcos Gonçalves Braga e Axel James Santos Gonzaga, para assessorar juridicamente a Comissão Parlamentar de inquérito constituída por força e para o fim a que se refere a Portaria 3.766, de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 de Agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. VEREADORA IRENE RODRIGUES Presidente “e CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado em CORE conforme anigo 105 da LONiF recação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2623/2006. “me CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG DiyZa e Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br