| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A MULHERES INSTITUTO BEATRIZ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.885, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Apoio a Mulheres Instituto Beatriz. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono é promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Apoio a Mulheres Instituto Beatriz, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.810.250/0001-28, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 2 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IG PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Dto dp em conforme o art. 195/da LOMP E redação dada Emenda nº | 28/2000. ia j CÂMARA MUNICIPAL f E E Ka exfidor Responsável JNIOIRAL ICATU jublicado atumgleg br Paracatu (MG) 3210 04 a no