| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NASCENTE DO ESPALHA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES - ANEPAF. |
| native_id | 9094 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.889, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Nascente do Espalha dos Produtores e Agricultores Familiares — ANEPAF. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus E nã Pora decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal fre me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Nascente db Espalha dos Produtores e Agricultores Familiares — ANEPAF, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 0 n.º 51 -233.149/00011-51, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paracatu — Minas Gerais, 17 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara o! da Prefeitura | em / tg CÂMARA MUNICIPAL Servidor Responsável Ato Oficial ublicado 810 2a!