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norma nº 3879/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3879 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE AVANÇADO DE COLETA EXTERNA VANILDO LOPES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 19270 →

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8588 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
poco
u MINAS GERAIS
LEI N.º 3.879, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a denominação do Posto Avançado de
Coleta Externa Vanildo Lopes de Souza, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Vanildo Lopes de Souza o Posto Avançado de Coleta Externa
— PACE, localizado na Rua Geraldo Álvares da Silva Campos, no bairro Bela Vista |,
nesta cidade.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que Se
refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGORÍPEREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos
ou da Prefei
ta CÂMARA MUNICIPAL
É
da câmara | QT/ CB [2084
em |
ftam CÂMARA MUNICIPAL
ae DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatumgleg-br
A
Paracatu (MG 103 OA
PSVINOS RESPONSÁVEL

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