| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3890 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E CADASTRO DOS FORNECEDORES DE FERROS-VELHOS, SUCATAS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.890, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a comercialização, comprovação (la origem e cadastro dos fornecedores de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis no Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus estes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica regulamentada nos termos desta Lei a com ercialização de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis, para prevenção e combate à receptação del materiais metálicos no Município de Paracatu — Minas Gerais. Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram materiais metálicos para reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais em cobre, alumínio, ferro ou outros metais, que operam como comércio de ferros-velhos ou sucatas e di comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município de Paracatu, além de outros dispositivos legais aplicáveis, deverão, sempre que fiscalizados: | — quando se tratar de pessoa jurídica, apresentar nota fiscal de entrada do produto de outro estabelecimento comercial e industrial ou nota fiscal de entrada da própria empresa; Il — quando se tratar de pessoas físicas, os materiais deverão ser identificados com o nome completo, o número do CPF, o Registro Geral da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento de identidade válido e o endereço de quem vendeu o|produto, além da descrição detalhada do material, a sua quantidade e o valor total e pargial pago. Art. 3º. Os estabelecimentos que comercializam estes produtos deverão, ainda, apresentar um Livro de Controle de seus estoques (entrada e saída) de sucatas dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com as suas respectivas origens e destinação. Parágrafo único. Os Livros de Controle descritos no caput|deste artigo deverão indicar: |- a data de entrada do material comprado; Il — o nome, endereço e identidade do vendedor; | HI — a data de saída ou baixa nos casos de venda; | IV — o nome, endereço e identidade do comprador; e V- as características do material e a sua quantidade. Art. 4º. O comprador será inteiramente responsável Pi correta identificação do vendedor da mercadoria, utilizando todos os meios ao seu alcance, inclusive com a exigência do documento de identidade original. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Parágrafo único. Ficam terminantemente proibidos o re ebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sin alização de trânsito, sob pena das sanções previstas nesta Lei, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis. Art. 5º. A pessoa física ou jurídica que estiver em desacordo com os dispositivos desta Lei terá a sua mercadoria apreendida até que comprove a sua origem e, ainda, estará sujeita às penalidades previstas no art. 377 da Lei Comida nº 63/2009, que Institui normas de postura e atividades urbanas para o Município de Paracatu. Art. 6º. A pessoa física ou jurídica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expuser à venda, revender, reciclar ou trocar materiais) metálicos que sejam produto de roubo ou crime, bem como usar matéria-prima proveniente de materiais metálicos como cabos e fios de cobre e pe ih os geradores, as baterias, os transformadores, as placas e similares, as ligas metálicas ferrosas e não ferrosas e, por semelhança, os filamentos monomodo ou multimodo de fibra ótica utilizada para a transmissão de dados e de sinais ou compacta-los |ficam sujeitas às seguintes penalidades administrativas: | — multa em montante não inferior a 1.000 (mil) e não superior a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Município — UFMs, conforme a gravidade do evento; e I| — cancelamento da licença de localização e funcionamento, nos termos da legislação municipal vigente. 82º. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente em caso de reincidência. 83º. A aplicação das penalidades de que trata esta Lei será precedida de processo administrativo que assegure à pessoa física ou jurídica enquadrada nas Situações previstas no caput deste artigo, o contraditório e a ampla defesa. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu — Minas Gerais, 17 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. cd PEREIRA DOS SANTOS AMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal DE PARACATU Rem. CAMARA MUNICIPAL [[== -nntiçado através de afixação j DE PARACATU a PR Ato Oficial e publicado mea Paracatu (| ic JÊ. JO e