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← Paracatu (MG)

norma nº 2204/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id909

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matéria 797 →

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Dufeitura Municipal do Paracatu Ceres
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ada
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
)
NA
LEI Nº 2.204/98 ná
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Entidade
que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal o
Centro Comunitário Rural do Povoado da Lagoa de Santo Antônio, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.329.302/0001-33,
com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de julho de 1998.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
ÍNALDO IGUEL
Procyrador Gj unicípio
CÂMARA DE

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