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norma nº 3770/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3770 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOSDE RESOLUÇÃO Nº 464/2000,PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2024.02.0023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2% 11O , DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre designação de servidores para
secretariar e assessorar a Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, nos termos da Resolução Nº 464
de 30.05.2000, para atuar no processo nº 2024.02.0023
e dá outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Érico Lucas Souto Lepesqueur para secretaria os
trabalhos da Comissão de Ética e Decora Parlamentar instituída através do
Processo Nº 2024.02.0023, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de
Oficial da Comissão e, o servidor Axel James Santos Gonzaga, para assessorar
juridicamente a referida Comissão.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de agosto de 2022,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA UDIRENE RODRIGUES
Presidente
EM ni
& CÂMARA MUNICIPAL
ao DE PARACATU “m" CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado DE PARAÇATU
j 6, 04,2U
opeispipariunghgir [ruir afinco
Paracatu (MGOG/0Y 4 24 dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº Z826ROS.
/
SERVIDOR RESPONSÁVEI
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal; www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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