| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967,PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2024.02.0028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 2% 163, DE 06 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão Processante criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº 2024.02.0028 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Junior Cesar Ferreira Cruz para secretaria os trabalhos da Comissão Processante instituída através do Processo Nº 2024.02.0028, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de Oficial da Comissão e, o servidor Marcos Gonçalves Braga, para assessorar juridicamente a referida Comissão Processante. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 de agosto de 2022, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÇATU Publicado em Vo /O 3 SM conforme artigo 105 da LOME reg “6” CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu. mg leg br aação ' ) dada peia Emenda nº 28: “ Lei Paracatu ( GI2GOY <y Municipal nº PER É | Riicaos SERVIDOR RE K: PE sia h Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br