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norma nº 3885/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3885 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A MULHERES INSTITUTO BEATRIZ.
native_id9086

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matéria 19324 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.885, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
de Apoio a Mulheres Instituto Beatriz.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono é promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Apoio a Mulheres
Instituto Beatriz, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 51.810.250/0001-28, com sede e foro no Município de
Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de outubro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Dto dp em
conforme o art. 195/da LOMP E
redação dada Emenda nº |
28/2000.
ia j CÂMARA MUNICIPAL f E E
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exfidor Responsável
JNIOIRAL
ICATU
jublicado
atumgleg br
Paracatu (MG) 3210 04 a
no

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