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norma nº 3880/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3880 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA ANDRÉ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.880, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.625, de 15 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre denominação da
Travessa Maria André dos Santos, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.625, de 15 de dezembro de 2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada de Travessa Maria André dos
Santos, o logradouro público com início na Rua do Lagedo e
término na Rua Isaura Rosa de Lima, no Bairro Arraial
D'Angola.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
1 CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeityra em
Pa)
conforme O 05 da LOMP
Servidor Responsável
* CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Úfiçcial é publicado
no porta! sapl paracatu.mgleg.b:
Paracatu mc03. OI-AM

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