br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3890/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3890 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E CADASTRO DOS FORNECEDORES DE FERROS-VELHOS, SUCATAS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9095

Originating matéria

matéria 19157 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.890, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a comercialização, comprovação (la origem
e cadastro dos fornecedores de ferros-velhos, sucatas e
materiais recicláveis no Município de Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus estes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica regulamentada nos termos desta Lei a com ercialização de ferros-velhos,
sucatas e materiais recicláveis, para prevenção e combate à receptação del materiais
metálicos no Município de Paracatu — Minas Gerais.
Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades comerciais como
recicladoras, que compram materiais metálicos para reciclagem, que exercem a atividade
de recuperação de materiais em cobre, alumínio, ferro ou outros metais, que operam
como comércio de ferros-velhos ou sucatas e di comercializam baterias e
transformadores usados, localizadas no Município de Paracatu, além de outros
dispositivos legais aplicáveis, deverão, sempre que fiscalizados:
| — quando se tratar de pessoa jurídica, apresentar nota fiscal de entrada do produto de
outro estabelecimento comercial e industrial ou nota fiscal de entrada da própria empresa;
Il — quando se tratar de pessoas físicas, os materiais deverão ser identificados com o
nome completo, o número do CPF, o Registro Geral da Carteira de Identidade ou
qualquer outro documento de identidade válido e o endereço de quem vendeu o|produto,
além da descrição detalhada do material, a sua quantidade e o valor total e pargial pago.
Art. 3º. Os estabelecimentos que comercializam estes produtos deverão, ainda,
apresentar um Livro de Controle de seus estoques (entrada e saída) de sucatas dos
últimos 24 (vinte e quatro) meses, com as suas respectivas origens e destinação.
Parágrafo único. Os Livros de Controle descritos no caput|deste artigo deverão indicar:
|- a data de entrada do material comprado;
Il — o nome, endereço e identidade do vendedor; |
HI — a data de saída ou baixa nos casos de venda; |
IV — o nome, endereço e identidade do comprador; e
V- as características do material e a sua quantidade.
Art. 4º. O comprador será inteiramente responsável Pi correta identificação do
vendedor da mercadoria, utilizando todos os meios ao seu alcance, inclusive com a
exigência do documento de identidade original.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Ficam terminantemente proibidos o re ebimento, o armazenamento e
a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida bueiros e
ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sin alização de
trânsito, sob pena das sanções previstas nesta Lei, bem como posterior encaminhamento
à autoridade policial para as providências cabíveis.
Art. 5º. A pessoa física ou jurídica que estiver em desacordo com os dispositivos desta
Lei terá a sua mercadoria apreendida até que comprove a sua origem e, ainda, estará
sujeita às penalidades previstas no art. 377 da Lei Comida nº 63/2009, que Institui
normas de postura e atividades urbanas para o Município de Paracatu.
Art. 6º. A pessoa física ou jurídica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar,
transportar, vender ou expuser à venda, revender, reciclar ou trocar materiais) metálicos
que sejam produto de roubo ou crime, bem como usar matéria-prima proveniente de
materiais metálicos como cabos e fios de cobre e pe ih os geradores, as baterias, os
transformadores, as placas e similares, as ligas metálicas ferrosas e não ferrosas e, por
semelhança, os filamentos monomodo ou multimodo de fibra ótica utilizada para a
transmissão de dados e de sinais ou compacta-los |ficam sujeitas às seguintes
penalidades administrativas:
| — multa em montante não inferior a 1.000 (mil) e não superior a 10.000 (dez mil)
Unidades Fiscais do Município — UFMs, conforme a gravidade do evento; e
I| — cancelamento da licença de localização e funcionamento, nos termos da legislação
municipal vigente.
82º. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente em
caso de reincidência.
83º. A aplicação das penalidades de que trata esta Lei será precedida de processo
administrativo que assegure à pessoa física ou jurídica enquadrada nas Situações
previstas no caput deste artigo, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de outubro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
cd PEREIRA DOS SANTOS
AMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
DE PARACATU Rem. CAMARA MUNICIPAL [[==
-nntiçado através de afixação j DE PARACATU
a PR Ato Oficial e publicado
mea Paracatu (| ic JÊ. JO e

open original →