| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN:º 3.744 |, DE22DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo 2024.02.0025, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público, e em virtude do vencimento de 03 períodos de férias vencidas, em face da determinação do artigo 72. Paragrafo Unico do Estatuto dos Servidores, 30 dias de férias regulamentares do servidor Antônio Rodrigues Monteiro, referente ao período aquisitivo 2021/2022. Parágrafo único. Fica determinado ao servidor, o gozo de férias referente ao período aquisitivo 2022/2023 no mês de março de 2025, sem a possibilidade de alteração do período e a indisponibilidade de prorrogação ou alteração. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. , VEREADORA ELAUDIRENE RODRIGUES Presidente Pa" CÂMARA MUNICI:L Ma" CAMARA MUNICIPAL 2 DE PARACATU Mk DE PARACATU Publicado em Exa) 103 ) AU ato Cficial e publicado coniorme artigo 105 da LOMP reciac iu 4 2006 G sapi.para Mpeg. duda BMG Edo 1º 28) “ nº portal sapl.paracatu.mgleg.br Paracatu (MG 220% OU AFRVIDOR HESPONSÁVEL Municipal nº 2628/2006 Servidor Responsável! si Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br