| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSESSORAR AS COMISSÕES DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 464 DE 30.05.2000, PARA ATUAR NOS PROCESSOS N° 2024.02.0023 E 2024.02.0026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 2. 1 12,DE 16 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre designação de servidores para assessorar as Comissões de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da Resolução Nº 464 de 30.05.2000, para atuar nos processos nº 2024.02.0023 e 2024.02.0026 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Marcos Gonçalves Braga, para assessorar juridicamente as referidas Comissões. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de agosto de 2022, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA C RODRIGUES Presideríte Po CAMARA MUNICIPAL Ra DE PARACATU Pybiicado em 1 14 o2 / Qu contorme artiga 105 da LOMP redação dana pala Emenda nº 28/2000 e Lei Municipe nº 2628/2006 ta CAMARA MUNICIPAL k DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mgleg.br Paracatu modo! cd? = Ny = Ou. A RESPONSÁVEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br