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norma nº 3876/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3876 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU COM EMPRESAS DIRIGIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, OU EMPREGADOS TERCEIRIZADOS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vá tara MUNICIPAL LEI N.º 3.876, DE 23 DE JULHO DE 2024
DE PARACATU
Publicado através de afixação Dispõe sobre a vedação de contratação do âmbito dos
o o a Cotta órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
AO Executivo e do Legislativo do Município de Paracatu
conforme O art. 105 da LOMP com empresas dirigidas por pessoas físicas,
So cao: pola Eman: N microempreendedor individual ou empregados
Ç E terceirizados que tenham sido condenados pela Lei
ervidor Responsável Maria da Penha.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Púbica Direta e Indireta do Município
de Paracatu e do Poder Legislativo Municipal, a contratação com empresas dirigidas por
pessoas físicas, microempreendedor individual, ou empregados terceirizados, que
tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha — Lei Federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos do 88º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção
Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegial, até a comprovada reabilitação
criminal, na forma da Lei.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com
possibilidade de requererem aos órgãos competentes informações e documentos que
entenderem necessários para o cumprimento do disposto no caput do artigo 1º.
Art. 3º. As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por
qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a
termo pelo órgão competente.
Parágrafo único. O agente público competente que não tomar as providências cabíveis,
ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente Lei, responderá
pelo ato na forma da legislação municipal e será comunicada imediatamente ao
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 4º. Todos os atos demandados em desobediência às vedações previstas nesta
norma serão considerados nulos de pleno direito a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de julho de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
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no Publi IGOR PEREIRA DOS SANTOS |
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