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norma nº 3882/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3882 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARACATUENSE DE HANDEBOL APHA.
native_id9080

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.882, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Paracatuense de Handebol - APHA.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Paracatuense de
Handebol - APHA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 50.114.868/0001-90, com sede e foro no Município de
Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGGR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
1º] CÂMARA MUNICIPAL
» DE PARACATU
Publicado atravês de afixação | 22/e
nos quadros de avisos da câmara 204
ou. da eitura em o - mem —
“105 da LOMP
eerne pela Emenda nº
q
(ATO
idor Responsave
a» CÂMARA MUNICHAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portai saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (mc.03- 09 ls]
E À. Z
| na RESPONSÁVEL

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