| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR MARCOS SOUZA GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANo 3: 170 DE20DE AGOSTO DE 2024. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Marcos Souza Guimarães, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 04/09/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA ENE RODRIGUES Presidente “o? CAMARA MUNICIPAL Ras DE PARACATU ounficadoem 20 1 0) 41 94 ecsiorme aruga 105 da LOMP redação dans pela Emenda nº 28/2000 e Lei Mumcipér nº 2628/2006 Ee CAMARA MUNICIPAL 'apad DE PARACATU to Oficial e publicado ne portal saplparacatumg leg; Paracatu (MG je ervidoNResponsável Lollo a meme emma ns SERVIDO) RESPONSAVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br