| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE ACOLHEM DE PARACATU. |
| native_id | 9084 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.884, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.933.306/0001-31, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de setembro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGIPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU Publicado através de afixação à no, ; | nos quadros de avisos da câmara [ra CÂMARA MUNICIPAL ou,. da Prefeitura em 5 (09 (Rã | JO) 1091 a | conforme o art. 105 da LOMP — e TE | redação dada pela Emenda nº U | 28!2 e, Ed - meme = 2 ervidor Responsável Memes CÂMARA MUNICIPAL se DE PARACATU Ato Oficial e publicado no porta! sapl paracatu.mgJeg.br Paracatu ( mg. 00-09 cl pda / p Soda