| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃODE SERVIDOORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO - LEI Nº 201/67,PARA ATUAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2024.02.0028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9058 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº 3 YU » DE 07 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão Processante criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº 2024.02.0028 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Tiago Pereira dos Santos para secretariar os trabalhos da Comissão Processante instituída através do Processo Nº 2024.02.0028, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de Oficial da Comissão e, o servidor Marcos Gonçalves Braga, para assessorar juridicamente a referida Comissão Processante. Art. 2º. Fica Revogada a Portaria Nº 3.768 de 06 de agosto de 2024. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 07 de agosto de 2022, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. “é” CÂMARA MUNICIPAL E cà as . DE PARACATU DE PARACATU Ato Oficial e publicado Publicado em O) O) TU Aatima las conforme artigo 105 da LOMP redaçã no portal sapl paracatu. mg leg br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Paracatu (MG)QI OS py Municipal nº 2628/2006. — ao VEL” Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br