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norma nº 2223/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.212/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VE) Prefeitura Municipal de Dirac ess
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.223 /98
Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.212/98,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.212,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2º - O vencimento do crédito tributário decorrente
do IPTU, exercício 1998, tomando-se como referência o lançamento
promovido nos termos da Planta de Valores Imobiliários de que trata o
artigo anterior, dar-se-á em 30 de dezembro de 1998, para pagamento em
cota única."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 31 de outubro de 1998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 25 de novembro de 1998.
AL PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACA

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