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← Paracatu (MG)

norma nº 3884/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3884 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE ACOLHEM DE PARACATU.
native_id9084

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.884, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Mãos que Acolhem de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Mãos que Acolhem de
Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n.º 51.933.306/0001-31, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de setembro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGIPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação à no, ; |
nos quadros de avisos da câmara
[ra CÂMARA MUNICIPAL
ou,. da Prefeitura em 5 (09 (Rã |
JO) 1091 a |
conforme o art. 105 da LOMP — e TE |
redação dada pela Emenda nº U |
28!2 e, Ed - meme =
2
ervidor Responsável
Memes CÂMARA MUNICIPAL
se DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no porta! sapl paracatu.mgJeg.br
Paracatu ( mg. 00-09 cl
pda / p Soda

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