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norma nº 3793/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3793 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9096

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.793 DE48 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre ponto facultativo, e dá outras
providências.
Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público,
mas que sua comemoração nos termos da Lei Municipal nº 3.166 de 18 deljunho de
2015, em homenagem aos que fazem e constroem |o verdadeiro patrimônio de
Paracatu;
Considerando o feriado municipal da Reforma Protestante, comemorado no dia 31
de outubro, e fixado através da Lei Municipal nº 2.383 de 13 de agosto de 2001;
Considerando o feriado nacional de Finados, comemorando no dia 02 de novembro,
fixado através da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949;
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais,| no uso
de atribuição legal que lhe confere O artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa
N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer Ponto Facultativo no Poder Legislativo Municipal no diá 01 de
novembro de 2024 (sexta-feira);
Art. 2º. Transferir a Comemoração do Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro
de 2024 (segunda-feira) Para o dia 30 de outubro de 2024 (quarta-feira), sendo
nesta data estabelecido ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de outubro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL O To Mb CÂMARA MUNICIPAL
o DE PARACATU NE RODRIGUES ": ACATU
Publicado em JY / O. IA lal lidado
conforme artigo 105 da LOME dação TEL leg br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei E o flort | BIte-
Municipal nº 2628/2006
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600: 00 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuB velox: ail.com.br

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