| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N°. 14.133/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3.18! » DE 21 DE AGOSTO DE 2024. DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DA CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 Considerando o Art. 2º da Instrução Normativa Nº. 12 de 10 de janeiro de 2024 que compete a autoridade a designação dos agentes de contratação e equipe de apoio; Consideração o princípio da segregação de função; Considerando o escasso número de servidores efetivos da Câmara Municipal; Considerando o Art. 7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021; A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere a Resolução Legislativa Nº. 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Poderão ser designados como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação nas Licitações da Câmara Municipal de Paracatu, os servidores abaixo relacionados, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal Nº. 14.133/2021. - MARCOS GONÇALVES BRAGA; - ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUER. 81º. Caberá a Presidente da Câmara Municipal designar formalmente os Agentes de Contratação e a Comissão de Contratação dentre os servidores indicados no “caput”. 82º. A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, devendo a Presidente indicar o servidor que exercerá a sua presidência. 83º. A comissão de Contratação deverá se reunir com o “quórum” mínimo de 3 (três) membros, sempre em quantidade ímpar. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672/3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 84º. Na licitação na modalidade pregão, caberá a Presidência designar formalmente o Pregoeiro dentre os servidores arrolados no “caput”. Art. 2º. Poderão ser designados como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão de Contratação nas licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 da Câmara Municipal de Paracatu, os servidores abaixo relacionados: - RENAN PEREIRA CARNEIRO; - LUCAS ANDRÉ PEIXOTO; - EVANDO MENDES TEIXEIRA. $1º. Caberá ao Agente de Contratação e ao Presidente da Comissão de Contratação a designação formal dos servidores que irão compor a respectiva Equipe de Apoio dentre os membros arrolados no “caput”. Art. 3º O Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria. Art. 4º. Revogar a Portaria Nº 3.707 de 15 de fevereiro de 2024. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORACLAUÚDIRENE RODRIGUES Presidente “aº CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Publicado em JOR JU conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipat nº 2628/2006 ] ervidor Responsável o Pi EM gu DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mgeg.br Paracatu emo OI cl hy : pe RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuveloxmail.com.br