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norma nº 3889/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3889 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NASCENTE DO ESPALHA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES - ANEPAF.
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matéria 19332 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.889, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Nascente do Espalha dos Produtores e Agricultores
Familiares — ANEPAF.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus E nã Pora
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal fre me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Nascente db Espalha
dos Produtores e Agricultores Familiares — ANEPAF, entidade civil com personalidade
jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 0 n.º 51 -233.149/00011-51, com
sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu — Minas Gerais, 17 de outubro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
o! da Prefeitura | em
/
tg CÂMARA MUNICIPAL
Servidor Responsável
Ato Oficial ublicado
810 2a!

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