| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA ANDRÉ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.880, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.625, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre denominação da Travessa Maria André dos Santos, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.625, de 15 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica denominada de Travessa Maria André dos Santos, o logradouro público com início na Rua do Lagedo e término na Rua Isaura Rosa de Lima, no Bairro Arraial D'Angola.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 1 CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeityra em Pa) conforme O 05 da LOMP Servidor Responsável * CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Úfiçcial é publicado no porta! sapl paracatu.mgleg.b: Paracatu mc03. OI-AM