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norma nº 3878/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3878 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RECANTO BOA VISTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.878, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
dos Moradores do Recanto Boa Vista.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do
Recanto Boa Vista, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 44.585.079/0001-35, com sede e foro no Município de
Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGdAR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ra em
a CÂMARA MUNICIPAL
05 da LOMP
pela Emenda nº
/ Servidor Responsável
tar CAMARA MUNICIPAL
Mk DE PARACATU
Ato Uficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (mG)03 - 09 2H
ESTACA? RESPONSÁVEL

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