| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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Dufeitura Municipal do Paracatu Ceres Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ada CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ) NA LEI Nº 2.204/98 ná Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal o Centro Comunitário Rural do Povoado da Lagoa de Santo Antônio, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.329.302/0001-33, com sede e foro no Município de Paracatu. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de julho de 1998. ALMIR PARACA Prefeito Municipal ÍNALDO IGUEL Procyrador Gj unicípio CÂMARA DE