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norma nº 3772/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3772 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSESSORAR AS COMISSÕES DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 464 DE 30.05.2000, PARA ATUAR NOS PROCESSOS N° 2024.02.0023 E 2024.02.0026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2. 1 12,DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre designação de servidores para
assessorar as Comissões de Ética e Decoro
Parlamentar, nos termos da Resolução Nº 464 de
30.05.2000, para atuar nos processos nº 2024.02.0023
e 2024.02.0026 e dá outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Marcos Gonçalves Braga, para assessorar
juridicamente as referidas Comissões.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de agosto de 2022,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C RODRIGUES
Presideríte
Po CAMARA MUNICIPAL
Ra DE PARACATU
Pybiicado em 1 14 o2 / Qu
contorme artiga 105 da LOMP redação
dana pala Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipe nº 2628/2006
ta CAMARA MUNICIPAL
k DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mgleg.br
Paracatu modo! cd?
= Ny = Ou. A RESPONSÁVEL
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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