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norma nº 3768/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3768 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967,PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2024.02.0028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2% 163, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre designação de servidores para
secretariar e assessorar a Comissão Processante
criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201
de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº
2024.02.0028 e dá outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Junior Cesar Ferreira Cruz para secretaria os trabalhos
da Comissão Processante instituída através do Processo Nº 2024.02.0028, o
servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de Oficial da Comissão e, o
servidor Marcos Gonçalves Braga, para assessorar juridicamente a referida
Comissão Processante.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de agosto de 2022,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAÇATU
Publicado em Vo /O 3 SM
conforme artigo 105 da LOME reg
“6” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu. mg leg br
aação ' )
dada peia Emenda nº 28: “ Lei Paracatu ( GI2GOY <y
Municipal nº PER É | Riicaos
SERVIDOR RE K: PE sia
h
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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