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← Paracatu (MG)

norma nº 3771/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3771 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃODE SERVIDOORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO - LEI Nº 201/67,PARA ATUAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2024.02.0028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 3 YU » DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre designação de servidores para
secretariar e assessorar a Comissão Processante
criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201
de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº
2024.02.0028 e dá outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Tiago Pereira dos Santos para secretariar os trabalhos
da Comissão Processante instituída através do Processo Nº 2024.02.0028, o
servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de Oficial da Comissão e, o
servidor Marcos Gonçalves Braga, para assessorar juridicamente a referida
Comissão Processante.
Art. 2º. Fica Revogada a Portaria Nº 3.768 de 06 de agosto de 2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 07 de agosto de 2022,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
“é” CÂMARA MUNICIPAL E cÃ
as . DE PARACATU DE PARACATU
Ato Oficial e publicado Publicado em O) O) TU
Aatima las conforme artigo 105 da LOMP redaçã
no portal sapl paracatu. mg leg br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Paracatu (MG)QI OS py Municipal nº 2628/2006.
— ao VEL” Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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