| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSOR\AR A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DA DA RESOLUÇÃO Nº 464/2005, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2024-02.0026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3 165 | DE 06 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da Resolução Nº 464 de 30.05.2000, para atuar no processo nº 2024.02.0026 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes para secretaria os trabalhos da Comissão de Ética e Decora Parlamentar instituída através do Processo Nº 2024.02.0026, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de Oficial da Comissão e, o servidor Axel James Santos Gonzaga, para assessorar juridicamente a referida Comissão. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 de agosto de 2022, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA IRENE RODRIGUES residénte “a CÂMARA MUNICIPAL 8 Lear A DE PARACATU e Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu mg eg “x Paracatu (u0605 4 SERVIDOR RESPONSAVEL Publicaco conforrm: dada pe: Municip. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br