| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA APARECIDA DE FÁTIMA FRANCISCO LOBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3.79% , DE 20 DE AGOSTO DE 2024. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora pública do Poder Legislativo, Aparecida de Fátima Francisco Lobo, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/09/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. , VEREADORA G NE RODRIGUES Presidente Pa? GÂMARA MUNICIPAL 4 a DE PARACATU Publicado em 10) / 2 / Qu conforme artigo 105 da LOMP redação dada pele Emenda nº 28/2000 e Lei Municipat nº 2628/2006 ig ab vers CÂMARA MUNICIPAL é DE PARACATU ato Oficial € publicado no portal saplparacatu.mglegbr Paracatu (MG) SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 249 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br