| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 1998 |
| Date | 1998-11-25 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.212/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VE) Prefeitura Municipal de Dirac ess Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.223 /98 Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.212/98, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.212, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 2º - O vencimento do crédito tributário decorrente do IPTU, exercício 1998, tomando-se como referência o lançamento promovido nos termos da Planta de Valores Imobiliários de que trata o artigo anterior, dar-se-á em 30 de dezembro de 1998, para pagamento em cota única." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de outubro de 1998. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 25 de novembro de 1998. AL PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACA