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norma nº 2196/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaALTERA OS ARTIGOS 4º E 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.154, DE 02 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o Puefeitura Municipal de Paracatu ese
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ES
LEI Nº 2.196/98 [96 Eb
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Altera os artigos 4º e 10 da Lei Municipal nº 2.154
de 02 de junho de 1.997 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Lei
Orgânica Municipal de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta,
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º e 10, da Lei nº
2.154, de 02 de junho de 1.997, passando a conter a seguinte redação:
“Art. 4º - O COMTRAC terá composição paritária de
membros da maneira a seguir:
I - um representante de cada órgão do Executivo
Municipal abaixo mencionado:
a) - Secretaria Municipal de Obras Públicas ;
bh) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços
Urbanos;
c) - Secretaria Municipal de Educação;
d) - Procuradoria Geral do Município.
II - um representante da Polícia Civil;
III - um representante da Polícia Militar;
IV - um representante do DER/MG;
V- um representante das empresas de transporte de
(se
passageiros;
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em
Transporte Rodoviário;
VII - um representante das associações de moradores de
bairro;
VIII - um representante da Ordem de Advogados do
Brasil 31º Subseção;
IX - um representante de entidade estudantil de Paracatu;
X - um representante da Associação dos Deficientes
Físicos de Paracatu;
XI - um representante da ACIPA - Associação Comercial
e Industrial de Paracatu.
Art 10 - Sendo autoridade máxima no Município em
questões de trânsito, o Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, o
presidente do COMTRAC, dentre seus membros efetivos.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de abril de 1998.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
Rkginaldo Miguel
Procurador Geral funicípio
CÂMARA DE

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