| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 4º E 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.154, DE 02 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o Puefeitura Municipal de Paracatu ese Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ES LEI Nº 2.196/98 [96 Eb + Altera os artigos 4º e 10 da Lei Municipal nº 2.154 de 02 de junho de 1.997 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º e 10, da Lei nº 2.154, de 02 de junho de 1.997, passando a conter a seguinte redação: “Art. 4º - O COMTRAC terá composição paritária de membros da maneira a seguir: I - um representante de cada órgão do Executivo Municipal abaixo mencionado: a) - Secretaria Municipal de Obras Públicas ; bh) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos; c) - Secretaria Municipal de Educação; d) - Procuradoria Geral do Município. II - um representante da Polícia Civil; III - um representante da Polícia Militar; IV - um representante do DER/MG; V- um representante das empresas de transporte de (se passageiros; Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário; VII - um representante das associações de moradores de bairro; VIII - um representante da Ordem de Advogados do Brasil 31º Subseção; IX - um representante de entidade estudantil de Paracatu; X - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu; XI - um representante da ACIPA - Associação Comercial e Industrial de Paracatu. Art 10 - Sendo autoridade máxima no Município em questões de trânsito, o Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, o presidente do COMTRAC, dentre seus membros efetivos.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de abril de 1998. ALMIR PARACA Prefeito Municipal Rkginaldo Miguel Procurador Geral funicípio CÂMARA DE