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norma nº 3780/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3780 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR RAFAEL OLIVEIRA FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9069

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2. 730 , DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Rafael Oliveira Franco,
30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia
09/09/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA cu dRBiRENE RODRIGUES
Presidente
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GAARA MUNICIPAL
e DE PARACATU
Pubticado em 20 1021 24
redação
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diria pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Murucipes nº 2628/2005
Servidor ável er
CC Cemeermeremerm e
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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