| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARACATUENSE DE HANDEBOL APHA. |
| native_id | 9080 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.882, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Paracatuense de Handebol - APHA. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Paracatuense de Handebol - APHA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.114.868/0001-90, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGGR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 1º] CÂMARA MUNICIPAL » DE PARACATU Publicado atravês de afixação | 22/e nos quadros de avisos da câmara 204 ou. da eitura em o - mem — “105 da LOMP eerne pela Emenda nº q (ATO idor Responsave a» CÂMARA MUNICHAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portai saplparacatu.mg.leg.br Paracatu (mc.03- 09 ls] E À. Z | na RESPONSÁVEL