| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOSDE RESOLUÇÃO Nº 464/2000,PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2024.02.0023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 2% 11O , DE 06 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da Resolução Nº 464 de 30.05.2000, para atuar no processo nº 2024.02.0023 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Érico Lucas Souto Lepesqueur para secretaria os trabalhos da Comissão de Ética e Decora Parlamentar instituída através do Processo Nº 2024.02.0023, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de Oficial da Comissão e, o servidor Axel James Santos Gonzaga, para assessorar juridicamente a referida Comissão. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 de agosto de 2022, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA UDIRENE RODRIGUES Presidente EM ni & CÂMARA MUNICIPAL ao DE PARACATU “m" CÂMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado DE PARAÇATU j 6, 04,2U opeispipariunghgir [ruir afinco Paracatu (MGOG/0Y 4 24 dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº Z826ROS. / SERVIDOR RESPONSÁVEI Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal; www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br