| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE AVANÇADO DE COLETA EXTERNA VANILDO LOPES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8588 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU poco u MINAS GERAIS LEI N.º 3.879, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a denominação do Posto Avançado de Coleta Externa Vanildo Lopes de Souza, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Vanildo Lopes de Souza o Posto Avançado de Coleta Externa — PACE, localizado na Rua Geraldo Álvares da Silva Campos, no bairro Bela Vista |, nesta cidade. Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que Se refere este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGORÍPEREIRA DOS SANTOS refeito Municipal DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos ou da Prefei ta CÂMARA MUNICIPAL É da câmara | QT/ CB [2084 em | ftam CÂMARA MUNICIPAL ae DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatumgleg-br A Paracatu (MG 103 OA PSVINOS RESPONSÁVEL