| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ISAURA ROSA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.881, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.630, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre denominação da Travessa Isaura Rosa de Lima, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.630, de 20 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica denominada de Travessa Isaura Rosa de Lima, o logradouro público com início na Rua do Lagedo e término na Rua Etelvina Resende, no Bairro Arraial D'Angola.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGIR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal tri) CAMARA MUNICIPAL a DE PARACATU Fa a Publicado através, afixação nos quadros de avis da câmara Q7/08 20M os da Prefeitura em ss . g = meme CÂMARA MUNICNSAL 7 RR AOMINTDIPAL vo ME ARACNN do Mem CAMARA MUNICIPAL rrai sapl pagacatis asno ak DE PARACATU Ato oficial e€ publicado no portal sapl paracatumgleg br paracatu (mc) OB cê E SPONSAVEL