| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3.793 DE48 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre ponto facultativo, e dá outras providências. Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, mas que sua comemoração nos termos da Lei Municipal nº 3.166 de 18 deljunho de 2015, em homenagem aos que fazem e constroem |o verdadeiro patrimônio de Paracatu; Considerando o feriado municipal da Reforma Protestante, comemorado no dia 31 de outubro, e fixado através da Lei Municipal nº 2.383 de 13 de agosto de 2001; Considerando o feriado nacional de Finados, comemorando no dia 02 de novembro, fixado através da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949; A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais,| no uso de atribuição legal que lhe confere O artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer Ponto Facultativo no Poder Legislativo Municipal no diá 01 de novembro de 2024 (sexta-feira); Art. 2º. Transferir a Comemoração do Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira) Para o dia 30 de outubro de 2024 (quarta-feira), sendo nesta data estabelecido ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. CÂMARA MUNICIPAL O To Mb CÂMARA MUNICIPAL o DE PARACATU NE RODRIGUES ": ACATU Publicado em JY / O. IA lal lidado conforme artigo 105 da LOME dação TEL leg br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei E o flort | BIte- Municipal nº 2628/2006 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600: 00 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuB velox: ail.com.br