| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR WALTER JOSÉ DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 3.714] ,DE20DE AGOSTO DE 2024. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Walter José de Souza, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/09/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Presidente GÁMARA MUNICIPAL &. DEPARACATU ai) CAMARA MUNICIPAL Publicado em dO 4 03104 ME ERAAy coniorme artigo 105 da LOMP redação àto Uficia! «e publicado dada é i t rp paso Ea nº 28/2000 e Lei ne portal sapi paracatu.mglegbr e idor Responsável Paracatu imoéO 004 “JE SONSÂVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oparacatu.mg.leg.br