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norma nº 3782/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3782 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO.
native_id9071

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN:º 3.744 |, DE22DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo
2024.02.0025, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público, e
em virtude do vencimento de 03 períodos de férias vencidas, em face da
determinação do artigo 72. Paragrafo Unico do Estatuto dos Servidores, 30 dias de
férias regulamentares do servidor Antônio Rodrigues Monteiro, referente ao período
aquisitivo 2021/2022.
Parágrafo único. Fica determinado ao servidor, o gozo de férias referente ao
período aquisitivo 2022/2023 no mês de março de 2025, sem a possibilidade de
alteração do período e a indisponibilidade de prorrogação ou alteração.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
,
VEREADORA ELAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
Pa" CÂMARA MUNICI:L Ma" CAMARA MUNICIPAL
2 DE PARACATU Mk DE PARACATU
Publicado em Exa) 103 ) AU ato Cficial e publicado
coniorme artigo 105 da LOMP reciac iu
4 2006 G sapi.para Mpeg.
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Paracatu (MG 220% OU
AFRVIDOR HESPONSÁVEL
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável! si
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br

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