| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RECANTO BOA VISTA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.878, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Recanto Boa Vista. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Recanto Boa Vista, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.585.079/0001-35, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGdAR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ra em a CÂMARA MUNICIPAL 05 da LOMP pela Emenda nº / Servidor Responsável tar CAMARA MUNICIPAL Mk DE PARACATU Ato Uficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (mG)03 - 09 2H ESTACA? RESPONSÁVEL